A compra de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de passageiros pode ser isenta do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) e do IOF (Imposto sobre as Operações Financeiras).
De acordo com a Agência Câmara, o projeto de lei 4430/12, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), determina que o motorista profissional deverá ser autorizado pelo poder concedente para o transporte de passageiros, nos termos da Lei 12.009/09, que regulamenta o exercício da atividade de mototaxi e motoboy, para ser isento da cobrança.
O objetivo do projeto, para o autor da proposta, é garantir aos mototaxistas as mesmas isenções concedidas aos demais motoristas profissionais de transporte autônomo de passageiros. Além de regularizar a prática, já que o benefício somente será concedido mediante a comprovação da adequação legal do motorista profissional.
Lei atual
A medida altera a Lei 8.989/95, que trata da isenção de IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte de passageiros, e a Lei 8.383/91, que institui a Unidade Fiscal de Referência e altera a legislação do imposto de renda.
Tramitação
A proposta, apensada ao projeto 6521/06, será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça; e de Cidadania.
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