O Projeto de Lei 3157/19 determina que a pessoa que pretender constituir uma sociedade terá que ser identificada e qualificada em tabelionato de notas. No caso de micro e pequenas empresas, haverá desconto de 50% nos emolumentos.
O objetivo é fiscalizar as transações para combater crimes de sonegação, lavagem de dinheiro e corrupção
O novo portal proporciona mais integração entre os órgãos governamentais, eficiência e economia na prestação de serviços
Bases: Parecer Normativo RFB n.º 11, de 19 de dezembro de 2014; Solução de Consulta n.º 382 – Cosit, de 26 de dezembro de 2014 e Solução de Consulta Disit/SRRF 3.007/2017.
Bases: art. 13, § 1º, inciso V, e § 2º da Lei Complementar 123/2006.
O depósito recursal ou judicial trabalhista é uma obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva dos respectivos órgãos jurisdicionais, quando das reclamatórias trabalhistas.
O governo federal lançou hoje (1º), na capital paulista, a primeira parte do Pró-Infra, a agenda de ações de logística, energia, saneamento básico, mobilidade urbana, telecomunicações e habitação popular do Ministério da Economia.
SEFAZ-SP expande projeto de eliminação da GIA criar loja virtual
A partir do ano que vem, passará a vigorar a Lei Geral de Proteção de Dados, ou simplesmente LGPD (Lei nº 13.709/18).
Medida foi aprovada pelo Banco Central
A carga tributária no Brasil tem um peso significativo nos custos de um negócio. Com cerca de 33% do faturamento destinado às obrigações legais, muitos empreendedores fecham as portas por não conseguir pagá-las em dia e, ao mesmo tempo, manter alguma lucratividade. No entanto, saiba que há como reduzir impostos na empresa respeitando os preceitos legais.
Para Alexandre Costa, ter pessoas boas por perto é um dos ingredientes para uma trajetória empreendedora bem-sucedida
Diretor da Itamaraty Contabilidade & Auditoria fala sobre a importância dos documentos
A poucos minutos de caminhada da Praça Vermelha, em Moscou, há um prédio de alta segurança da era soviética, onde fica o Serviço da Receita Federal da Rússia. Do lado de dentro, porém, não há nada de soviético na tecnologia empregada pelo órgão.
PLS 151/2016
Lei 12.741/2012
Significa dizer que mesmo que o trabalhador esteja desempregado, mas possua algum tipo de renda própria capaz de prover financeiramente a si e à sua família, o mesmo não terá direito ao seguro desemprego.
Portaria SEPREVT 915/2019
Depois de ficarem de fora da reforma da Previdência por falta de consenso e entendimento com o governo federal, os estados se articulam para não serem esquecidos, também, na reforma tributária.
Começa a valer a partir de hoje (1º) a obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal sobre operações de compra e venda envolvendo moedas virtuais (criptomoedas ou criptoativos). A mais famosa delas é o Bitcoin. A medida vale para empresas, pessoas físicas e corretoras que usam esse sistema de transaçõe