O Instituto Empresa avalia como exercício abusivo do poder de controle a posição do governo federal de intervir na gestão das estatais com a indicação de cargos políticos e proposta de rodízio de conselheiros. A entidade estuda meios jurídicos de fazer valer a legislação societária.
“A Petrobras é uma empresa de economia mista que captou recursos na economia popular. Não é uma opção do Governo fazê-la menos ou mais pública ou, segundo critérios políticos, distribuir mais ou menos dividendos. Como todo controlador, a União, queira ou não, está submetida a Lei das Sociedades por Ação. Incorre em abuso do poder de controle quando faz seu interesse prevalecer ao da Companhia e ao dos demais acionistas”, afirma Eduardo Silva, presidente do Instituto Empresa.
A ingerência do governo vai de encontro às melhores práticas de governança corporativa. Outro fator visto com preocupação pelo IE é a intervenção do governo na política de dividendos da Petrobras. Recentemente, a estatal perdeu R$ 55,3 bilhões em valor de mercado após a retenção dos dividendos extraordinários, o que evidencia o impacto negativo das decisões governamentais sobre o desempenho da empresa e a crise confiança dos investidores. Na avaliação do IE, a postura do governo demonstrou falta de compromisso com os acionistas e um descaso com o patrimônio dos investidores.
Agora, o governo espera informações da Petrobras para definir qual posição defenderá no Conselho de Administração da estatal sobre a distribuição de dividendos extraordinários. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad se reuniu com os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para discutir a questão. “Assiste-se o Presidente da Companhia tentando estabelecer o equilíbrio e o Ministro das Minas e Energia e mesmo o da Fazenda assumindo que o exercício do controle pode se dar por critérios políticos”, critica Silva.
Ele lembra que a política de preços desatrelada de uma matriz factual de custos já fez com que o Instituto tenha promovido ação contra a União (Justiça Federal do Rio de Janeiro). A ação pede que a Petrobras revogue a metodologia atual para a formulação dos preços dos combustíveis e retome como parâmetro para este fim o Plano de Paridade Internacional (PPI), além de reivindicar que seja provada a segurança institucional e a transparência do modelo recentemente adotado. “Agora, estudamos recorrer novamente à justiça pelo abuso em razão das interferências”, afirma o presidente do IE.
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