Cerca de 600 contribuintes goianos que têm benefícios fiscais concedidos pela Secretaria da Fazenda estão recebendo pelos Correios solicitação de esclarecimento por pagarem o ICMS com atraso ou estarem inscritos na dívida ativa. A comunicação já foi feita a 140 contribuintes e deverá terminar no fim deste mês. Quem não prestar o esclarecimento solicitado à delegacia fiscal de sua jurisdição, perderá o benefício utilizado.
O benefício fiscal refere-se à concessão de crédito outorgado, redução da base de cálculo do ICMS e isenção do imposto. Pelo Código Tributário, o contribuinte deve estar adimplente com o fisco para poder utilizá-lo. Quem estiver irregular deve acertar as pendências o mais breve possível. Os documentos necessários são o livro de registro de entradas e saídas de mercadorias, de apuração do ICMS e os Documentos de Arrecadação (Dare) do período questionado.
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