A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer favorável à modulação futura dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
A Lei 13.840/2019 inseriu o § 3º no art. 429 da CLT, dispondo sobre a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD.
Base: Solução de Consulta Cosit 177/2019.
A forma de pagamento não altera a natureza indenizatória da parcela.
Prefeito Bruno Covas sancionou projeto que protege o cidadão e orienta os fornecedores sobre boas práticas junto ao consumidor
A Secretaria da Fazenda e Planejamento notificou nessa quinta-feira (6) 241 contribuintes do Simples Nacional com divergências encontradas entre a Receita Bruta declarada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D) e os valores apurados pelo Fisco paulista
Por que o trabalho moderno parece tão insatisfatório? Será que estamos cometendo o erro de procurar o "por que", quando deveríamos desesperadamente responder "como"?
Em suma, a premissa dos parques da empresa é sempre entregar mais do que as pessoas buscam
Proposta obriga os estabelecimentos financeiros e comerciais que fazem uso de papéis termossensíveis a buscarem alternativas de maior durabilidade
O Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), medido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), registrou inflação de 0,4% em maio.
Ninguém quer ficar endividado e devendo na praça
VET 29/2018
Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública.
Desde janeiro/2018 é obrigatória a apresentação da DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
Desenvolvedores e usuários poderão acompanhar as notas das versões do sistema
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Subsecretaria de Tributação e Contencioso, apresenta a edição 2019 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual incorpora ao texto anterior as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2018.
Base: art. 3º, I e II, da Lei Complementar 123/2006.
Servidores municipais responsáveis pelo encaminhamento dessas informações podem assistir a capacitação on-line
Solução de Consulta Cosit 177/2019