Com o objetivo de inserir mais mulheres no mercado de trabalho e de protegê-las enquanto exercem as suas funções, foi criado o Programa Emprega + Mulheres. A lei nº 14.457/2022 foi sancionada no último dia 21 de setembro pelo governo federal e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte.
A criação do programa foi originada a partir da Medida Provisória 1.116/2022, cuja relatora foi a senadora Dra. Eudócia (PSB-AL). De forma mais específica, a nova lei deve atuar em auxílio das mães durante a primeira infância da criança e ajudar no seu retorno após a finalização da licença-maternidade, além de oferecer qualificação profissional para todas as mulheres.
Na prática, a nova legislação garante a flexibilização do regime de trabalho para pais com filhos de até 6 anos ou com deficiência. Eles podem, dentre outras coisas, ter a prioridade para teletrabalho e regime de tempo parcial, antecipação de férias individuais e horários de entrada e saída flexíveis, a depender do acordo feito com a empresa em questão. Ainda, a idade máxima para a criança ter direito a auxílio-creche foi ampliada para até 5 anos e 11 meses.
Outra novidade é que, mediante requisição formal do empregado, a empresa poderá suspender o contrato de trabalho do empregado com filho cuja mãe tenha encerrado o período de licença-maternidade para prestar cuidados e estabelecer vínculos com os filhos, acompanhar o seu desenvolvimento e/ou apoiar o retorno ao trabalho de sua esposa ou companheira.
Por fim, a legislação ainda amplia de dois para seis os dias que o companheiro tem direito a acompanhar a mulher grávida em consultas e exames.
Sobre a qualificação das mulheres, quando houver manifesto interesse da empregada, a empresa poderá solicitar a suspensão do contrato de trabalho para que ela desenvolva habilidade e competências em áreas estratégicas, por meio de participação em curso ou programa oferecido pelo empregador.
A lei ainda prevê a criação de medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho.
É importante mencionar que as mulheres deverão ter o mesmo salário de homens que desempenham a mesma função, além de ter acesso a condições diferenciadas do Programa de Simplificação do Microcrédito para Empreendedores. Isso é particularmente importante para dar mais segurança financeira à mulher trabalhadora, assim como a contratação de uma previdência privada faz.
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