A Lei n. 6.858, de 1980, permite o levantamento de pequenos valores – até 500 OTNs
Para a empresa, os ACTs são mais favoráveis globalmente do que as CCTs
A Turma restabeleceu decisão de primeiro grau que garantira a extensão do prazo devido a erro na notificação do advogado.
O relator esclareceu ainda que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
A mudança elimina o uso de papel e a necessidade de comparecimento à Fazenda
O projeto é de lei complementar, existindo legislação federal e também estadual.
No entanto, diálogo com o coordenador foi mais produtivo.
Saber como este investimento pode ser feito, ao contrário do que parece, não é uma tarefa tão cara ou trabalhosa
Índice é puxado pelo endividamento dos consumidores, pelo aumento dos juros e por medidas de restrição ao crédito
Apesar da melhora na situação, todos os indicadores estão piores que os resultados do mesmo período em 2010.
Os pequenos escritórios contábeis não sobreviverão a todas as exigências impostas aos profissionais da contabilidade atualmente.
Quem apresentar a DIPJ com incorreções ou omissões de dados, pagará uma multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações omitidas ou incorretas.
O projeto altera a Lei do FGTS (8.306/90), que hoje prevê a possibilidade, entre outras, de movimentação da conta do FGTS na ocasião de aposentadoria do trabalhador.
O acerto prevê que, não só os funcionários da entidade internacional, mas também os prestadores de serviços temporários têm direito às vantagens.
Meta é integrar até o fim do ano a rede de dados em níveis federal, estadual e municipal para facilitar abertura de pessoas jurídicas.
No entanto, o TRT utilizou o artigo 61 da própria CLT para negar o pedido do Ministério Público.
A Lei nº 7.713, de 1988, estabelece a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de pessoas físicas aposentadas em razão de acidente em serviço
É comum, por ser um ganho extra, muitas pessoas utilizarem o valor de forma desordenada, sem planejamento e apenas por impulso.
O projeto agora irá para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.
As únicas exceções da Súmula 377 são quanto às reclamações de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário