Dia | Título | Descrição |
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00 | ICMS-TO - Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Recolhimento de Parcela Complementar | A parcela complementar do imposto deverá ser recolhida pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi-aéreo e congêneres, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. |