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Fazenda apoia cadastro positivo no Senado

Exigência de Aviso de Recebimento desagradou ao governo

Mônica Izaguirre

A aprovação de um polêmico destaque mudando o texto do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), não comprometeu o apoio do Ministério da Fazenda à versão dada pela Câmara ao projeto de lei do cadastro positivo. Mesmo emendado pelo plenário a contragosto do governo, o substitutivo de Rands terá, em princípio, preferência da equipe do ministro Guido Mantega durante a tramitação no Senado.

A posição foi manifestada ontem pelo secretário de reformas econômico-fiscais do ministério, Bernard Appy, em entrevista ao Valor, quando questionado sobre a aprovação, na Câmara, de dois projetos tratando da criação de bancos de dados com informações positivas (adimplência) sobre pessoas e empresas que tomam crédito no sistema financeiro e/ou usam parcelamento oferecido pelo comércio e por fornecedores.

O que foi votado ontem pelo plenário - e agora vai ao Senado - tramitou sob o número 836/2003 e resulta da fusão do projeto do governo a uma proposição do então deputado Bernardo Ariston. O outro tramitou na Câmara como PL 405/2007, é originário do Senado, onde foi apresentado em 2004 pelo então senador Rodolpho Tourinho (DEM-BA). Este último também foi aprovado pela Câmara, em 2008. A diferença é que não passou pelo plenário, porque, nesse caso, nenhum parlamentar apresentou a tempo recurso contra o poder terminativo da análise pelas comissões.

Apresentado pelo PPS, o destaque que incomodou o governo, na votação final do PL 836, reinseriu no substitutivo do relator a exigência de Aviso de Recebimento para a inclusão de eventos de inadimplência em cadastros negativos, estes já existentes atualmente. O AR é um tipo de correspondência mais cara, porque implica colher a assinatura de quem a recebeu no endereço de destino. Hoje, os bancos de dados se utilizam de correspondência comum para avisar alguém que seu nome irá para o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou para a Serasa (outro gestor de cadastro negativo) em caso de não pagamento de débito em atraso.

O líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), foi o único dos líderes a pedir voto contra o destaque do PPS, anteontem. O governo avalia que o aumento de custo decorrente do AR pode ser repassado às taxas de juros e, com isso, neutralizar o efeito benéfico esperado com a criação de cadastros positivos, pensados justamente para reduzir o custo do crédito aos bons pagadores.

Appy explicou que, apesar de ter perdido essa parte da votação, o governo ainda prefere o projeto da Câmara por ser mais amplo. O de Tourinho apenas prevê a criação de cadastros positivos, sem entrar no detalhe de como eles vão ser formados ou vão funcionar. O secretário do ministério da Fazenda acha que, por deixar muita coisa em aberto, esse projeto, se aprovado pelo Senado, vai gerar conflitos judiciais, pela sua omissão. E o governo quer evitar que o Judiciário seja obrigado a legislar por falta de norma legislativa. O substitutivo de Rands é considerado melhor, apesar do AR, porque traz uma série de normas de proteção ao consumidor, tanto em relação ao cadastro negativo, quanto em relação ao positivo. Por exemplo: a inclusão de pessoa ou empresa em cadastro positivo sem expressa e prévia autorização da mesma é tratada como crime no substitutivo do relator do PL 836. No que toca ao cadastro negativo, o projeto disciplina o funcionamento, que até então não disciplinado por norma específica nenhuma. Appy destaca que o PL traz, por exemplo, regras sobre a retirada de informações erradas, outro ponto em que o de Tourinho é omisso.

Ambos os projetos estão prontos para ser mandados ao Senado. No caso do de Tourinho, porém, a tramitação no Senado seria mais rápida, pois o projeto só terá que passar pelos senadores para rejeitar ou acatar uma emenda da Câmara exigindo autorização expressa para abertura de cadastro positivo. Já o projeto de lei relatado por Maurício Rands ainda não passou pelo Senado, onde ainda pode ser modificado. Nessa hipótese teria que voltar a Câmara. Appy acredita que o problema do AR pode ser resolvido por emenda do Senado ao PL 836.

O projeto de lei do cadastro positivo aprovado desagradou a Associação Comercial de São Paulo (ACSP). "Alterações feitas no projeto inicial criaram distorções, que tentaremos corrigir agora junto ao Senado para que o cadastro positivo funcione plenamente e traga os benefícios registrados em outros países como a queda dos juros e a maior oferta de crédito", disse o economista-chefe da ACSP, Marcel Solimeo.

Solimeo critica especificamente três pontos do projeto de lei. Um deles é a exigência do aviso de recebimento (AR) na correspondência que informa a inclusão do consumidor inadimplente no banco de dados negativos, a exclusão dos débitos abaixo de R$ 60 e das informações das empresas de serviços públicos, ou seja das contas de água, luz e telefone. "Esses pontos vão dificultar o pleno funcionamento do cadastro positivo", afirmou. (Colaborou Maria Christina Carvalho, de São Paulo)