Fonte: LegisWeb
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto n° 22.696/2012 (DOE RN 17/05/2012), prorrogou o prazo para recolhimento para até 15/06/2012 do ICMS normal (recolhido sob o Código de Receitas Estaduais 1210 – ICMS Regime Mensal de Apuração), devido por Contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte - PROADI, com vencimento até o dia 17/05/2012.
A prorrogação só se aplica aos contribuintes que estejam adimplentes quanto ao pagamento da parcela do ICMS que lhes cabe, de acordo com o contrato de mútuo firmado para participar do PROADI.
Leia tambémNotícias com assunto relacionado
- RN Natal - Prefeitura intensifica a cobrança de ISS e começa a notificar contribuintes inadimplentes
- RN - Novo sistema vai facilitar abertura de negócios
- RN - O Estado do RN divulga valores para fins de cálculo do ICMS devido por ST com cerveja, chope, isotônicos, entre outros
- RN - Receita Federal analisa declarações de divulgadores das empresas de marketing multinível no RN
- RN - Prorrogação de prazos para recolhimento do ICMS e obrigações acessórias
Compartilhar