Março de 2017 30 obrigações

Entrega da 1a via do Memorando-Exportação, pelo exportador ao estabelecimento remetente, acompanhado da cópia do comprovante de exportação e da cópia do registro de exportação averbado, referente aos embarques efetuados no mês de janeiro/2017. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 212,00, por documento.

Apresentação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, referente ao mês de janeiro/2017.

Remessa pelo importador, referente ao mês de fevereiro/2017. PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Remessa pelos transportadores revendedores retalhistas, referente ao mês de fevereiro/2017. PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, referente ao mês de fevereiro/2017. PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de fevereiro/2017. PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Entrega referente a fevereiro/2017, para os contribuintes em geral, exceto os optantes pelo Simples Nacional, os órgãos da administração pública, e os estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação, inscritos no CCICMS: - como contribuintes substitutos tributários; - credenciados como fabricante ou importador de ECF ou como gráfica ou fabricante de lacres; - como empresa de arrendamento mercantil. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 212,00, por documento.

Recolhimento pelos contribuintes em geral, exceto os que tenham prazo específico, do imposto apurado no mês de fevereiro/2017. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimento em Atraso

Recolhimento do diferencial de alíquota relativo à entrada interestadual de material de consumo e bens destinados ao ativo permanente, pelos optantes do Simples Nacional, referente ao mês de janeiro/2017. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimento em Atraso

Recolhimento do diferencial de alíquota pelo contribuinte credenciado ou inscrito neste Estado, referente às operações ou prestações realizadas no mês de fevereiro/2017. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimento em Atraso

Recolhimento do valor remanescente do saldo devedor apurado relativo a fevereiro/2017. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimento em Atraso

Recolhimento do valor remanescente do saldo devedor apurado relativo a fevereiro/2017. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimento em Atraso

Recolhimento, no caso de parcelamento, da 1a quota pelos proprietários de veículos automotores com final de placa 3, da 2a quota pelos proprietários de veículos automotores com final de placa 2 e da 3a quota pelos proprietários de veículos automotores com final de placa 1. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,3% ao dia até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo, e 50%, quando exigido de ofício, calculada sobre o valor corrigido do imposto; cumulativamente à multa, juros moratórios de 1% por mês ou fração.

Recolhimento, pelos contribuintes inscritos no CCICMS deste Estado e enquadrados no Simples Nacional, do imposto devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária, referente ao mês de janeiro/2017. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimento em Atraso

Recolhimento do imposto retido a favor de Santa Catarina, referente às operações realizadas no mês de fevereiro/2017. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimento em Atraso

Recolhimento do imposto retido a favor de Santa Catarina, referente às entradas cujos documentos fiscais tenham sido emitidos no mês de fevereiro/2017. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimento em Atraso

Recolhimento da primeira parcela de março/2017, correspondente a 50% do ICMS devido em fevereiro/2017. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimento em Atraso

Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de fevereiro/2017. PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Remessa do arquivo eletrônico, relativo às operações ou às prestações efetuadas no mês de fevereiro/2017, caso o contribuinte tenha por atividade o comércio varejista de combustíveis e adote o sistema de processamento de dados. PENALIDADE: FALTA DE REMESSA: - Multa de 1.000 Ufir.

Entrega, pelos estabelecimentos cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis, referente ao mês de fevereiro/2017. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 212,00, por documento.

a) Recolhimento da antecipação de março/2017, equivalente a 100% do montante devido em fevereiro/2017; b) Recolhimento do valor remanescente do saldo do valor apurado relativo a fevereiro/2017. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimento em Atraso

Entrega, pelos contribuintes obrigados à EFD, referente ao mês de fevereiro/2017. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 212,00, por documento.

Recolhimento da 1a parcela de março/2017, correspondente à metade de 75% do ICMS devido em fevereiro/2017. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimento em Atraso

Recolhimento do imposto retido por substituição tributária, relativo às entradas, provenientes de outras Unidades da Federação, ocorridas no mês de fevereiro/2017. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimento em Atraso

Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente ao mês de fevereiro/2017. PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Remessa do arquivo eletrônico, relativo às operações ou prestações efetuadas no mês de fevereiro/2017, caso o contribuinte adote o sistema de processamento de dados. PENALIDADE: FALTA DE REMESSA: - Multa de 1.000 Ufir.

Recolhimento da 2a parcela de março/2017, correspondente à metade de 75% do ICMS devido em fevereiro/2017. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimento em Atraso

Apresentação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, referente ao mês de fevereiro/2017.

Recolhimento da quota única, pelos proprietários de veículos automotores, com final de placa 3. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,3% ao dia até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo, e 50%, quando exigido de ofício, calculada sobre o valor corrigido do imposto; cumulativamente à multa, juros moratórios de 1% por mês ou fração.

Entrega da 1a via do Memorando-Exportação, pelo exportador ao estabelecimento remetente, acompanhado da cópia do comprovante de exportação e da cópia do registro de exportação averbado, referente aos embarques efetuados no mês de fevereiro/2017. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 212,00, por documento.