O Portal do CAGED publicou hoje (05/03/2020) um comunicado informando que para a competência de fevereiro de 2020, a obrigação da comunicação de admissões e desligamentos instituída pela Lei n 4.923/1965 será cumprida por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, nos termos da Portaria SEPRT 1.127/2019.
A entrega da RAIS NEGATIVA é obrigatória para todo estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base 2019, exceto para as empresas e empregadores que se enquadrem no art. 2º da Portaria SEPRT/ME nº 1.127, de 14 de outubro de 2019 (empresas já obrigadas ao eSocial), nos termos do art. 1º da Portaria SEPRT 6.136/2020.
A Receita Federal recebeu até as 16 horas desta quinta-feira (5) 1,6 milhão de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2020, ano-base 2019. O prazo começou segunda-feira (2) e termina em 30 de abril.
Além das obrigações tributárias/contábeis/fiscais habituais, há obrigações de outras natureza exigida das empresas ou pessoas no Brasil, como a Declaração de Capitais brasileiros no exterior.
Atenção! Os rendimentos do Microempreendedor Individual – MEI podem ser tributáveis pelo imposto de renda.
Eventuais despesas de deslocamento, alimentação e pousada, pagas pelos empregadores a seus empregados em decorrência de atividades laborais, não estão sujeitas à retenção ou incidência posterior (na declaração) do imposto de renda, sendo considerados rendimentos isentos.
Foi-se o tempo em que, para empreender, bastava uma boa ideia na cabeça. Hoje em dia, além da boa ideia, é necessário iniciativa, capital, boa vontade e, principalmente, análise do mercado e da concorrência.
O Auxílio Doença é um benefício concedido pelo INSS ao segurado temporariamente incapaz para o trabalho, seja em decorrência de doença seja por acidente.
Especialistas afirmam que ser um um bom vendedor é útil em diversos aspectos da vida e listou 5 conjunto de skills valiosos para diferentes situações
O líder positivo é o grande motivador do grupo no qual está inserido
Acreditamos que com estudo profundo da Teoria do Erro possamos explicar os resultados e acontecimentos
Operações para pré-custeio da safra 2020/2021 terão taxas de juros reduzidas, a partir de 3,9% a.a.
Portaria SEPRT nº 6137 DE 03/03/2020
Durante os debates, deputados defendem redução da carga tributária e simplificação dos impostos
A Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional, deve apresentar, anualmente, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).
Em toda gestão contábil deve-se levar em conta o planejamento tributário, que auxilia no momento do pagamento de impostos. É possível, com essa prática, encontrar formas de reduzir legalmente o custo da carga tributária
A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia lançou uma chamada de voluntários para aplicar testes presenciais aos serviços públicos digitalizados. Neste primeiro momento, estão sendo avaliados o portal gov.br e o eSocial. Na sequência, será a vez da carteira de motorista digital.
A suspensão indevida de um benefício previdenciário fez com que um aposentado ingressasse na Justiça Federal com pedido de dano moral.
Todas as empresas declarantes do eSocial, que se enquadrarem nos critérios descritos abaixo, estão desobrigadas a declarar a RAIS, e serão bloqueadas de declarar a RAIS pelo GDRAIS 2019 (Portaria 1.127/2019):
A partir do dia 1º de março de 2020, a alíquota de ICMS no estado de Santa Catarina em operações com mercadorias destinadas ao contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços teve redução de 17% para 12%.