| 05 | ICMS-SE | Combustíveis e Lubrificantes (derivados ou não de petróleo).
O recolhimento do imposto devido, relativo às operações com Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo, deverá ser efetuado até o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Artigo 1º e Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26/06/2000. |
| ICMS-SE | Empresas de Energia Elétrica - 1ª Parcela.
As Empresas de Energia Elétrica deverão efetuar o recolhimento do imposto, parcialmente, em percentual não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor devido no período de apuração até o dia 05 e a sua complementação, até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Item 15, Artigo 1º do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26/06/2000 e alterações posteriores. |
| ICMS-SE | Substituição Tributária - Medicamentos, Drogas e Produtos Correlatos - Atacadistas - Tratamento Diferenciado.
Os contribuintes atacadistas do ramo de medicamentos, drogas e produtos correlatos, detentores do regime especial a que se refere o art. 2º deste Decreto nº 23.873 de 03.07.2006, deverão recolher até o dia 5 do mês subseqüente, o imposto devido nas saídas posteriores, com as mercadorias relacionadas no Anexo IX, Tabelas II, III e IV, do Regulamento do ICMS.
Fundamento: Artigo 9º, § 2º do Decreto nº 23.873 de 03.07.2006. |
| ICMS-SE | Substituição Tributária - Operação Interestadual - Cerveja, Chope e Refrigerante.
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 05 do mês subseqüente ao da retenção, para as operações com cerveja, chope e refrigerante.
Fundamento: Artigo 2º e Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26/06/2000. |
| ICMS-SE | Substituição Tributária - Operação Interna.
O recolhimento do imposto, relativo às operações internas com Substituição Tributária do ICMS, deverá ser efetuado até o dia 05 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Artigo 1º e Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26/06/2000. |
| ICMS-SE | Substituição Tributária - Operação Interna – Diferimento.
O ICMS devido, relativo às operações internas com Substituição Tributária, referente às operações sujeitas ao diferimento do imposto, deverá ser efetuado até o dia 05 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Artigo 1º e Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26/06/2000. |
| ICMS-SE | Substituição Tributária - Operação Interestadual - Farinha de Trigo.
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 05 do mês subseqüente ao da retenção, para as operações com farinha de trigo.
Fundamento: Artigo 2º e Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26/06/2000. |
| 09 | ICMS-SE – Agricultura | O recolhimento do imposto, relativo às operações do setor agrícola, deverá ser efetuado até o dia 09 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Artigo 1º e Anexo I da Portaria nº. 1.116, de 26/06/2000. |
| ICMS-SE - Diferença de Alíquota | O recolhimento do imposto, relativo à diferença de alíquota do ICMS, deverá ser efetuado até o dia 09 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Artigo 1º e Anexo I da Portaria nº. 1.116, de 26/06/2000. |
| ICMS-SE | Substituição Tributária - Operação Interestadual - Telhas, Cumeeiras e Caixas D água
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 09 do mês subseqüente ao da retenção, para as operações com telhas, cumeeiras e caixas d água de cimento, amianto, fibrocimento, e polietileno. (Protocolo ICMS nº42/00).
Fundamento: Artigo 2º e Anexo II da Portaria nº. 1.116, de 26/06/2000. |
| ICMS-SE | Substituição Tributária - Operação Interestadual - Diversos Produtos
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 09 do mês subseqüente ao da retenção, para as operações com os seguintes produtos:
Câmara-de-ar, pneumático (pneu) e protetor de borracha; Cigarro e outros produtos derivados do fumo; Disco fonográfico e fita Virgem ou gravada, destinados a atacadistas ou varejistas; Filme fotográfico e cinematográfico e "Slide"; Fita de vídeo cassete, disco fonográfico, disquete para microcomputador, fita cassete e outros produtos similares destinados a distribuidores e jornaleiros; Lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro; Lâmpada elétrica, reator e "start"; Pilha e bateria elétricas; Produtos farmacêuticos; Tintas e vernizes e outros produtos da indústria química; Veículos novos; Veículos novos de duas rodas motorizados.
Fundamento: Artigo 2º e Anexo II da Portaria nº. 1.116, de 26/06/2000. |
| ICMS-SE - Transporte Rodoviário | O recolhimento do imposto, relativo às prestações de serviço de transporte rodoviário, deverá ser efetuado até o dia 09 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Artigo 1º e Anexo I da Portaria nº. 1.116, de 26/06/2000. |
| ICMS-SE | Substituição Tributária - Transporte Retido Pelas Indústrias de Amônia, Uréia e Cloreto de Potássio - Operação Interna
O recolhimento do imposto, relativo à substituição tributária interna do ICMS transporte retido pelas indústrias de amônia, uréia e cloreto de potássio, deverá ser efetuado até o dia 09 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Artigo 1º e Anexo I da Portaria nº. 1.116, de 26/06/2000. |
| ICMS-SE | Transporte Aéreo (inclusive Táxi Aéreo).
O recolhimento do imposto, relativo às prestações de serviço de transporte aéreo (inclusive Táxi Aéreo), deverá ser efetuado até o dia 09 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Artigo 1º e Anexo I da Portaria nº. 1.116, de 26/06/2000. |
| ICMS-SE | Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM.
A Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM, Anexo XIX do RICMS/SE será entregue por todos os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, exceto a microempresa estadual, na repartição fazendária do domicílio fiscal destes, até o 9º dia do mês subseqüente ao período de apuração do imposto.
Fundamento: Artigo 603 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº. 21.400, de 10/12/2002. |
| ICMS-SE | Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - Operação Interna.
O recolhimento do imposto, relativo às operações internas com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, deverá ser efetuado até o dia 09 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Artigo 1º e Anexo I da Portaria nº. 1.116, de 26/06/2000. |
| ICMS-SE – Indústria | O recolhimento do imposto, relativo às operações industriais, deverá ser efetuado até o dia 09 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Artigo 1º e Anexo I da Portaria nº. 1.116, de 26/06/2000. |
| ICMS-SE | Regime Normal – Comércio
O recolhimento do imposto, referente às operações comerciais, apurado pelo regime normal do ICMS, deverá ser efetuado até o dia 09 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Artigo 1º e Anexo I da Portaria nº. 1.116, de 26/06/2000. |
| ICMS-SE - SIMFAZ – Indústria | O recolhimento do imposto, relativo às operações realizadas por estabelecimento industrial, enquadrado no SIMFAZ, deverá ser efetuado até o dia 09 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Parágrafo Único do Artigo 6º da Portaria nº. 420, de 28/04/2003; e Artigo 1º e Anexo I da Portaria nº. 1.116, de 26/06/2000. |
| 10 | ICMS-SE | Substituição Tributária - Operação Interestadual – Cimento
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 10 do mês subseqüente ao da retenção, para as operações com cimento.
Fundamento: Artigo 2º e Anexo II da Portaria nº. 1.116, de 26/06/2000. |
| ICMS-SE | Substituição Tributária - Operação Interestadual - Combustíveis e Lubrificantes (derivados ou não de petróleo)
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 10 do mês subseqüente ao da retenção, para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Fundamento: Artigo 2º e Anexo II da Portaria nº. 1.116, de 26/06/2000. |
| ICMS-SE | Comunicação – Complementação.
O recolhimento da complementação do imposto, relativo às prestações de serviço de comunicação, deverá ser efetuado, até o dia 10 do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Artigo 1º e Anexo I da Portaria nº. 1.116, de 26/06/2000. |
| ICMS-SE | Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Combustíveis e Prestação de Serviços de Comunicação.
O recolhimento do valor correspondente à adição da alíquota de 2% do ICMS, relativa à parcela do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, apurado na 2ª quinzena do período, deverá ser efetuado no dia 10 do mês subseqüente ao de ocorrência dos respectivos fatos geradores, para o adicional relativo a combustíveis e prestação de serviço de comunicação.
Fundamento: Artigo 1º e alínea "b" do inciso II do Artigo 2º da Portaria nº. 583, de 12/05/2003. |
| ICMS-SE | Aquisições Internas de Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC
Na hipótese do posto revendedor de combustíveis adquirir álcool etílico hidratado combustível - AEHC - diretamente de usina ou destilaria, deve o pagamento do ICMS ser efetuado antecipadamente, observando-se que quando o AEHC for adquirido internamente, o pagamento do ICMS deve ser efetuado mensalmente no 10º dia do mês subseqüente ao da entrada do produto no estabelecimento do adquirente.
Fundamento: Artigo 1º e inciso II do Artigo 2º da Portaria nº. 925, de 26/07/2002. |
| ICMS-SE | Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Regime Normal.
O recolhimento do valor correspondente à adição da alíquota de 2% do ICMS, relativa à parcela do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, deverá ser efetuado no dia 10 do mês subseqüente ao de ocorrência dos respectivos fatos geradores, para o adicional relativo às mercadorias com apuração normal.
Fundamento: Artigo 1º e inciso III do Artigo 2º da Portaria nº. 583, de 12/05/2003. |
| ICMS-SE | Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Substituição Tributária
O recolhimento do valor correspondente à adição da alíquota de 2% do ICMS, relativa à parcela do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, deverá ser efetuado no dia 10 do mês subseqüente ao de ocorrência dos respectivos fatos geradores, para o adicional relativo às mercadorias sujeitas à substituição tributária.
Fundamento: Artigo 1º e inciso I do Artigo 2º da Portaria nº. 583, de 12/05/2003. |
| 15 | ICMS-SE | Demonstrativo de Utilização de Créditos Fiscais - DUCF.
O DUCF será entregue por todos os contribuintes submetidos ao regime normal de apuração do ICMS, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, na repartição fazendária do seu domicílio fiscal até o dia 15 do mês subseqüente ao da entrada das mercadorias ou bens destinados a uso/consumo ou ao ativo permanente, independentemente de ter havido movimentação no período.
Fundamneto: Artigo 613 do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10/12/2002. |
| ICMS-SE – SINTEGRA | Os contribuintes que utilizam o Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, remeterão às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das Unidades da Federação, até o dia 15 do mês subseqüente ao da emissão dos documentos fiscais, arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior.
NOTA: O Secretário de Estado da Fazenda poderá dispensar os contribuintes do cumprimento dessa obrigatoriedade, observadas, entretanto, as seguintes condições:
a) efetiva entrega, pelos contribuintes, dos arquivos magnéticos contendo o registro fiscal de suas operações e prestações, à Unidade da Federação de seu domicílio fiscal; e
b) imediata disponibilização dos arquivos magnéticos, a que se refere a letra "a", pelo Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Sergipe, à Unidade Federada de destino. Fundamento: Artigo 461 do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10/12/2002. |
| 20 | ICMS-SE - Transporte Ferroviário | O recolhimento do imposto, relativo às prestações de serivços de transporte ferroviário, deverá ser efetuado até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Artigo 1º e Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26/06/2000. |
| ICMS-SE | Comunicação - 1ª Parcela (80%)
O recolhimento do imposto, relativo às prestações de serviço de comunicação, deverá ser efetuado, parcialmente, até o dia 20 do mês subseqüente, em percentual não inferior a 80% do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Anexo I, item 14 da Portaria nº 1.654, de 13/12/2004. |
| ICMS-SE | Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Combustíveis e Prestação de Serviços de Comunicação
O recolhimento do valor correspondente à adição da alíquota de 2% do ICMS, relativa à parcela do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, apurado na 1ª quinzena do período, deverá ser efetuado no dia 20 do mesmo mês de ocorrência dos respectivos fatos geradores, para o adicional relativo a combustíveis e prestação de serviço de comunicação.
Fundamento: Artigo 1º e alínea "a" do inciso II do Artigo 2º da Portaria nº 583, de 12/05/2003. |
| ICMS-SE | Empresas de Energia Elétrica – Complemento.
As Empresas de Energia Elétrica deverão efetuar o recolhimento do imposto, parcialmente, em percentual não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor devido no período de apuração até o dia 05 e a sua complementação, até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Item 15, Artigo 1º do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26/06/2000 e alterações posteriores. |
