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Os destaques da semana analisados por especialistas em Direito e Economia

Além das sugestões abaixo, contamos com um banco com mais de 200 fontes em todas as áreas do Direito, aptos a contribuir com análises, opiniões e explicações.

Fonte: O Autor

Caso Klara Castanho: Entrega voluntária ainda é vista como um tabu, mas é legítima. Para a advogada Tatiana Naumann, o caso da atriz global causou polêmica especialmente porque a entrega de um bebê para adoção ainda é vista como um tabu pela sociedade. “Sobretudo pela falta de informação de que este é um processo judicialmente válido, com amparo tanto para a mãe quanto para o bebê. Inclusive, é muito confundido com crime de abandono de incapaz”. Segundo ela, a entrega voluntária é prevista em lei, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não somente para casos em que houve violência física ou sexual. “A entrega é feita por meio do Juizado da Infância e da Juventude, onde abre-se um processo que irá acompanhar a mulher e saber se ela está convicta. Não é permitida nenhuma forma de constrangimento e o processo é sigiloso”, afirma.

Fonte: Tatiana Naumann, advogada especialista em Direito de Família e no atendimento de mulheres vítimas de violência

Mesmo eleitoreira, governo acerta com a lei do ICMS e no veto das compensações. Redução deve ser de 5% a 10% nas bombas. Essa é a opinião do tributarista André Félix Ricotta de Oliveira. Para ele, a União apenas complementou a decisão do STF. “Os estados já cobravam de forma discricionária. Veja que a cesta básica paga ICMS e algumas rações para animais não”. O tributarista prevê uma redução de até 10% no preço para o consumidor. “A redução na bomba pode ser de 5% a 10%, dependendo do estado”. Para o advogado, a PEC 7/2020 é a melhor opção para a reforma tributária. “Essa, realmente simplifica, tributa renda, consumo e propriedade, mas, além disso, precisamos tornar estados e municípios independentes financeiramente. O município, que fica com apenas 5% do que é arrecado, é que enfrenta todos os problemas, desde a segurança até a habitação”.

Fonte: André Félix Ricotta de Oliveira, Doutor e Mestre em Direto Tributário pela PUC/SP, presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB/SP subseção Pinheiros

Após mudanças do STJ, crianças autistas têm reajustes nos planos de saúde de até 80%. Segundo Mérces da Silva Nunes, um reajuste deste porte não era esperado, é “desumano e aplicado sem qualquer base mínima aceitável”. A advogada Nycolle Soares concorda: “Um aumento de 80% é desproporcional e pode inviabilizar a manutenção do contrato diante da impossibilidade dos beneficiários de custearem essa despesa”. Ela ainda afirma que os reajustes possuem previsão específica e que o que pode ser revisto é o índice correspondente a sinistralidades. Já para o advogado Washington Fonseca, “aumentos assim, abusivos e irregulares, denotam estratégia para a desistência do plano”.

Fontes: Mérces Nunes, mestre e doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e especialista em Direito Médico; Nycolle Araújo Soares, MBA em Direito Médico e Proteção Jurídica Aplicada a Saúde; Washington Fonseca, especialista em Direito Médico, Mestre em Direito pela PUC/SP

Teoria do desvio produtivo: O custo da demora no atendimento ao consumidor. A Teoria do Desvio Produtivo significa que o tempo produtivo perdido pelo consumidor ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produto ou serviço é passível de indenização. A especialista em Direito do Consumidor, Renata Abalém, esclarece e corrobora com a máxima de que tempo é dinheiro. "Seja ele para ser gasto produzindo ou deleitando-se no ócio, o tempo é precioso, justamente porque não o encontramos à venda. É a era de valorização do tempo do consumidor".

Fonte: Renata Abalém, advogada especialista em Direito do Consumidor. Diretora Jurídica do Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SP

Economista analisa os impactos da PEC dos Combustíveis. O senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da PEC dos Combustíveis no Senado, pretende entregar o parecer sobre o projeto nesta terça, 28. O texto vai incluir um aumento de R$ 200 no Auxílio Brasil, passando de R$ 400 para R$ 600, e a criação do chamado “voucher caminhoneiro”, de R$ 1.000. Segundo o economista Alessandro Azzoni, as novas ações vão causar impacto financeiro de R$ 34,8 bilhões para a União e desequilíbrio fiscal para os investidores estrangeiros, que aplicam seus recursos no mercado interno. “O efeito principal será o aumento do dólar, o que impacta diretamente no preço dos combustíveis”, avalia.

Fonte: Alessandro Azzoni, economista e conselheiro da Associação Comercial do Estado de SP

Inflação aumenta: Mais da metade dos brasileiros têm problemas financeiros em casa. Segundo pesquisa divulgada pelo DataFolha, cerca de 63% dos brasileiros não ganham o necessário e têm problemas financeiros em casa. Dentro deste percentual, 37% declaram que o orçamento familiar não é suficiente e 26% diz que não ganha nada.

Fonte: Alessandro Azzoni, economista e conselheiro da Associação Comercial do Estado de SP

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