Março de 2007 63 obrigações

IPI apurado no 3º decêndio de fevereiro/07, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) e sobre cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI.

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 21/2/07 a 28/2/07, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/96 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas).

Pagamento dos salários relativos ao mês de fevereiro/07.

Depósito relativo à remuneração de fevereiro/07.

Entrega ao MTE da relação de admissões e desligamentos dos empregados, ocorridos no mês de fevereiro/ 07.

DCTF Mensal relativa a fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/07 (art. 2º, I, da IN nº 695/06).

Entrega do DACON Mensal referente ao mês de janeiro/07 (art. 3º da IN nº 669/06 e art. 2º da IN nº 590/05).

Encaminhamento da cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativa à competência fevereiro/07, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados.

O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deve comunicar ao INSS o registro dos óbitos, ocorridos ou não no mês de fevereiro/07, devendo constar dessa relação a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida.

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 1º/2/07 a 28/2/07, incidente sobre rendimentos sujeitos à apuração m ensal do imposto (art. 70, I, “d”, da Lei nº 11.196/05).

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/07, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Medida Provisória nº 351/07).

Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio para Beneficiários Pessoas Jurídicas, referente ao mês de fevereiro/07.

Recolhimento dos optantes pelo “Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação” (Lei nº 10.931/04) referentes ao mês de fevereiro/07.

IPI apurado no 3º decêndio de fevereiro/07, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.

Produtor Rural pessoa jurídica e física com empregados, segurado especial, adquirente, consignatário, ou cooperativa de produto rural que ficam sub-rogados nas obrigações do produto rural. Também estão obrigados ao recolhimento agroindústrias, com exceção da piscicultura, suinocultura e avicultura, relativas à competência fevereiro/07.

Contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro/07 devidas pela empresa.

IPI apurado no 1º decêndio de março/07, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) e sobre cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI.

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 1º/3/07 a 10/3/07, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/96 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas).

Contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro/07, devidas pelos contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos.

Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês anterior (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01).

Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos alcançados pelo disposto no art. 2º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01.

Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no período de 16/2/07 a 28/2/07, incidentes sobre serviços prestados a pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas.

PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16/2/07 a 28/2/07 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (arts. 1º e 3º, § 3º, I e II, da Lei nº 10.485/02, com nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).

IPI apurado no mês de fevereiro/07, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e “demais produtos” da TIPI.

Último dia do prazo para entrega da RAIS – Anobase 2006.

Contribuição relativa a fatos geradores ocorridos em fevereiro/07.

Contribuição relativa a fatos geradores ocorridos em fevereiro/07.

Tributos e contribuições devidos sobre a receita bruta de fevereiro/07 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes por este sistema (SIMPLES).

Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme art. 15 da IN nº 91/03, com vencimento todo dia 20 de cada mês. Parcela calculada referente a fevereiro/07.

IPI apurado no 1º decêndio de março/07, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.

IPI apurado no 2º decêndio de março/07, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) e sobre cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI.

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 11/3/07 a 20/3/07, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/96 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas).

Entrega à SRF da Declaração de Dedução da Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis (DCIDE-Combustíveis) das Contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, do mês de março/07 (IN SRF nº 141/02). Nota: O art. 2º da IN SRF nº 141/02 estabelece como prazo de entrega “até o dia 25 do mês em que for efetuada a dedução”.

Contribuição relativa ao desconto dos empregados efetuado no mês de fevereiro/07. Consultar o respectivo sindicato, que pode fixar prazo diverso.

As empresas que optarem pela manutenção de serviço único de engenharia e medicina do trabalho ficam obrigadas a elaborar e submeter à aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego um programa bienal de Segurança e Medicina do Trabalho a ser desenvolvido.

Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas a essa contribuição de 1% que tenham mais de 500 empregados.

IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferidos por pessoas físicas no mês de fevereiro/07.

IRPJ relativo ao mês de fevereiro/07 devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa.

3ª quota do IRPJ relativo ao 4º trimestre/06 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado.

IRPJ devido sobre a parcela do lucro inflacionário acumulado em 31/12/92, bem como sobre o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90, realizado no mês de fevereiro/07, pelas pessoas jurídicas que optaram pela realização incentivada desse lucro até 31/12/94.

IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de fevereiro/07 em operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (veja art. 773 do RIR/99).

IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de fevereiro/07.

Valor da opção pelo incentivo calculado com base no IRPJ (art. 9º da Lei nº 8.167/91): – devido no mês de fevereiro/07 pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa; – relativo à 3ª quota do IRPJ devido no 4º trimestre/ 06 pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real.

Contribuição relativa ao mês de fevereiro/07 pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa.

3ª quota da contribuição relativa ao 4º trimestre/06 pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado.

Parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de fevereiro/07 ou a prestação do parcelamento alternativo, em até 60 prestações, acrescidas de juros pela TJLP.

Parcela calculada sobre o faturamento de fevereiro/ 07 ou correspondente ao 1/180 do débito consolidado.

Parcela relativa ao Parcelamento Excepcional (PAEX), perante a SRF/PGFN, concedido com base na MP nº 303/06.

Entrega à SRF da declaração relativa a operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas no mês de fevereiro/07.

IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de fevereiro/07.

IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de fevereiro/07.

IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou de direitos no mês de fevereiro/ 07 por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior.

IPI apurado no 2º decêndio de março/07, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06.

IPI apurado no mês de fevereiro/07 devido pelas Microempresas (ME) e pelas Empresas de Pequeno Porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (SIMPLES) – art. 202, V, do RIPI/02.

O Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) será apresentado pelos fabricantes, distribuidores atacadistas ou importadores, bem como pelos fabricantes ou importadores dos produtos relacionados nos Anexos I e II da IN SRF nº 445, de 20/8/04, respectivamente, relativamente às operações realizadas no mês de fevereiro/07.

A Declaração Especial de Informações Fiscais (DIFCigarros) será entregue no último dia útil do mês seguinte, relativamente às obrigações tributárias do IPI, do PIS/PASEP e da COFINS, registradas no mês de fevereiro/07, de responsabilidade das empresas fabricantes de cigarros.

A Declaração Especial de Informações Fiscais (DIFBebidas) será entregue, pela pessoa jurídica e envasadores, no último dia útil do mês seguinte, relativamente às informações sobre a apuração do IPI, movimentação de insumos, selos de controle ou produtos acabados, ocorridas no mês de fevereiro/ 07, nos termos da IN SRF nº 325/03.

Os estabelecimentos industriais de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria deverão apresentar suas informações econômico-fiscais, até o último dia do mês subseqüente ao bimestre de referência (janeiro/fevereiro), na unidade da Secretaria da Receita Federal, conforme dispõe a IN SRF nº 47/00. Nota: Esta obrigação restringe-se aos estabelecimentos industriais das pessoas jurídicas que, no ano-calendário anterior, auferiram receita bruta com a venda de produtos classificados no Capítulo 33 da TIPI, igual ou superior a R$ 100 milhões.

Saldo do IRPJ apurado em 31/12/06, devido pelas pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real Mensal Estimado em 2006. Nota: Sobre o valor a recolher deverá incidir juros, calculado pela taxa SELIC de fevereiro/07, mais 1% referente a março/07.

Saldo da CSLL apurada em 31/12/06, devido pelas pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real Mensal Estimado em 2006. Nota: Sobre o valor a recolher deverá incidir juros, calculado pela taxa SELIC de fevereiro/07, mais 1% referente a março/07.

PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 1º/3/07 a 15/3/07 sobre os pagamentos relativos à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (arts. 1º e 3º, § 3º, I e II, da Lei nº 10.485/02, com nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).

Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no período de 1º/3/07 a 15/3/07, incidentes sobre serviços prestados a pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas.

Data-limite para envio da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2007, pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2006 (art. 3º da IN SRF nº 707/07).