Portaria Interministerial 568 MPS-MF, de 31-12-2010, publicada no Diário Oficial de 3-1-2011
A regra vale para todos os processos envolvendo valores menores que R$ 1 milhão
Atualmente, somente gastos com médicos e dentistas e outros profissionais da saúde podem ser deduzidos do IR.
CRI lastreado em aluguel de imóvel não conta mais como direcionamento obrigatório
De acordo com o projeto, é vedado o exercício de atividade empresarial do estrangeiro titular de visto temporário
A principal norma sobre a abertura e fechamento de empresas é a Lei 8.934/94, que trata do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Preocupação com estabilidade financeira pode levar reguladores a limitar transparência na divulgação de informações pelas empresas.
Pela medida, o contribuinte deixa de ser obrigado a pedir autorização à Fazenda para praticar regime tributário especial.
No Brasil, ao lado das micro, representam quase 80% da mão de obra estável do país.
Ouça seus clientes, vá até eles, comunique-se com eles.
Começando pelo fato: o dólar abriu o ano sob firme pressão vendedora no mercado brasileiro.
De acordo com a Associação, os dados refletem a expansão do crédito e o crescimento da massa salarial.
Não raras vezes encontramos balanços mostrando um ativo (terreno) registrado pelo custo de aquisição à época remota.
Prazo final é diferente para micro e pequeno empresários e para empreendedores individuais
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
Em 2009, os acidentes de trajeto somaram 89,4 mil ocorrências, o que corresponde a 17% do total de acidentes de trabalho comunicados pelas empresas.
A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06)
Carf julga legal regra de preço de transferência menos vantajosa para empresas
O PGBL permite a dedução de até 12% dos rendimentos tributáveis no ano na hora de declarar o imposto de renda.
Microempresas deverão se habilitar ao Regime de Tributação Unificada na Receita Federal para trazer mercadorias do Paraguai com imposto reduzido