Agenda Tributária Estadual de Agosto de 2007 do Estado de Santa Catarina

Dia	Título	Descrição
10	DIME - Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico	Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes deverão entregar em arquivo eletrônico a "Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME" referente a julho/07 (Art. 168 - Anexo 5 - RICMS/SC).
	GIF - ST (FPÓLIS) - Guia de Informação Fiscal - GIF-ST	As pessoas jurídicas ou entidades configuradas como substitutos tributários deverão enviar, em meio magnético, as informações relativas aos serviços adquiridos no mês de julho/07 (Art. 42, III, do RISQN).
	GIF - PJ (FPÓLIS) - Guia de Informação Fiscal - GIF-PJ	As pessoas jurídicas ou entidades inscritas no cadastro de contribuintes do Município de Florianópolis deverão entregar, em meio magnético, as informações das prestações de serviços realizadas no mês de julho/07 (Art. 42, III, do RISQN).
	ISS (FPÓLIS) - Substituição Tributária	Recolhimento do imposto devido referente ao mês de julho/07 (Art. 13, Anexo IV, do RISQN).
	ICMS - Substituição Tributária	Último dia para recolhimento do imposto nas saídas ocorridas em julho/07 das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Art. 17 - Anexo 3 - RICMS/SC).
	ICMS - Responsabilidade Tributária	Último dia para recolhimento do imposto devido nas hipóteses de responsabilidade tributária sem prazo específico de recolhimento cujos fatos geradores tiverem ocorrido e julho/07 (Art. 60 - RICMS/SC).
	ICMS - Indústria e Comércio em Geral	Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de julho/07 (Art. 60 - RICMS/SC).
15	ARQUIVO ELETRÔNICO	Último dia para que o contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, encaminhe arquivo eletrônico com registro fiscal das operações e prestações originadas neste Estado ou destinadas a este Estado, efetuadas no mês de julho/07 (Art. 7º, inciso II, do Anexo 7 do RICMS/SC).
15	ISS (FPÓLIS) - Prestação de Serviços em Geral	Recolhimento do imposto devido referente ao mês de julho/07 (Art. 21 do RISQN).
20	ISS (FPÓLIS) - Alíquota Fixa	Recolhimento da 8ª parcela do imposto devido pelos contribuintes que prestam serviços sob forma de trabalho pessoal e por sociedade simples* (Art. 21 do RISQN). * Sociedades formadas por pessoas físicas, devidamente habilitadas para o exercício de todas as atividades consignadas em seus objetos sociais (Art. 12 do RISQN).
20	ISS (FPÓLIS) - Estimativa Fiscal	Recolhimento do imposto devido por estimativa referente à parcela do mês de agosto/07 (Art. 21 do RISQN).
25	ARQUIVO ELETRÔNICO	Será encaminhado pelo contribuinte estabelecido neste Estado, até o dia 25 do mês subseqüente, arquivo eletrônico, com registro fiscal das operações e prestações, efetuadas no mês de julho/07 (Art. 7º, inciso I, do Anexo 7 do RICMS/SC).
31	REFIS/SC	Pagamento da parcela mensal para os contribuintes optantes pelo REFIS/SC.