EMENTA: Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. As diárias pagas a empregados e funcionários em virtude da prestação de serviços em localidade diversa da que residem ou trabalham não dão direito ao crédito da Cofins não-cumulativa por falta de previsão legal expressa.
Os gastos com passagem e hospedagem de funcionários, não são considerados "insumos" na prestação de serviços, não podendo ser considerados para fins de desconto de crédito na apuração da contribuição para a Cofins não-cumulativa.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II e § 2º, I; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, , I, "b" e § 4º, II, "b".
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. As diárias pagas a empregados e funcionários em virtude da prestação de serviços em localidade diversa da que residem ou trabalham não dão direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep nãocumulativa por falta de previsão legal expressa. Os gastos com passagem e hospedagem de funcionários, não são considerados "insumos" na prestação de serviços, não podendo ser considerados para fins de desconto de crédito na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II e § 2º, I; IN SRF nº 247, de 2002, art. 66, I, "b" e § 5º, II, "b".
ADALTO LACERDA DA SILVA - Coordenador-Geral
