Maio de 2016 27 obrigações

Entrega da 1ª via do Memorando-Exportação, pelo exportador ao estabelecimento remetente, acompanhada de cópia do conhecimento de embarque e do comprovante da exportação, emitido pelo órgão competente, referente aos embarques efetuados no mês de março/2016.PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 212,00, por documento.

Remessa pelo importador, referente ao mês de abril/2016.PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Remessa pelos transportadores revendedores retalhistas, referente ao mês de abril/2016.PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, referente ao mês de abril/2016.PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de abril/2016.PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Entrega referente a abril/2016, para os contribuintes em geral, exceto os optantes pelo Simples Nacional, os órgãos da administração pública, e os estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, inscritos no CCICMS: - como contribuintes substitutos tributários; - credenciados como fabricante ou importador de ECF ou como gráfica ou fabricante de lacres; - como empresa de arrendamento mercantil.PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 212,00, por documento.

Recolhimento pelos contribuintes em geral, exceto os que tenham prazo específico, do imposto apurado no mês de abril/2016.PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Recolhimento do diferencial de alíquota pelo contribuinte credenciado ou inscrito neste Estado, referente às operações ou prestações realizadas no mês de abril/2016.PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Recolhimento do valor remanescente do saldo devedor apurado relativo a abril/2016.PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Recolhimento do valor remanescente do saldo devedor apurado relativo a abril/2016.PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Recolhimento, no caso de parcelamento, da 1ª quota pelos proprietários de veículos automotores com final de placa 5, da 2ª cota pelos proprietários de veículos automotores com final de placa 4, e da 3ª quota pelos proprietários de veículos automotores com final de placa 3.PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,3% ao dia até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo, e 50%, quando exigido de ofício, calculada sobre o valor corrigido do imposto; cumulativamente à multa, juros moratórios de 1% por mês ou fração.

Recolhimento, pelos contribuintes inscritos no CCICMS deste Estado e enquadrados no Simples Nacional, do imposto devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária, referente ao mês de março/2016.PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Pratica de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Recolhimento do imposto retido a favor de Santa Catarina, referente às operações realizadas no mês de abril/2016.PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Pratica de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Recolhimento da primeira parcela de maio/2016, correspondente a 50% do ICMS devido em abril/2016.PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de abril/2016. PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Remessa do arquivo eletrônico, relativo às operações ou às prestações efetuadas no mês de abril/2016, caso o contribuinte tenha por atividade o comércio varejista de combustíveis e adote o sistema de processamento de dados.PENALIDADE: FALTA DE REMESSA: - Multa de 1.000 Ufir.

Entrega, pelos estabelecimentos cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis, referente ao mês de abril/2016.PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 212,00, por documento.

a) Recolhimento da antecipação de maio/2016, equivalente a 100% do montante devido em abril/2016; b) Recolhimento do valor remanescente do saldo do valor apurado relativo a abril/2016.PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS.

Entrega, pelos contribuintes obrigados à EFD, referente ao mês de abril/2016.PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 212,00, por documento.

Recolhimento da 1ª parcela de maio/2016, correspondente à metade de 75% do ICMS devido em abril/2016.PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Apresentação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, referente ao mês de abril/2016

Recolhimento do imposto retido por substituição tributária, relativo às entradas, provenientes de outras unidades da federação, ocorridas no mês de abril/2016. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente ao mês de abril/2016. PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Remessa do arquivo eletrônico, relativo às operações ou prestações efetuadas no mês de abril/2016, caso o contribuinte adote o sistema de processamento de dados.PENALIDADE: FALTA DE REMESSA: - Multa de 1.000 Ufir.

Recolhimento da 2ª parcela de maio/2016, correspondente à metade de 75% do ICMS devido em abril/2016.PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Recolhimento da quota única, pelos proprietários de veículos automotores, com final de placa 5.PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,3% ao dia até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo, e 50%, quando exigido de ofício, calculada sobre o valor corrigido do imposto; cumulativamente à multa, juros moratórios de 1% por mês ou fração.

Entrega da 1ª via do Memorando-Exportação, pelo exportador ao estabelecimento remetente, acompanhada de cópia do conhecimento de embarque e do comprovante da exportação, emitido pelo órgão competente, referente aos embarques efetuados no mês de abril/2016.PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 212,00, por documento.