Empreendedor Individual: registro começa a funcionar em todo o País neste mês

A partir da segunda quinzena de janeiro, a formalização do Empreendedor Individual estará disponível para todos os estados do País. O novo sistema de registro, que é feito pelo Portal do Empreendedor na internet será mais simples, já que não são necessários preencher e entregar formulários em papel nas juntas comerciais nem assinar documentos presencialmente.

De acordo com a resolução aprovada em dezembro de 2009 pelo Redesim (Comitê para a Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), a atividade do empreendedor individual poderá funcionar de imediato.

O sistema já emitirá Alvará e Licença de Funcionamento Provisório, além de um certificado que identifica como empreendedor individual, medida que facilita comprovar sua condição para a fiscalização.

Não é permitido cobrança

A resolução veda qualquer cobrança, pela União, pelos estados, municípios e pelo Distrito Federal, de qualquer valor referente à inscrição ou ao início da atividade do empreendedor individual, especialmente quanto a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, inscrição, registro, alvará, licença, arquivamento, permissões , autorizações e cadastros.

De acordo com o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), a meta do governo e de entidades parceiras é formalizar até o final de 2010 um milhão de empreendedores.

“Com os aperfeiçoamentos no sistema de inscrição, essa meta é perfeitamente factível”, afirmou o secretário executivo do Redesim, Edson Lupatini.