Ao criar o fator previdenciário, a intenção foi corrigir o equivoco legislativo originado pela Emenda Constitucional n° 20/1998
No caso da DCTF, a multa pela falta de entrega equivale a 2% do valor dos tributos ou contribuições informado.
Para Menezes, não foi o propósito da lei incriminar generalizadamente a falta de anotação da CTPS.
Como o caso foi julgado por meio de recurso repetitivo, deve servir de orientação para os demais tribunais.
Instrução Normativa INSS nº 70/2013 - DOU 1 de 17.07.2013
Anatel pretende criar um sistema de cancelamento automático dos contratos, para que o cliente não precise passar por atendentes de call center
Para a relatora, essa orientação não é aplicável aos casos em que o trabalhador recebe horas de percurso.
Caso extrapolado os limites legais, configura-se o abuso de direito e suas nefastas consequências.
O último Programa de Recuperação Fiscal adotado pelo governo do Estado ocorreu há quatro anos, em 2009
A exclusão deve se dar mediante a configuração de um motivo justo, não apenas por descontentamento
Estabeleça contato, dê desafios, procure motivar e obviamente, se nada disto funcionar, que ele procure outro emprego.
Cultivamos a ideia de que quanto mais rápido atingirmos nossos objetivos, melhor.
O que mais contribuiu para o crescimento do indicador foram as dívidas não bancárias, com variação de 12,6%.
Utilizar o certificado ICP-Brasil no Homolognet significa, para o MTE, a ampliação da rede de serviços oferecidos à sociedade.
Lei complementar ainda vai à Câmara e só entrará em vigor 120 dias após promulgação
A diferença de custo do uso do celular como terminal de transação em relação à máquina tradicional de cartão pode ser de até 90% para estabelecimentos, o que pode gerar uma demanda crescente desse serviço.
Com a redução dessas análises no Cade, segundo ele, agora é possível ampliar a ação de repressão de condutas anticompetivas.
Lei 9.430/1996, artigo 9°, § 1°
A empresa apenas forneceu aos autores ônibus para retorno à cidade de origem e R$50,00 para as despesas de viagem
A reclamante ajuizou a ação trabalhista, alegando que desde 2008 está afastada do trabalho, em gozo de auxílio-doença, por ter sido acometida de patologia grave, necessitando de cirurgias e internações.