A Receita Federal poderá ser obrigada a informar o acesso a dados de contribuinte, caso o PL (Projeto de Lei) 113/11 seja aprovado e venha a entrar em vigor.
De autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), o PL obriga a Receita Federal e o Serpro (Serviço de Processamento de Dados) a informarem ao contribuinte toda vez que acessarem seus dados cadastrais e fiscais nos sistemas eletrônicos.
Para o deputado, a proposta estabelece um ponto de equilíbrio. “O projeto estabelece um ponto de equilíbrio entre a proteção dos direitos fundamentais do cidadão e a outorga de poderes às autoridades fazendárias”, diz, conforme publicado pela Agência Câmara.
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mensagens
Pelo texto, quando houver acesso aos dados dos contribuintes, a Receita Federal enviará mensagem eletrônica pela internet especificando dia, hora e unidade do órgão em que foi realizado o acesso, identificação do servidor responsável e natureza dos dados acessados.
Caso a comunicação ofereça riscos à integridade física do servidor responsável ou à eficácia de investigações e diligências relacionadas com o acesso aos dados, a mensagem poderá ser enviada em até 360 dias.
Já se o acesso aos dados for realizado com prévia autorização do secretário da Receita Federal no desempenho de atividade fiscalizadora, a mensagem será enviada em até 120 dias. Tirando essas exceções, o aviso deverá ser enviado imediatamente.
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