Legislações Estaduais / Federais

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

Altera a Portaria SRE n° 202, de 28 de julho de 2022, que dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS na rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM

Publica Convênios ICMS aprovados na 370ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2023.

Altera o Convênio ICMS nº 26/23, que dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido e até 100% (cem por cento) do valor da alíquota "ad rem" do ICMS nas

Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas etrustsno exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.

Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.

Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6°, incisos I, II, XIX e XXI, do Regimento Interno do CRSFN, anexo à Portaria MF n° 68, de 26 de fevereiro de 2016.

Divulga a versão 7.0 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 5 de janeiro de 2023, que institui o código de receita 6092, para recolhimento da contribuição de que trata o art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Estabelece orientações sobre a participação das entidades registradoras e dos depositários centrais de ativos financeiros no processo de elaboração da convenção que dispõe sobre as normas de autorregulação para o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de recebíveis imobiliários, de que trata o art. 12 da Resolução BCB n° 308, de 28 de março de 2023.

Altera o Anexo II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre os prazos específicos para as diferentes fases dos processos administrativos de liberação da atividade econômica no âmbito do Banco Central do Brasil.

Fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil e classifica os níveis de risco relacionados à referida liberação, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e revoga as Portarias ns. 108.302, de 17 de setembro de 2020, e 110.741, de 24 de junho de 2021.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de abril de 2023.

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em maio de 2023.

Regulamenta a padronização do módulo cadastro de pessoa física no âmbito do Conjunto CFESS/CRESS.

Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2023, de que trata a Instrução Previc nº 33, de 23 de outubro de 2020, e transfere a competência para publicação futura ao Diretor de Normas.

Altera a Resolução ANP nº 19, de 14 de junho de 2013 , que estabelece os critérios e procedimentos para execução das atividades de Certificação de Conteúdo Local.

Divulga o Fator de Inflação Implícita (FII) aplicável às operações de crédito não rural realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) para o período de 1º de julho de 2023 a 31 de dezembro de 2023.