Abril de 2014 56 obrigações

O Transportador Revendedor Retalhista - TRR deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Inciso III, § 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 36 de 20.09.2013.

A empresa distribuidora de energia elétrica que fornecer energia com desconto tarifário custeado por subvenção a qualquer título deverá recolher o imposto apurado e destacado em nota fiscal, por Guia de Arrecadação Estadual - GAREICMS, sob o código de receita 115, até o 3º dia útil do mês subsequente ao dos recebimentos, observando-se a emissão de uma guia para cada nota fiscal.Fundamento: Art. 3º da Portaria CAT nº 13 de 30.01.2014.

O estabelecimento refinador de petróleo e suas bases - CPR 1031 deverá recolher até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores: a) 80% (oitenta por cento) do montante do imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária; b) 95% (noventa e cinco por cento) do imposto decorrente das operações próprias.Fundamento: Anexo IV, artigo 3º, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.

Os contribuintes classificados no Código de Prazo de Recolhimento - CRP 1031, deverão recolher o ICMS até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.Fundamento: Anexo IV, artigo 2º, inciso I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.

O contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Inciso III, § 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 36 de 20.09.2013.

O contribuinte importador de combustíveis deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 36 de 20.09.2013.

O contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 36 de 20.09.2013.

O estabelecimento sujeito ao Regime Periódico de Apuração, enquadrado no CPR 1090 e que realize operações com energia elétrica (Convênio ICMS-83/00, cláusula terceira), deverá efetuar o recolhimento do ICMS até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, referente a retenção do imposto devido por substituição tributária.Fundamento: Art. 2º, I do Decreto Estadual nº 59.967/2013 e Anexo IV, artigo 3°, § 1° do RICMS/SP.

O estabelecimento refinador de petróleo e suas bases deverão recolher até o dia 10 do correspondente mês - CPR 1100: a) 20% (vinte por cento) restante do montante do imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária - CPR 1100; b) 5% (cinco por cento) restante do montante do imposto decorrente das operações próprias - CPR 1100.Fundamento: Anexo IV, artigo 3º, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.

O estabelecimento com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, deverá efetuar o recolhimento do imposto apurado até o dia 10 do segundo mês subsequente, independente do código CNAE em que estiver enquadrado.Fundamento: Alínea "d" do inciso VII do artigo 3º do Anexo IV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.

O estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, localizados em outra unidade federada - CPR 1100, no que se refere ao imposto repassado ao Estado de São Paulo, deverão efetuar o recolhimento até o dia 10 de cada mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.Fundamento: Anexo IV, artigo 3º, § 5º do RICMS, acrescentado pelo Decreto nº 47.278 de 29.10.2002.

Os contribuintes classificados no Código de Prazo de Recolhimento - CPR 1100 deverão recolher o ICMS até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador ou ao da apuração.Fundamento: Anexo IV, artigo 2º, inciso III do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.

Os contribuintes classificados no Código de Prazo de Recolhimento - CPR 2100 deverão recolher o ICMS até o dia 10 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.Fundamento: Anexo IV, artigo 2º, inciso IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.

O estabelecimento sujeito ao Regime Periódico de Apuração, enquadrado no CPR 1100 e que realize operações com álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 110/2007), deverá efetuar o recolhimento do ICMS até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, referente a retenção do imposto devido por substituição tributária.Fundamento: Art. 2º, II do Decreto Estadual nº 59.967/2013 e Anexo IV, artigo 3°, § 1° do RICMS/SP.

O consignante industrial deverá entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, até o dia 10 do mês subsequente ao da realização das operações, demonstrativo de todas as remessas interestaduais efetuadas em consignação com Estados especificados no art. 474-A do RICMS/SP e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias.Fundamento: Artigo 474-A, inciso II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.

Os contribuintes localizados em outras Unidades da Federação, na condição de responsáveis, que efetuarem retenção do imposto a favor do Estado de São Paulo deverão apresentar até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, exclusivamente por meio eletrônico, mediante transmissão pela Internet.Fundamento: Parágrafo único, artigo 254 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000.

Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 0 (xx.xxx.xx0/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 10 (dez) do mês seguinte à respectiva emissão.Fundamento: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.

Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 1 (xx.xxx.xx1/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 11 (onze) do mês seguinte à respectiva emissão.Fundamento: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.

O contribuinte destinatário, que adquirir energia elétrica em ambiente de contratação livre, terá até às 24 horas do dia 12 do mês subsequente, àquele em que tiver ocorrido o consumo, para entregar, em meio magnético, a Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em ambiente de Contratação Livre-DEVEC.Fundamento: Artigo 3º da Portaria CAT nº 97 de 27.05.2009.

Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 2 (xx.xxx.xx2/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 12 (doze) do mês seguinte à respectiva emissão.Fundamento: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.

Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 3 (xx.xxx.xx3/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 13 (treze) do mês seguinte à respectiva emissão.Fundamento: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 36 de 20.09.2013.

Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 4 (xx.xxx.xx4/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 14 (quatorze) do mês seguinte à respectiva emissão.Fundamento: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.

O estabelecimento prestador de serviços de comunicação deverá recolher o imposto devido por meio de GARE, até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração na hipótese de interrupção do diferimento do imposto incidente sobre a cessão de meios de rede, em virtude da realização de prestação de serviço para usuário final amparada por isenção, não incidência ou redução da base de cálculo, bem como em virtude de prestação para consumo próprio.Fundamento: Anexo XVII, artigo 8º, §§ 3º e 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000 e Portaria CAT nº 12 de 26.01.2011.

Os contribuintes classificados no Código de Prazo de Recolhimento - CPR 1150 deverão recolher o ICMS até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.Fundamento: Anexo IV, artigo 2º, inciso IV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.

A empresa distribuidora de energia elétrica que fornecer energia com desconto tarifário custeado por subvenção a qualquer título, contribuinte do ICMS, deverá transmitir ao fisco, até o dia 15 do mês subsequente àquele em que ocorrer o recebimento da subvenção, os arquivos digitais referentes: I - aos relatórios de que trata o art. 1º da Portaria CAT nº 13/2014; II - às correspondentes notas fiscais eletrônicas (padrão ""Extensible Markup Language"" - XML).Fundamento: Art. 4º da Portaria CAT nº 13 de 30.01.2014.

Deverão ser transmitidos ao fisco, até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração, os arquivos mantidos em meio eletrônico, com as informações relativas à Nota Fiscal/ Conta de Energia Elétrica, modelo 6.Fundamento: Inciso I, artigo 6º da Portaria CAT nº 79/2003.

Enquanto não dispensados dessa obrigação, mediante notificação para entrega do arquivo magnético com a totalidade das operações e prestações realizadas no mês anterior à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, os contribuintes que escriturem livros e/ou emitam documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, devem enviar até o dia 15 de cada mês, para a Secretaria de Fazenda de cada Unidade da Federação, arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior com contribuintes jurisdicionados naquela Unidade.Fundamento: Artigo 10 da Portaria CAT nº 32 de 28.03.1996.

Deverá ser transmitido à Secretaria da Fazenda até o dia 15 do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o estorno do imposto, o arquivo digital de estorno de débitos gerado nos termos do inciso II do artigo 1º e validado nos termos do § 1º daquele artigo, bem como o arquivo digital da Nota Fiscal eletrônica - NF-e emitida nos termos do inciso III do artigo 1º, gravado no padrão "Extensible Markup Language" (XML), observado o leiaute de distribuição da NF-e, contendo a informação da autorização de uso.Fundamento: Artigo 2º da Portaria CAT nº 154/2012.

Deverão enviar à Secretaria da Fazenda, por meio do programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), até o dia 15 de cada mês, o registro fiscal de todas as suas operações e prestações com combustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular e álcool etílico hidratado, efetuadas no mês anterior, a qualquer título: a) os fabricantes e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, inclusive de solventes, as usinas e destilarias de açúcar e álcool, as distribuidoras de combustíveis, inclusive de solventes, como definidas e autorizadas por órgão federal competente, e os Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR; b) os revendedores varejistas de combustíveis e os contribuintes do ICMS que adquirirem combustíveis para consumo.Fundamento: Artigos 424-B e 424-C do RICMS/SP e Portaria CAT nº 95 de 17.11.2003.

Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 5 (xx.xxx.xx5/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 15 (quinze) do mês seguinte à respectiva emissão.Fundamento: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.

Os contribuintes com a inscrição estadual final 0 ou 1, deverão apresentar via Internet até o dia 16, a Guia de Informação e Apuração - GIA, correspondente às operações e às prestações realizadas no mês anterior.Fundamento: Livro I, Título IV, Capítulo V do RICMS/SP e Portaria CAT nº 92 de 23.12.1998.

Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 6 (xx.xxx.xx6/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 16 (dezesseis) do mês seguinte à respectiva emissão.Fundamento: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.

Os contribuintes com a inscrição estadual final 2, 3 ou 4, deverão apresentar via Internet até o dia 17, a Guia de Informação e Apuração - GIA, correspondente às operações e às prestações realizadas no mês anterior.Fundamento: Livro I, Título IV, Capítulo V do RICMS/SP e Portaria CAT nº 92 de 23.12.1998.

Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 7 (xx.xxx.xx7/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 17 (dezessete) do mês seguinte à respectiva emissão.Fundamento: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.

Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 8 (xx.xxx.xx8/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 18 (dezoito) do mês seguinte à respectiva emissão.Fundamento: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.

Os contribuintes com a inscrição estadual final 5, 6 ou 7, deverão apresentar via Internet até o dia 18, a Guia de Informação e Apuração - GIA, correspondente às operações e às prestações realizadas no mês anterior.Fundamento: Livro I, Título IV, Capítulo V do RICMS/SP e Portaria CAT nº 92 de 23.12.1998.

Os contribuintes com a inscrição estadual final 8 ou 9, deverão apresentar via Internet até o dia 19, a Guia de Informação e Apuração - GIA, correspondente às operações e às prestações realizadas no mês anterior.Fundamento: Livro I, Título IV, Capítulo V do RICMS/SP e Portaria CAT nº 92 de 23.12.1998.

Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 9 (xx.xxx.xx9/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 19 (dezenove) do mês seguinte à respectiva emissão.Fundamento: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.

As empresas administradoras de cartões de crédito ou de débito entregarão, até o dia 20 de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a operações de crédito ou de débito realizadas, no mês anterior, pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados neste Estado. Essas informações deverão ser validadas pelo programa Validador TEF e transmitidas à Secretaria da Fazenda mediante a utilização do programa "Transmissão Eletrônica de Documentos - TED", disponível no endereço eletrônico http://www.sintegra.gov.br, ou do programa "Transmissão Eletrônica de Arquivos - Connect:Direct" ou ainda, em meio ou forma diversa, mediante requerimento da empresa administradora de cartões de crédito ou débito.Fundamento: Inciso X, artigo 494 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e Portaria CAT nº 87 de 18.10.2006.

Os prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, inclusive por meio de leilões eletrônicos e os prestadores de serviços relacionados ao comércio eletrônico deverão apresentar até o dia 20 do mês seguinte ao do respectivo trimestre, por meio de arquivo digital, as informações referentes às operações ou às prestações promovidas pelos seus clientes.Fundamento: Portaria CAT nº 156 de 24 de setembro de 2010 .

Os contribuintes classificados no Código de Prazo de Recolhimento - CRP 1200 deverão recolher o ICMS até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.Fundamento: Anexo IV, artigo 2º, inciso VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.

O estabelecimento sujeito ao Regime Periódico de Apuração, enquadrado no CPR 1200, deverá efetuar o recolhimento do ICMS até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, referente a retenção do imposto devido por substituição tributária, em relação aos seguintes produtos, excepcionalmente para os fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de março de 2015: - cimento (Protocolo ICM nº 11/85); - refrigerante, cerveja, chope e água, exceto água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml (Protocolo ICMS nº 11/91); - veículo novo (Convênio ICMS-132/92); - veículo novo motorizado classificado na posição 8711 da NBM/SH (Convênio ICMS-52/93); - pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS-85/93); - fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS-37/94); - tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS-74/94); - sorvete de qualquer espécie e preparado para fabricação de sorvete em máquina Protocolo ICMS-20/05 de 01.07.2005.Fundamento: Art. 2º, III a X do Decreto Estadual nº 59.967/2013.

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Inciso III, § 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 36 de 20.09.2013.

Os contribuintes classificados no Código de Prazo de Recolhimento - CRP 1250 deverão recolher o ICMS até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.Fundamento: Anexo IV, artigo 2º, inciso VIII do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.

Os contribuintes obrigados Escrituração Fiscal Digital deverão enviar o arquivo digital, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no períodos compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, até o dia 25 do mês subsequente ao período a que se refere.Fundamento: Artigo 10 da Portaria CAT nº 147 de 27.07.2009.

O Contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", deverá recolher o imposto até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território deste Estado, devendo observar o disposto no item 2 do § 4º do Art. 277 do RICMS/SP.Fundamento: Artigos 426-A, § 4º, 2, do RICMS/SP.

O Centro de Distribuição, localizado no Estado de São Paulo, que possua regime especial para efetuar a retenção e pagamento do imposto incidente sobre as saídas subsequentes, deverá recolher o imposto devido por substituição tributária até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.Fundamento: Artigo 9º do Decreto 57.608, de 12.12.2011.

O estabelecimento sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", deverá recolher, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual.Fundamento: Inciso XV-A do artigo 115 e artigo 268, todos do RICMS/SP.

O estabelecimento substituto tributário e optantes pelo Simples Nacional, deverá recolher o imposto até o último dia do segundo mês subsequente ao mês de referência de apuração, nas operações realizadas com os seguintes produtos: a) medicamentos e contraceptivos; b) bebida alcoólica, exceto cerveja e chope; c) produtos de perfumaria; d) produtos de higiene pessoal; e) ração tipo "pet" para animais domésticos; f) produtos de limpeza; g) produtos fonográficos; h) autopeças; i) pilhas e baterias novas j) lâmpadas elétricas; k) papel; l) produtos da indústria alimentícia; m) materiais de construção e congêneres; n) produtos de colchoaria; o) ferramentas; p) bicicletas e suas partes, peças e acessórios; q) instrumentos musicais; r) brinquedos; s) máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; t) produtos de papelaria; u) artefatos de uso doméstico; v) materiais elétricos; w) produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.Fundamento: artigos 313-A a 313-Z e 313Z1 a 313Z20 do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.490 de 30.11.2000 e item 3, § 2º do artigo 268.

O estabelecimento sujeito ao Regime Periódico de Apuração que realize operações com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml (Protocolo ICMS nº 11/91), deverão recolher o imposto, devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária, até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, em relação aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de março de 2015.Fundamento: Art. 2º, XI do Decreto Estadual nº 59.967/2013.

O estabelecimento substituto tributário, enquadrado no CPR 1200, deverá recolher o imposto retido antecipadamente até o último dia do segundo mês subsequente ao mês de referência de apuração, nas operações realizadas com os seguintes produtos: a) medicamentos e contraceptivos; b) bebida alcoólica, exceto cerveja e chope; c) produtos de perfumaria; d) produtos de higiene pessoal; e) ração tipo "pet" para animais domésticos; f) produtos de limpeza; g) produtos fonográficos; h) autopeças; i) pilhas e baterias novas; j) lâmpadas elétricas; k) papel; l) produtos da indústria alimentícia; m) materiais de construção e congêneres; n) produtos de colchoaria; o) ferramentas; p) bicicletas e suas partes, peças e acessórios; q) instrumentos musicais; r) brinquedos; s) máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; t) produtos de papelaria; u) artefatos de uso doméstico; v) materiais elétricos; w) produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.Fundamento: Art. 2º, XII do Decreto Estadual nº 59.967/2013 e artigos 313-A a 313-Z e 313Z1 a 313Z20 do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.490 de 30.11.2000.

O contribuinte varejista que possua regime especial para que seu centro de distribuição, localizado no Estado de São Paulo, seja responsável pela retenção e pagamento do imposto incidente sobre as saídas subsequentes deverá elaborar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda até último dia do mês subsequente ao de encerramento de cada trimestre civil, arquivos digitais, relativamente às seguintes informações: - estoque de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária existente no último dia de cada mês do trimestre civil, denominado "RE-ESTOQUE MENSAL", nos termos do inciso I do artigo 4º do Decreto 57.608/11; - vinculação entre o código padrão GTIN-EAN-13 e o código próprio adotado, assim como o correspondente fator de conversão de unidades de comercialização, nos termos do artigo 5º do Decreto 57.608/11; - código próprio atribuído à mercadoria, nos termos do item 1 do § 3º do artigo 8º do Decreto 57.608/11, para fins de identificação do seu fornecedor, na hipótese de o detentor do regime especial adquirir determinada mercadoria tanto de contribuinte substituto quanto de contribuinte substituído.Fundamento: Alíneas "a", "c", "e", inciso II do art. 1º da Portaria CAT nº 6, de 20.01.2012 e Dec. 57.608 de 12.12.2011.

Deverão ser transmitidos ao fisco, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração, os arquivos mantidos em meio eletrônico, com as informações relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados: - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado.Fundamento: Inciso II, artigo 6º da Portaria CAT nº 79/2003.

A partir da data do credenciamento no Sistema e-CredRural, o produtor rural e a cooperativa de produtores rurais deverão enviar, mensalmente, informações à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo digital elaborado conforme o "Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital Relativo às Informações Fiscais a Serem Prestadas por Produtores Rurais" e enviado mediante a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, até o último dia do mês imediatamente seguinte ao de referência.Fundamento: Artigo 12 da Portaria CAT nº 153, de 09.11.2011.

O estabelecimento gerador de crédito acumulado do imposto, nos termos do art. 71 do RICMS/SP, para a sua apropriação e utilização deverá compor mensalmente o arquivo digital de acordo com as disposições dos anexos da Portaria CAT nº 83/2009 e transmiti-lo à Secretaria da Fazenda até o último dia útil do mês subsequente ao período a que se referir.Fundamento: § 2º, artigo 6º da Portaria CAT nº 26 de 12.02.2010.