Prossegue até o dia 27 de junho o prazo para que os contribuintes possam renegociar suas dívidas tributárias com a Prefeitura de Fortaleza. Iniciado ontem, o Programa de Refinanciamento Municipal (Prorem) - antes denominado Procred - estabelece descontos de 20% a 100% em juros e multas moratórios, conforme o número de parcelas definido para quitação dos débitos.
"Ainda não temos meta de renegociação porque estamos estimando a arrecadação deste ano e fazendo os comparativos. Mas a ideia é que as pessoas aproveitem as condições oferecidas para se regularizar", informa Ivany Araújo, coordenadora de Administração Tributária da Secretaria de Finanças (Sefin). No Procred, disponibilizado no segundo semestre de 2008, o Município recuperou, em dois meses, R$ 20 milhões.
Segundo Ivany, "só entram na renegociação as dívidas com fato gerador até 31 de dezembro de 2008. Ou seja, quem tem débito em aberto de 2009 e 2010 não pode aderir às condições especiais de quitação".
Os interessados já podem procurar a Sefin ou a Procuradoria Geral do Município (PGM) para acertar as contas. Quem optar pelo pagamento à vista, obterá desconto de 100% na multa e juros moratórios. "A única exigência é que o contribuinte esteja em dia com o fisco nos exercícios de 2009 e 2010", diz.
Para quem preferir parcelar o débito em duas ou três parcelas, o abatimento de juros e multas caem para 80%. "Pela política de parcelamento, quanto menor o número de parcelas, maior será o desconto", reforça.
O percentual cai a 60% para os parcelamentos realizados entre quatro e dez vezes; 40% nas negociações realizadas entre onze e vinte parcelas; e 20% para quem optar por um prazo maior, entre 21 e 36 parcelas. O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior à R$ 50, para pessoas físicas, e R$ 300, para pessoas jurídicas. Todas as parcelas terão vencimento no último dia útil de cada mês.
A negociação acontece em três locais: na Secretaria de Finanças, na Procuradoria Geral do Município e no posto fiscal de atendimento da PGM no Fórum Clovis Beviláqua (no caso de dívidas executadas). O atendimento funciona no intervalo de 8:00 às 16:30.
Documentação
Para aderir ao programa é preciso que o contribuinte apresente cópias e originais do documento de identidade, CPF e comprovante de residência (água, luz ou telefone em seu nome). As negociações realizadas por terceiros só poderão ser efetuadas mediante apresentação de procuração e cópias dos documentos de identidade do procurador e do contribuinte.
Para facilitar o acesso, a Sefin disponibilizou um modelo de procuração no seu site (www.sefin.fortaleza.ce.gov.br), na seção "Formulários". No caso de pessoa jurídica, ainda é preciso apresentar cópia do contrato social e cartão do CNPJ.
De acordo com Ivany, por meio do Prorem, a Prefeitura quer estimular a adimplência e dar oportunidade para que mais contribuintes possam quitar pendências fiscais. A Dívida Ativa do Município gira em torno de R$ 817 milhões, sendo 63% relativa a atrasos no pagamento do IPTU, 33% no ISS e 1% nos demais tributos.
Pacote fiscal
A Prefeitura de Fortaleza conseguiu aprovar no fim do ano passado, junto com a lei do Prorem, a lei de reajuste do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2010, numa espécie de pacote fiscal. Tudo tramitou em urgência na Câmara dos Vereadores.
Na ocasião, o titular da Sefin, Alexandre Cialdini, considerou importante a rapidez na câmara porque, com a aprovação do Programa ainda no ano passado, quem aderir em 2010 e tiver adimplente com 2009 já terá direito aos descontos no pagamento à vista das dívidas de 2008. "Se passasse o ano, só entrariam fatos geradores e as dívidas consignadas até 31 de dezembro do ano anterior (2007)", informou.
MAIS INFORMAÇÕES
Secretaria de Finanças do Município
Endereço: Rua Gal. Bezerril, 724 - Centro - entrada pela Rua do Rosário
Procuradoria Geral do Município (PGM)
Endereço: Av. Santos Dumont, 5335
Ed. Planalto Center
Posto Fiscal de Atendimento da PGM no Fórum Clóvis Beviláqua
Endereço: Av. Washington Soares, 220
2º andar
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