Março de 2006 48 obrigações

Remessa, pelos Transportador Revendedor Retalhista (TRR), referente ao mês de fevereiro/2006.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir: 15113 a 15229, 15318 a 15423, 15512 a 15890, 17116, 17191, 19100 a 19291, 20109 a 20290, 22144 a 22349, 23400, 25119 a 25194, 26115 a 26190, 26301, 26492, 26999, 27421, 31429, 31526, 31607, 34312 a 34495, 35220, 35920, 35998, 36110 a 36919, 37109 e 37206, 60232 a 60259, referentes aos fatos geradores ocorridos em JANEIRO de 2006 (Recolhimento até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1250

Remessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, referente ao mês de fevereiro/2006.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir: 15237, 15911 a 15954, 21105 a 21490, 23108 a 23302, 24112 a 24996, 25216 a 25291, 26204, 27138 a 27413, 27499 a 27529, 28118 a 28215, 28312 a 28991, 29130, 29157, 29246, 29254, 29513 a 29548, 29718 a 29963, 30112 a 30228, 31119 a 31410, 31518, 31810 a 31992, 32107 a 32301, 32905, 33103 a 33502, 33910 a 33944, 34100, 34207, 34509, 35114 a 35211, 35238, 35327 a 35912, 36927 a 36951, 36978 e 36994, 40118 a 40142, 40207 e 40304, 51217 a 51926, 60267 a 60305, 61115 a 61239, 62103 a 62308, 64114 e 64122, 92215, 92223 e 92401, referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031

Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 3/99), referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031

Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cimento (Protocolo ICMS nº 11/85), referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031

Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerante, cerveja, chope e água (Protocolo ICMS nº 11/91), referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031

Remessa, pelo importador, referente ao mês de fevereiro/2006.

Remessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de fevereiro/2006.

Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com energia elétrica (Convênio ICMS nº 83/00, cláusula terceira), referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS nº 37/94), referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Recolhimento até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações dos estabelecimentos enquadrados em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Recolhimento até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS nº 74/94), referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Recolhimento até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS nº 85/93), referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Recolhimento até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com veículo novo (Convênio ICMS nº 132/92) e com veículo novo motorizado a que se refere o "caput" do artigo 299 do RICMS (Convênio ICMS nº 52/93), referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Recolhimento até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090

Pagamento da última parcela do IPVA (sem desconto) para veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, número final da placa 1. Pagamento da primeira parcela de IPVA para veículos de carga (categoria caminhões) optantes pelo parcelamento com número final da placa 1. Pagamento da última parcela do IPVA (sem desconto) para demais veículos. Obs.: Ver Notas 7 e 8.

Último dia para a entrega da GIA-ST, referente ao mês de FEVEREIRO de 2006, pelos contribuintes de outra unidade da Federação (Artigo 254, parágrafo único do RICMS/SP - Decreto nº 45.490/00 e Portaria CAT nº 92/98).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir: 01112 a 01708, 02119 a 02135, 05118 e 05126, 10006, 11100, 11207, 13102 a 13293, 14109 a 14290, 16004, 26913 e 26921, 45110 a 45608, 50105, 50202, 50504, 51110 a 51195, 55131 a 55190 e 55247, 63118 a 63401, 65102 a 65994, 72109 a 72907, 74110 a 74993, 85111 a 85324, referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Recolhimento até o dia 10 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1100

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas Indústrias ou Atacadistas de Pequeno Porte, enquadradas de ofício pela Secretaria da Fazenda (Art. 11 das Disposições Transitórias), referentes aos fatos geradores ocorridos em JANEIRO de 2006 (Recolhimento até o dia 10 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 2102 Obs.: Ver Nota 6

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir: 17213 a 17795, 18112 a 18228, 19313 a 19399, 26417, 26425, 35319 e 36960 e dos estabelecimentos com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independente do código CNAE em que estiver enquadrado, referentes aos fatos geradores ocorridos em JANEIRO de 2006 (Recolhimento até o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 2100 Obs.: Ver Nota 6

Último dia para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS referente às prestações e retenções efetuadas no mês anterior (Portaria SF nº 14/04). Obs.: Para os contribuintes localizados nos demais municípios, consultar a legislação das respectivas jurisdições.

Pagamento da última parcela do IPVA (sem desconto) para veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e da primeira parcela de IPVA para veículos de carga (categoria caminhões) optantes pelo parcelamento; ambos com número final da placa 2. Obs.: Ver Notas 7 e 8.

Pagamento da última parcela do IPVA (sem desconto) para veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e da primeira parcela de IPVA para veículos de carga (categoria caminhões) optantes pelo parcelamento; ambos com número final da placa 3. Obs.: Ver Notas 7 e 8.

Remessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de fevereiro/2006.

Pagamento da última parcela do IPVA (sem desconto) para veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e da primeira parcela de IPVA para veículos de carga (categoria caminhões) optantes pelo parcelamento; ambos com número final da placa 4. Obs.: Ver Notas 7 e 8.

Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com sorvetes, acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha (Protocolo ICMS nº 20/05) e do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado no CNAE 64203, referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Recolhimento até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1150

O contribuinte, até essa data, deverá entregar no Posto Fiscal do seu domicílio o respectivo demonstrativo referente ao mês anterior (Art. 1º, IV, da Portaria CAT nº 53/96). Apresentar em 3 (três) vias, sendo que a 3ª via será o comprovante de entrega (Art. 72, II, "b", do Decreto nº 45.490/00 do RICMS).

Produtor não equiparado a comerciante ou industrial, que utilizar do crédito do ICMS, deverá entregar até o dia 15 (quinze) de cada mês, no Posto Fiscal a que estiver vinculado, a respectiva relação, referente ao mês anterior (Portarias CAT nºs 80/92 e 17/03). Apresentar em 3 (três) vias, sendo que a 3ª via será o comprovante de entrega (Art. 70, I e § 1º do Decreto nº 45.490/00 do RICMS).

O contribuinte remeterá, à Secretaria de Fazenda, Finanças ou de Tributação da unidade da Federação destinatária da mercadoria, arquivo magnético com registro fiscal das operações e/ou prestações interestaduais efetivadas no mês anterior (Art. 10 da Portaria CAT nº 32/96). Os contribuintes notificados devem enviar arquivo magnético com registro fiscal na totalidade das operações e/ou prestações (internas e interestaduais) efetivadas no mês anterior apenas para a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (Art. 10, § 6º, da Portaria CAT nº 32/96). Obs.: Caso na notificação conste data diversa, respeitar os termos impostos na mesma.

Pagamento da última parcela do IPVA (sem desconto) para veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e da primeira parcela de IPVA para veículos de carga (categoria caminhões) optantes pelo parcelamento; ambos com número final da placa 5. Obs.: Ver Notas 7 e 8.

Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de FEVEREIRO de 2006, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 0 e 1 (Apresentação até o dia 16 (dezesseis), mesmo quando recair em dia não útil, considerando que a entrega é via Internet).

Pagamento da última parcela do IPVA (sem desconto) para veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e da primeira parcela de IPVA para veículos de carga (categoria caminhões) optantes pelo parcelamento; ambos com número final da placa 6. Obs.: Ver Notas 7 e 8.

Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de FEVEREIRO de 2006, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 2, 3 e 4 (Apresentação até o dia 17 (dezessete), mesmo quando recair em dia não útil, considerando que a entrega é via Internet).

Pagamento da última parcela do IPVA (sem desconto) para veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e da primeira parcela de IPVA para veículos de carga (categoria caminhões) optantes pelo parcelamento; ambos com número final da placa 7. Obs.: Ver Notas 7 e 8.

Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de FEVEREIRO de 2006, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 5, 6 e 7 (Apresentação até o dia 18 (dezoito), mesmo quando recair em dia não útil, considerando que a entrega é via Internet).

Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de FEVEREIRO de 2006, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 8 e 9 (Apresentação até o dia 19 (dezenove), mesmo quando recair em dia não útil, considerando que a entrega é via Internet).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir: 15431, 41009, 50300 a 50423, 52116 a 52795, 55212 a 55239, 55298, 60100 a 60224, 66117 a 66303, 67113 a 67202, 70106 a 70408, 71102 a 71404, 73105, 73202, 75116 a 75302, 80136 a 80993, 90000, 91111 a 91995, 92118 a 92134, 92312 a 92398, 92517 a 92622, 93017 a 93092, 95001, 99007, referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Recolhimento até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1200

Pagamento da última parcela do IPVA (sem desconto) para veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e da primeira parcela de IPVA para veículos de carga (categoria caminhões) optantes pelo parcelamento; ambos com número final da placa 8. Obs.: Ver Notas 7 e 8.

Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, enquadradas no Regime Simplificado, referente aos fatos geradores do mês de FEVEREIRO de 2006 (Recolhimento até o dia 21 (vinte e um) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1210

Pagamento da última parcela do IPVA (sem desconto) para veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e da primeira parcela de IPVA para veículos de carga (categoria caminhões) optantes pelo parcelamento; ambos com número final da placa 9. Obs.: Ver Notas 7 e 8.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir: 28223, 29114 e 29122, 29149, 29211, 29220, 29238, 29297 a 29408, 29610 a 29696, referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Até o dia 22 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1220

Pagamento da última parcela do IPVA (sem desconto) para veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e da primeira parcela de IPVA para veículos de carga (categoria caminhões) optantes pelo parcelamento; ambos com número final da placa 0. Obs.: Ver Notas 7 e 8.

Remessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente ao mês de fevereiro/2006.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir: 15113 a 15229, 15318 a 15423, 15512 a 15890, 17116, 17191, 19100 a 19291, 20109 a 20290, 22144 a 22349, 23400, 25119 a 25194, 26115 a 26190, 26301, 26492, 26999, 27421, 31429, 31526, 31607, 34312 a 34495, 35220, 35920, 35998, 36110 a 36919, 37109 e 37206, 60232 a 60259, referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Recolhimento até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1250

Último dia para o recolhimento da taxa anual única (Taxa Eletrônica de Serviços) que substitui a cobrança das taxas previstas na Tabela A da Lei nº 7.645/1991 para os contribuintes cujo final da Inscrição Estadual seja 7, 8 e 9. O recolhimento desta Taxa é optativo e somente para os contribuintes enquadrados no regime periódico de apuração.

Último dia para entrega da DES, relativa ao mês de JANEIRO de 2006, pelos prestadores, tomadores ou intermediários de serviços tributados pelo ISS (Portaria SF nº 12/2004).

Último dia previsto em legislação para entrega da Declaração do Simples Paulista relativa ao exercício de 2005 (Art. 12, § 2º, do Anexo XX do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00). Obs.: Esta data pode sofrer prorrogação a critério do Fisco Paulista, sendo que até a data de fechamento desta Agenda não houve publicação de ato oficial neste sentido.

Último dia para entrega da Declaração para Índice de Participação dos Municípios - DIPAM-A, com os dados do exercício de 2005, relativamente a cada um dos seus estabelecimentos, pelas pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS como produtores agropecuários, pescadores, faiscadores, garimpeiros e extratores, não equiparados a comerciantes ou a industriais, ou seu representante legal (Art. 5º da Portaria CAT nº 21/1997).