Março de 2010 21 obrigações

Remessa, pelo importador, referente ao mês de fevereiro/2010. PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Remessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, referente ao mês de fevereiro/2010. PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Entrega na sede daGerênciaRegional da Fazenda Estadual da jurisdição do estabelecimento usuário, das vias das AIDF efetivamente utilizadas, oportunidade em que será retida a 1ª via pelo Fisco; do comprovante da taxa de serviços gerais, bem como do jogo completo de cada modelo de documento fiscal impresso, referente às operações realizadas no mês de fevereiro/2010. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - Multa de 100 UFIR.

Remessa, pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária, referente aomês de fevereiro/2010. PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Entrega pelas administradoras de cartão, na Gerência de Planejamento Fiscal, dos arquivos eletrônicos contendo as informações relativas às vendas realizadas pelos contribuintes dispensados de emitir os comprovantes de pagamento por intermédio do ECF, referente a fevereiro/2010. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - Multa de 200 UFIR.

Entrega referente a fevereiro/2010, para os contribuintes em geral. OBS: até a data da elaboração deste Calendário, a Secretaria da Fazenda não disponibilizou nenhum ato dispensando os contribuintes enquadrados no Simples Nacional desta obrigação. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - Multa de 200 UFIR.

Recolhimento pelos contribuintes em geral, exceto os que tenham prazo específico, do imposto apurado no mês de fevereiro/2010. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Recolhimento do valor remanescente do saldo devedor apurado relativo a fevereiro/2010. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Recolhimento da 2ª quota, no caso de parcelamento, pelos proprietários de veículos automotores, com final de placa 1, da 2ª quota, pelos proprietáriosde veículos automotores, com final de placa2eda1ª quota, pelos proprietários de veículos automotores, com final de placa 3. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: -Multa de 0,3%ao dia até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo, e 50%, quando exigido de ofício, calculada sobre o valor corrigido do imposto; cumulativamente à multa, juros moratórios de 1% por mês ou fração.

Entrega, àUnidade Setorial de Fiscalização, da 1ª via daDeclaração de Atividade deCondutor Autônomo e daRelação ou cópias dasNotas Fiscais de venda de veículo para utilização como táxi, com redução da Base de Cálculo, referente ao mês de fevereiro/2010. PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Recolhimento do imposto retido a favor de Santa Catarina, referente às operações realizadas nomês de fevereiro/2010, comveículos, inclusive de duas rodas motorizados (motocicletas), pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha, produtos farmacêuticos, telhas, cumeeiras e caixas-d`água, de cimento, amianto e fibrocimento, sorvetes, cigarros e outros produtos derivados do fumo, tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, refrigerantes, cerveja, chope, água mineral ou potável e gelo, cimento e mercadorias destinadas a revendedores não inscritos para venda porta em porta. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Remessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, referente às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de fevereiro/2010. PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

a) Recolhimento da antecipação de março/2010, equivalente a 100% do montante devido em fevereiro/2010; b) Recolhimento do valor remanescente do saldo do valor apurado relativo a fevereiro/2010. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS.

Entrega, pelos contribuintes obrigados à EFD, referente ao mês de fevereiro/2010. PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Recolhimento da 1ª parcela de março/2010, correspondente à metade de 75% do ICMS devido em fevereiro/2010. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Remessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, referente às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente ao mês de fevereiro/2010. PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Remessa do arquivo eletrônico, relativo às operações ou prestações efetuadas nomês de fevereiro/2010, caso o contribuinte adote o sistema de processamento de dados. PENALIDADE FALTA DE REMESSA: - Multa de 1.000 UFIR.

Recolhimento da 2ª parcela de março/2010, correspondente à metade de 75% do ICMS devido em fevereiro/2010. O Decreto 734/2007 permite a compensação com créditos de terceiros recebidos em transferência para o pagamento desta obrigação (Fascículo 45/07). PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Recolhimento da quota única, no caso decontribuinte não optar pelo parcelamento, pelos proprietários de veículos automotores, com final de placa 3. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: -Multa de 0,3%ao dia até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo, e 50%, quando exigido de ofício, calculada sobre o valor corrigido do imposto; cumulativamente à multa, juros moratórios de 1% por mês ou fração.

Entrega da 1ª via do Memorando-Exportação, pelo exportador ao estabelecimento remetente, acompanhada de cópia do conhecimento de embarque e do comprovante da exportação, emitido pelo órgão competente, referente aos embarques efetuados no mês de fevereiro/2010. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - Multa de 100 UFIR.

Remessa, pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR), referente ao mês de fevereiro/2010. PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.