Micro e pequenas empresas (MPEs) capixabas vão receber mais incentivo à exportação. Conseguir licenciamento ambiental também ficará menos penoso. E os empreendedores excluídos do Simples Nacional poderão ter alívio na carga tributária.
As facilidades serão implementadas pela Lei Geral Estadual da Micro e Pequena Empresa. A proposta, elaborada pelo governo do Estado, foi enviada ontem à Assembleia Legislativa.
A ideia é desburocratizar principalmente a abertura de empresas e atrair mais pessoas para a formalidade. Hoje, o Estado conta com 120 mil negócios de micro e pequeno porte, mas a meta é chegar a 178 mil empreendimentos formais até 2014.
O projeto abre caminho para que várias medidas sejam tomadas para o fortalecimento das MPEs. A legislação, por exemplo, prevê a criação do Simples Estadual, um sistema tributário diferenciado para microempresas excluídas do Supersimples Nacional.
Outro ponto importante da Lei Geral é a instituição de uma central de exportação. O local reunirá órgãos do governo do Estado, do Sebrae e da Findes, que explicarão aos empreendedores o passo a passo para vender para o mercado externo.
Com a aprovação da lei, o governo criará uma central virtual de atendimento ao licenciamento. O ambiente on-line permitirá que o empresário consiga todas as informações necessárias para abertura de empresas. Ele também conhecerá quais caminhos precisará percorrer para ter direito a uma licença ambiental.
"No futuro, será possível até abrir e fechar as empresas pela internet", afirma Pedro Rigo, presidente da Agência de Desenvolvimento em Rede (Aderes). O órgão estadual foi responsável, junto com o Sebrae, pela organização do projeto de lei.
A nova legislação também trará benefícios aos empreendedores individuais (EIs). Eles receberão blocos de notas fiscais de graça e poderão atuar também no segmento de turismo. O objetivo é ter pelo menos 100 mil autônomos regularizados também em três anos.
A Lei Geral autoriza a oferta de 20% dos recursos da Secretaria de Ciência e Tecnologia na inovação das micro e pequenas empresas.
"Agora vamos estabelecer um plano de trabalho para levar capacitação e direcionar as pequenas empresas ao processo de inovação tanto no gerenciamento quanto na produção", destaca Fernando Gadelha, gerente de Polícias Públicas do Sebrae.
Segundo a deputada Lúcia Dornellas, vice-presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, a proposta será avaliada pela Assembleia e deve ser aprovada ainda em dezembro.
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