CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVO FINANCEIRO. RETORNO PELA BONIFICAÇÃO DA OUTORGA. RBO. TRIBUTAÇÃO.
A parcela referente ao retorno de bonificação pela outorga recebida pela concessionária compõe a sua receita anual de geração, receita operacional, constituindo-se receita bruta auferida pela pessoa jurídica, nos termos do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977 , para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ.
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DA OUTORGA DA CONCESSÃO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
O valor pago pela consulente a título de bonificação de outorga, nos termos do § 7º do art. 7º da Lei nº 12.783, de 2013 , corresponde a uma obrigação contratual necessária para que a interessada possa prestar os serviços de geração de energia elétrica e, consequentemente, é o valor que pode ser deduzido, ao longo da execução do contrato de concessão, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ.
Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, arts. 6º , 7º e 12 ; Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Art. 15 ; Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, art. 8º, § 7º , e art. 15, § 10 ; e Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 17 de março de 2017, art. 68 .
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVO FINANCEIRO. RETORNO PELA BONIFICAÇÃO DA OUTORGA. RBO. TRIBUTAÇÃO.
A parcela referente ao retorno de bonificação pela outorga recebida pela concessionária compõe a sua receita anual de geração, receita operacional, constituindo-se receita bruta auferida pela pessoa jurídica, nos termos do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977 , para fins de apuração da base de cálculo da CSLL.
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DA OUTORGA DA CONCESSÃO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
O valor pago pela consulente a título de bonificação de outorga, nos termos do § 7º do art. 7º da Lei nº 12.783, de 2013 , corresponde a uma obrigação contratual necessária para que a interessada possa prestar os serviços de geração de energia elétrica e, consequentemente, é o valor que pode ser deduzido, ao longo da execução do contrato de concessão, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL.
Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12 ; Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, arts. 1º e 2º ; Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Art. 15 ; Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, art. 8º, § 7º , e art. 15, § 10 ; e Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 17 de março de 2017, art. 69 .
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
Substituto