Fevereiro de 2007 17 obrigações

Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes deverão entregar em arquivo eletrônico a "Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME" referente a janeiro/07 (Art. 168 - Anexo 5 - RICMS/SC).

As pessoas jurídicas ou entidades configuradas como substitutos tributários deverão enviar, em meio magnético, as informações relativas aos serviços adquiridos no mês de janeiro/07 (Art. 42, III, do RISQN).

As pessoas jurídicas ou entidades inscritas no cadastro de contribuintes do Município de Florianópolis deverão entregar, em meio magnético, as informações das prestações de serviços realizadas no mês de janeiro/07 (Art. 42, III, do RISQN).

Recolhimento do imposto devido referente ao mês de janeiro/07 (Art. 13, Anexo IV, do RISQN).

Recolhimento, pelo distribuidor ou atacadista, do imposto devido em nome próprio ou na condição de substituto tributário, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio do mês de janeiro/07 (Art. 53, § 3º - RICMS/SC).

Último dia para recolhimento do imposto nas saídas ocorridas em janeiro/07 das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Art. 17 - Anexo 3 - RICMS/SC).

Último dia para recolhimento do imposto devido nas hipóteses de responsabilidade tributária sem prazo específico de recolhimento cujos fatos geradores tiverem ocorrido em janeiro/07 (Art. 60 - RICMS/SC).

Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/07 (Art. 60 - RICMS/SC).

Será encaminhado pelo contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, até o dia 15 do mês subseqüente, arquivo eletrônico, com registro fiscal das operações e prestações originadas neste Estado ou destinadas a este Estado, efetuadas no mês de janeiro/07 (Art. 7º, inciso II, do Anexo 7 do RICMS/SC).

Recolhimento do imposto devido referente ao mês de janeiro/07 (Art. 21 do RISQN).

Vencimento: 15º dia do segundo mês subseqüente ao encerramento de cada trimestre. As pessoas jurídicas, estabelecidas no Município de Florianópolis, que prestarem ou contratrem serviços sujeitos incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, deverão entregar na Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, contendo a relação nominal das Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas ou recebidas (Art. 46, Anexo 3, do Decreto Municipal nº 2.154/2003).

Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte encaminharão em arquivo eletrônico a "Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME" referente a janeiro/07 (Art. 16- A, Anexo 4, do RICMS/SC).

Último dia para recolhimento do ICMS/SIMPLES/SC em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/07 (Art. 4ºB, Anexo 4, do RICMS/SC).

Recolhimento da 2ª parcela do imposto devido pelos contribuintes que prestam serviços sob forma de trabalho pessoal e por sociedade simples* (Art. 21 do RISQN). * Sociedades formadas por pessoas físicas, devidamente habilitadas para o exercício de todas as atividades consignadas em seus objetos sociais (Art. 12 do RISQN).

Recolhimento do imposto devido por estimativa referente parcela do mês de fevereiro/07 (Art. 21 do RISQN).

Será encaminhado pelo contribuinte estabelecido neste Estado, até o dia 25 do mês subseqüente, arquivo eletrônico, com registro fiscal das operações e prestações, efetuadas no mês de janeiro/07 (Art. 7º, inciso I, do Anexo 7 do RICMS/SC).

Pagamento da parcela mensal para os contribuintes optantes pelo REFIS/SC. Nota: Tendo em vista que, segundo as Resoluções BACEN nºs 2.516/1998 e 2.596/1999, não há expediente bancário no último dia útil do ano, optamos por antecipar essa obrigação.