A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (11) projeto do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que permite a adesão de empresas de prestação de serviços de propaganda e publicidade ao Simples Nacional - regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto, que altera a Lei Complementar 123/06, ainda será examinado pelo Plenário do Senado.
Na justificação da proposta (PLS 17/06), o senador Flexa Ribeiro afirma que a restrição à adesão dessa modalidade de empresa ao Simples Nacional não encontra amparo nos artigos da Constituição que preveem tratamento favorecido e diferenciado à micro e pequena empresa. A vedação imposta pela Receita Federal, segundo o senador, tem motivos meramente arrecadatórios.
Em relatório sobre a proposta, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse que vedações impostas a determinados segmentos, como os de propaganda e publicidade, são discriminatórias e não autorizadas pela Constituição.
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