| 05 | Arquivo Magnético (SCANC) - Importador | Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 33/16, IV, e Convênio ICMS nº 110/07). |
| Combustíveis e Lubrificantes - Derivados ou não de Petróleo | O recolhimento do imposto devido, relativo às operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo (item 3 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Empresas de Energia Elétrica | As empresas de energia elétrica deverão efetuar o recolhimento do imposto, parcialmente, em percentual não inferior a 50% do valor devido no período de apuração até o dia 5 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores (item 15 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Substituição Tributária - Medicamentos, Drogas e Produtos Correlatos | Recolhimento do imposto pelos contribuintes atacadistas do ramo de medicamentos, drogas e produtos correlatos, detentores do regime especial a que se refere o art. 2º do Decreto nº 23.873/06, nas saídas posteriores, com as mercadorias relacionadas no Anexo IX, Tabelas II, III e IV, do RICMS-SE/02 (art. 9º, § 2º, do Decreto nº 23.873/06). |
| Substituição Tributária - Operação Interestadual - Farinha de Trigo | Recolhimento do imposto devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com farinha de trigo (item 1 do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Substituição Tributária - Operação Interna | O recolhimento do imposto, relativo às operações internas com substituição tributária do ICMS (item 1 Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Substituição Tributária - Operação Interna - Diferimento | Recolhimento do imposto devido, relativo às operações internas com substituição tributária, referente às operações sujeitas ao diferimento do imposto (item 4 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| ICMS-SE - Importação - Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) | O recolhimento do ICMS diferido pelos contribuintes enquadrados no PSDI, instituído pela Lei nº 3.140/91, referente a bens de capital, a matérias-primas, a material secundário ou de embalagem (item 23 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto | Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com Álcool Etílico Anidro Combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº33/16, III, e Convênio ICMS nº 110/07). |
| 09 | Setor Agrícola | O recolhimento do imposto, relativo às operações do setor agrícola (item 6 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Diferença de Alíquota | O recolhimento do imposto, relativo à diferença de alíquota do ICMS (item 10 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Diferencial de Alíquota PSDI | O recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados no PSDI, instituído pela Lei nº 3.140/91, nas aquisições interestaduais de bens de capital novos, feitas por empreendimentos industriais novos ou por empresas industriais em funcionamento (item 19 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Operação Interna | O recolhimento do imposto, relativo às operações internas com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), inclusive o retido na fonte (item 12 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Transporte Rodoviário | O recolhimento do imposto relativo ao transporte rodoviário (item 8 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Indústria | O recolhimento do imposto, relativo às operações industriais (item 7 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Normal, Importação, Diferencial de Alíquota - PSDI - Recolhimento Antecipado | Os contribuintes enquadrados no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), instituído pela Lei nº 3.140/91, poderão antecipar o pagamento do imposto devido, nas importações, do exterior, de bens de capital, bem como do diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais pertinentes aos referidos bens de capital novos, feitas por empreendimentos industriais novos, ou por empresas industriais em funcionamento, devendo solicitar Regime Especial de Tributação na SEFAZ (itens 20, 21 e 22 da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Regime Normal PSDI | O recolhimento do ICMS, apurado pelo regime normal, devido pelos contribuintes enquadrados no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), instituído pela Lei nº 3.140/91 (item 18 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Regime Normal - Comércio | O recolhimento do imposto, referente às operações comerciais, apurado pelo regime normal do ICMS (item 5 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Substituição Tributária - Operação Interestadual - Aguardente de Cana | Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelo contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, relativo às operações com aguardente de cana, classificado na subposição 2208.40.00 da NCM/SH (item 17-G do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Substituição Tributária - Operação Interestadual - Aparelhos de Telefonia Celular | Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, relativo às operações com terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.31 da NCM, terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, classificados na posição 8517.12.13 da NCM, outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.19 da NCM (item 17-D do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00 e Portaria SEFAZ nº 830/07). |
| Substituição Tributária - Operação Interestadual - Bebidas Isotônicas e Energéticas, Água Mineral e Gelo | Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com bebidas isotônicas e energéticas, água mineral ou potável e gelo (item 4 do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Substituição Tributária - Operação Interestadual - Brinquedos e Ferramentas | Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com brinquedos e ferramentas (Protocolos ICMS nºs 40 e 41/12, item 24 do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Substituição Tributária - Operação Interestadual - Câmara de Ar, Pneu e Protetor de Borracha | Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com câmara de ar, pneumático (pneu) e protetor de borracha (item 3 do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Substituição Tributária - Operação Interestadual - Cigarros e Produtos Derivados do Fumo | Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com cigarros e produtos derivados do fumo (item 5 do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Substituição Tributária - Operação Interestadual - Lâmina, Aparelho de Barbear e Isqueiro | Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro de bolso, a gás, não recarregável (item 9 do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Substituição Tributária - Operação Interestadual - Energia Elétrica | Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização (Convênio ICMS nº 83/00, item 20 do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00 e Portaria SEFAZ nº 875/10). |
| Substituição Tributária - Operação Interestadual - Lâmpada, Reator, Pilha e Outros | Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com lâmpada elétrica e eletrônica, reator, start, pilha elétrica, bateria de pilha elétrica e acumulador elétrico (itens 10 e 11 do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Substituição Tributária - Operação Interestadual - Disco Fonográfico, Filme Fotográfico e Outros | Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, filme fotográfico e cinematográfico e slide, fita de videocassete, disco fonográfico, disquete para microcomputador, fita cassete e outros produtos similares destinados a distribuidores e jornaleiros (itens 6, 7 e 8 do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Substituição Tributária - Operação Interestadual - Massas Alimentícias, Biscoitos, Bolos e Outros | Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com massas alimentícias (NBM/SH 1902.1), macarrão instantâneo (NBM/SH 1902.30.00), biscoitos, bolachas, bolos, wafers, pães, panetones e outros produtos similares (NBM/SH 1905) (Protocolo ICMS nº 50/05 e item 17-C do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Substituição Tributária - Operação Interestadual - Materiais de Colchoaria | Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com materiais de colchoaria, indicados no Anexo III do Decreto nº 28.199/11 (Protocolos ICMS nºs 190/09 e 99/11 e item 23 do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Substituição Tributária - Operação Interestadual - Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno | Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, indicados no Anexo II do Decreto nº 28.199/11 (Protocolo ICMS nº 85/11 e item 22 do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Substituição Tributária - Operação Interestadual - Materiais Elétricos | Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com materiais elétricos indicados no Anexo I do Decreto Estadual nº 28.199, de 30/11/2011 (Protocolo ICMS nº 84/11 e item 21 do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Substituição Tributária - Operação Interestadual - Peças, Componentes, Acessórios e Demais Produtos para Autopropulsores | Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com peças, componentes, acessórios e demais produtos para autopropulsores classificados nos respectivos códigos da NBM/NS listados na Tabela VI do Anexo IX do RICMS-SE/02 (Protocolo ICMS nº 36/04 e item 17-B do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00) |
| Substituição Tributária - Operação Interestadual - Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos e Artefatos de Uso Doméstico | Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, indicados na Tabela VIII e artefatos de uso doméstico indicados na Tabela IX, todas do Anexo IX do RICMS-SE/02 (Protocolos ICMS nºs 37 e 38/12 e itens 25 e 26 do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Substituição Tributária - Operação Interestadual - Produtos Farmacêuticos | Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com produtos farmacêuticos (item 12 do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Substituição Tributária - Operação Interestadual - Rações Tipo Pet | Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com rações tipo pet para animais domésticos (Protocolo ICMS nº 26/04 e item 13 do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Substituição Tributária - Operação Interestadual - SmartCards e SimCards | Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com cartões inteligentes (SmartCards e SimCard), classificados na posição 8523.52.00 da NCM (Convênios ICMS nºs 135/06, 30/07 e 84/07. item 17-E do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00 e Portaria SEFAZ nº 830/07). |
| Substituição Tributária - Operação Interestadual - Sorvetes | Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelo contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, para as operações com sorvetes, sanduíches de sorvetes e preparados para sua fabricação em máquina (item 17-A do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Substituição Tributária - Operação Interestadual - Telhas, Cumeeiras e Caixas d'Água | Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas (Protocolos ICMS nºs 42/00, 72/10 e item 14 do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Substituição Tributária - Operação Interestadual - Tintas, Vernizes e Outros | Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 9 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química (item 15 do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Substituição Tributária - Operação Interestadual - Veículos Novos e Motocicletas | Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com veículos novos e veículos motorizados, classificados na posição 8711 da NBM/SH (itens 16 e 17 do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Substituição Tributária - Operação interestadual - Vermutes e Outros Vinhos | Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com vermutes e outros vinhos classificados na posição 2205, da NCM, bem como com bebidas quentes, classificadas na posição 2208, especificados no item 47 da Tabela I do Anexo IX do RICMS-SE/02 (Protocolos ICMS nºs 14/06, 71/07, 134/08, item 17-F do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00 e Portaria SEFAZ nº 233/09). |
| Substituição Tributária - Operação interestadual - Vinhos, Sidras e Outras Bebidas Fermentadas | Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da NCM (Protocolos ICMS nºs 13/06 e 83/12 e item 27 do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Substituição Tributária - Transporte - Amônia, Ureia e Cloreto de Potássio - Operação Interna | Recolhimento do imposto, relativo à substituição tributária interna do ICMS transporte retido pelas indústrias de amônia, ureia e cloreto de potássio (item 11 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Transporte Aéreo - Inclusive Táxi Aéreo | O recolhimento do imposto, relativo às prestações de serviço de transporte aéreo (inclusive táxi aéreo) (item 9 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| 25 | Antecipação Tributária com Encerramento da Fase de Tributação - Operações Internas | O recolhimento do imposto, relativo às operações internas referente a antecipação tributária com encerramento da fase de tributação (item 28 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Atacadistas do Ramo de Medicamentos, Drogas e Produtos Correlatos | Os contribuintes atacadistas do ramo de medicamentos, drogas e produtos correlatos, com tratamento tributário diferenciado, nos termos dos arts. 5º e 6º do Decreto nº 23.873/06 (art. 9º do Decreto nº 23.873/06). |
| Massas, Biscoitos e Demais Derivados de Farinha de Trigo - Aquisições Interestaduais - Antecipação com Encerramento da Tributação | Os contribuintes inscritos neste Estado que receberem massas, biscoitos e demais derivados de farinha de trigo, especificados no art. 720-A do RICMS-SE/02, em operações interestaduais, sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, de contribuintes especificados no inciso II do art. 784 do RICMS-SE/02 (inciso II do Parágrafo Único do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 185/05 e Portaria SEFAZ nº 156/09). |
| Materiais Elétricos e de Construção - Aquisições Interestaduais - Antecipação com Encerramento da Tributação | Os contribuintes inscritos neste Estado que receberem materiais elétricos relacionados no Anexo I do Decreto nº 28.199/11 e com os materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno relacionados no Anexo II do referido Decreto, em operações interestaduais, sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, de contribuintes especificados no inciso II do art. 784 do RICMS-SE/02 (inciso IV do parágrafo único do art. 1º das Portarias SEFAZ nºs 185/05 e 75/12). |
| Mercadorias Sujeitas à Antecipação Tributária com Encerramento da Fase de Tributação - Pagamento | Os contribuintes inscritos neste Estado que receberem brinquedos indicados no item 51 Tabela I, ferramentas indicadas no item 52 da Tabela I, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, indicados na Tabela VIII e artefatos de uso doméstico indicados na Tabela IX, todas do Anexo IX do RICMS-SE/02, em operações interestaduais, sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, de contribuintes especificados no inciso II do art. 784 do RICMS-SE/02 (incisos V, VI, VII e VIII do parágrafo único do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 185/05). |
| Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsores - Aquisições Interestaduais - Antecipação com Encerramento da Tributação | Os contribuintes inscritos neste Estado que receberem peças, componentes e acessórios para autopropulsores, relacionados na Tabela VI do Anexo IX do RICMS-SE/02, em operações interestaduais, sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, de contribuintes especificados no inciso II do art. 784 do RICMS-SE/02 (inciso I do parágrafo único do art. 1º das Portarias SEFAZ nºs 185/05 e 156/09). |
| Regime Normal - Construção Civil | O recolhimento do imposto devido pelas empresas de construção civil, apurado pelo regime normal do ICMS (item 17 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
| Substituição Tributária - Complementação | O recolhimento do imposto devido por contribuintes estabelecidos no Estado de Sergipe, referente à complementação da substituição tributária (item 27 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
