O governo cedeu às pressões da indústria e decidiu reduzir pela metade a alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) ? atualmente de até 3% da folha de pagamento ? para as empresas que não registrarem nenhum tipo de acidente. A medida, que entra em vigor a partir de 1.º de setembro, beneficiará cerca de 350 mil empresas, das 952.561 que pagam o seguro. Por outro lado, as companhias que esconderem informações e forem pegas pela fiscalização terão de pagar o dobro do tributo que teria de bancar.
Essas foram algumas das mudanças feitas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) no Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que é utilizado no cálculo do SAT e que pode aumentar ou reduzir o valor desse seguro dependendo dos investimentos feitos em prevenção de acidentes. O objetivo é impedir novas ações judiciais questionando a aplicação do FAP.
Também foi decidido no CNPS que será mantido, em 2011, o desconto de 25% para as empresas que tiveram aumento da alíquota do seguro, por causa da criação do FAP, como incentivo para priorizem programas que contribuam para a redução dos acidentes do trabalho.
Entretanto, as companhias que registrarem óbito e invalidez ? exceto acidentes de trajeto ? não terão direito ao desconto. A expectativa é de que pelo menos 74 mil empresas sejam beneficiadas com o desconto.
Ações na Justiça. Por se sentirem lesadas com o aumento da alíquota do SAT, as empresas começaram a questionar a nova fórmula de calculo na Justiça. Por enquanto, existem 7 mil ações administrativas sendo avaliadas no Ministério da Previdência Social e outros 250 questionamentos nos tribunais de Justiça.
Segundo o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, a decisão de afrouxar algumas regras do FAP não significa um recuo do governo, mas deixou claro que é preciso diminuir a quantidade de ações na Justiça.
Apesar da flexibilização das medidas, não há compromisso das empresas de retirar as ações judiciais que estão tramitando na justiça. Com as alterações feitas pelo governo, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, afirmou que haverá maior transparência no cálculo do SAT.
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