A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada nos dias 25 e 27 de novembro de 2008, com base nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, decidiu:
Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem manter registro das seguintes ocorrências:
I - emissão ou recarga de valores em um ou mais cartões prépagos titulados pela mesma pessoa, natural ou jurídica, em espécie, em montante acumulado igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais) ou o equivalente em moeda estrangeira, no mês calendário;
II - emissão ou recarga de valores em um ou mais cartões pré-pagos titulados pela mesma pessoa, natural ou jurídica, mediante transferência a débito de uma ou mais contas de depósito mantidas na instituição, em montante acumulado igual ou superior a R$100.000,00
(cem mil reais) ou o equivalente em moeda estrangeira, no mês calendário;
III - emissão ou recarga de valores em cartão pré-pago que apresente indícios de ocultação ou dissimulação da natureza, da origem, da localização, da disposição, da movimentação ou da propriedade de bens, direitos e valores.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta circular, definese cartão pré-pago como o cartão apto a receber carga ou recarga de valores em moeda nacional ou estrangeira oriundos de pagamento em espécie, de operação cambial ou de transferência a débito de contas de depósito.
Art. 2º O registro de que trata o art. 1º deve conter as seguintes informações:
I - o nome do titular e o respectivo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso de cartão pré-pago titulado por pessoa natural;
II - o nome do titular e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o nome e o CPF da pessoa natural autorizada a utilizar o cartão pré-pago titulado por pessoa jurídica;
III - os números das contas de depósito debitadas, o número da instituição e da agência, os nomes dos titulares das contas e respectivos números do CPF, no caso de emissão ou recarga de valores em cartão pré-pago oriundos de transferências a débito de contas de depósito tituladas por pessoas naturais;
IV - os números das contas de depósito debitadas, o número da instituição e da agência, os nomes dos titulares das contas e respectivos números do CNPJ, bem como os nomes das pessoas naturais autorizadas a movimentá-las e respectivos números do CPF, no caso de emissão ou recarga de valores em cartão pré-pago oriundos de transferências a débito de contas de depósito tituladas por pessoas jurídicas;
V - a data e o valor de cada emissão ou recarga de valores em cartão pré-pago;
VI - razão para a emissão do cartão pré-pago.
Art. 3º As ocorrências de emissão e de recarga de valores de que trata o art. 1º devem ser comunicadas ao Banco Central do Brasil, por meio da transação PCAF500, do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), sob os enquadramentos 81 ou 82, respectivamente.
Art. 4º O registro e a comunicação de que trata esta circular são de responsabilidade do diretor ou gerente indicado nos termos do art. 7º da Circular nº 2.852, de 3 de dezembro de 1998, e devem observar os procedimentos estabelecidos no referido normativo.
Art. 5º Fica fixada a data limite de 1º de março de 2009 para adaptação dos sistemas de informação utilizados para registro das ocorrências e para o início das respectivas comunicações, conforme o disposto nesta circular.
Art. 6º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI - Diretor
