Portaria SEDEC Nº 1821 DE 23/05/2024
Reconhece o estado de calamidade pública e a situação de emergência nos municípios que menciona, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
Legislações Federais
Últimas legislações
Circular CAIXA Nº 1057 DE 22/05/2024
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, referentes às competências de outubro de 2023 a janeiro de 2024 para os empregadores alcançados pela Portaria nº 3.553 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 23 de outubro de 2023, como também sobre a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS referentes às competências de abril de 2024 a julho de 2024, autorizada pela publicação da Portaria nº 729 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 15 de maio de 2024 e alterações posteriores, para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública.
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5005 DE 10/05/2024
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Notícia Siscomex Exportação Nº 21 DE 22/05/2024
Inclusão de produtos em LPCO da Polícia Federal
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4022 DE 21/05/2024
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Crédito básico. Aquisição de insumo de microempreendedor individual (MEI). Possibilidade.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3011 DE 20/05/2024
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF auxílio-doença. Isenção. Condição. Fonte pagadora.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3010 DE 23/05/2024
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF. - rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave. Isenção.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3009 DE 17/05/2024
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF auxílio-doença. Isenção. Condição. Fonte pagadora.
Solução de Consulta COSIT Nº 132 DE 16/05/2024
Assunto: imposto sobre a importação – II imposto sobre a importação. Aeronaves e outros veículos. Posições 88.02 e 88.06 da nomenclatura comum do Mercosul. Alíquota zero
Solução de Consulta COSIT Nº 131 DE 16/05/2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep O período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a receita ou faturamento, é mensal.
Portaria RFB Nº 421 DE 21/05/2024
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal - ECF para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único da Portaria RFB Nº 415/2024, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei Nº 14859 DE 22/05/2024
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Portaria CRPS/MPS Nº 1541 DE 21/05/2024
Autoriza a execução da ação extraordinária, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, para análise e julgamento dos recursos administrativos de interessados residentes e domiciliados no estado do Rio Grande do Sul, em decorrência do reconhecimento do estado de calamidade pública pela Portaria nº 1.377, de 5 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e Decreto n° 57.600, de 4 de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul, que reiterou o Decreto n° 57.596, de 1º de maio de 2024.
Portaria RFB Nº 423 DE 22/05/2024
Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei Nº 14724 DE 14/11/2023
Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991,8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.
Portaria MTE Nº 797 DE 22/05/2024
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados nos municípios de Nova Santa Rita, Pareci Novo e Parobé, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 16 DE 21/05/2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.05.2024 e publicados no DOU no dia 20.05.2024.
Portaria MIDR Nº 1774 DE 21/05/2024
Disciplina procedimentos relativos ao pagamento do Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo Federal.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 17 DE 21/05/2024
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 395ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2024 e publicado no DOU no dia 17.05.2024.
Medida Provisória Nº 1222 DE 21/05/2024
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.