Convênio ICMS Nº 59 DE 17/05/2024
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir juros e multas relativos ao atraso no pagamento ou prorrogar o vencimento do imposto devido por substituição tributária.
Legislações Federais
Últimas legislações
Convênio ICMS Nº 60 DE 17/05/2024
Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a restabelecer, suspender a rescisão e postergar vencimento de parcelas relativas a parcelamentos de ICM/ICMS, nos termos em que especifica.
Convênio ICMS Nº 61 DE 17/05/2024
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica.
Convênio ICMS Nº 62 DE 17/05/2024
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS Nº 19/2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.
Convênio ICMS Nº 63 DE 17/05/2024
Altera o Convênio ICMS Nº 38/2024, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a reduzir juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 65 DE 17/05/2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS Nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
Solução de Consulta DISIT/SRRF04 Nº 4020 DE 13/05/2024
Rep. - Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS - isenção. Associação sem fins lucrativos. Receitas derivadas das atividades próprias. Caráter Contraprestacional. Definição de finalidade precípua da entidade.
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10006 DE 20/05/2024
Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF pagamentos efetuados por estados e municípios. Incidência na fonte. Art. 64 da lei nº 9.430, de 1996.
Portaria Nº 94854 DE 13/09/2017
Institui e disciplina o Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução (Caresp)e estabelece critérios para designação dos interventores e dos liquidantes de que trata a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e dos membros do conselho diretor de que trata o Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.
Portaria SPA Nº 797 DE 17/05/2024
Permite a prorrogação de prazos, a dispensa da obrigação de realização e o aditamento de operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale- brinde, concurso ou operação assemelhada, a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, para apurações ou mandatários domiciliados nos municípios localizados no Estado do Rio Grande do Sul abrangidos pelo Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul, e seguintes alterações, que declararam estado de calamidade pública em decorrência de eventos climáticos e chuvas intensas.
Comunicado BACEN Nº 41634 DE 17/05/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de maio de 2024.
Circular CAIXA Nº 1058 DE 17/05/2024
Divulga a versão 24 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.
Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA/RDC Nº 869 DE 16/05/2024
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 863, de 8 de maio de 2024, que dispõe sobre as ações excepcionais e temporárias a serem adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa para o enfrentamento da ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional e atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei Complementar Nº 206 DE 16/05/2024
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159/2017.
Despacho CONFAZ Nº 214 DE 16/05/2024
Publica Convênio ICMS aprovado na 395ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2024.
Instrução Normativa RFB Nº 2194 DE 16/05/2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Portaria Conjunta DIRBEN/DTI/INSS Nº 96 DE 15/05/2024
Institui o uso obrigatório de Certificado Digital do Tipo A3 para as entidades parceiras do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estabelece as diretrizes para sua implementação.
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 15 DE 16/05/2024
Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, altera a denominação de códigos de receita, torna fora de uso código de receita e altera os Atos Declaratórios Executivo Codac nº 49/2013, e nº 1/2015, que dispõem sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especificam.
Portaria Conjunta COANA/COTEC Nº 187 DE 17/05/2024
Rep. - Altera a Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para efetuar operações no Comércio Exterior.
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 16 DE 16/05/2024
Institui códigos de receita para recolhimento de valores no âmbito do Projeto Garimpo a que se referem os §§ 5º e 6º do art. 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2019, e o § 2º do art. 1º da Recomendação nº 9/GCGJT, de 24 de julho de 2020.