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Agenda Tributária

Estadual

Santa Catarina

Florianópolis

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DiaTítuloDescrição
10DIME - Declaração de Informações do ICMS e Movimento EconômicoOs estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes deverão entregar em arquivo eletrônico a "Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME" referente a abril/07 (Art. 168 - Anexo 5 - RICMS/SC).
GIF - ST (FPÓLIS) - Guia de Informação Fiscal - GIF-STAs pessoas jurídicas ou entidades configuradas como substitutos tributários deverão enviar, em meio magnético, as informações relativas aos serviços adquiridos no mês de abril/07 (Art. 42, III, do RISQN).
GIF - PJ (FPÓLIS) - Guia de Informação Fiscal - GIF-PJAs pessoas jurídicas ou entidades inscritas no cadastro de contribuintes do Município de Florianópolis deverão entregar, em meio magnético, as informações das prestações de serviços realizadas no mês de abril/07 (Art. 42, III, do RISQN).
ISS (FPÓLIS) - Substituição TributáriaRecolhimento do imposto devido referente ao mês de abril/07 (Art. 13, Anexo IV, do RISQN).
ICMS - Substituição TributáriaÚltimo dia para recolhimento do imposto nas saídas ocorridas em abril/07 das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Art. 17 - Anexo 3 - RICMS/SC).
ICMS - Responsabilidade TributáriaÚltimo dia para recolhimento do imposto devido nas hipóteses de responsabilidade tributária sem prazo específico de recolhimento cujos fatos geradores tiverem ocorrido em abril/07 (Art. 60 - RICMS/SC).
ICMS - Indústria e Comércio em GeralÚltimo dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/07 (Art. 60 - RICMS/SC).
15ARQUIVO ELETRÔNICOÚltimo dia para que o contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, encaminhe arquivo eletrônico com registro fiscal das operações e prestações originadas neste Estado ou destinadas a este Estado, efetuadas no mês de abril/07 (Art. 7º, inciso II, do Anexo 7 do RICMS/SC).
ISS (FPÓLIS) - Prestação de Serviços em GeralRecolhimento do imposto devido referente ao mês de abril/07 (Art. 21 do RISQN).
DES (FPÓLIS) - Declaração Eletrônica de ServiçosVencimento: 15º dia do segundo mês subseqüente ao encerramento de cada trimestre. As pessoas jurídicas, estabelecidas no Município de Florianópolis, que prestarem ou contratarem serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, deverão entregar na Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, contendo a relação nominal das Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas ou recebidas (Art. 46, Anexo 3, do Decreto Municipal nº 2.154/2003).
21DIME – SIMPLES - Declaração de Informações do ICMS e Movimento EconômiOs estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte encaminharão em arquivo eletrônico a "Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME" referente a abril/07 (Art. 16-A, Anexo 4, do RICMS/SC).
ICMS SIMPLES/SCÚltimo dia para recolhimento do ICMS/SIMPLES/SC em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/07 (Art. 4ºB, Anexo 4, do RICMS/SC).
ISS (FPÓLIS) - Alíquota FixaRecolhimento da 5ª parcela do imposto devido pelos contribuintes que prestam serviços sob forma de trabalho pessoal e por sociedade simples* (Art. 21 do RISQN). * Sociedades formadas por pessoas físicas, devidamente habilitadas para o exercício de todas as atividades consignadas em seus objetos sociais (Art. 12 do RISQN).
ISS (FPÓLIS) - Estimativa FiscalRecolhimento do imposto devido por estimativa referente à parcela do mês de maio/07 (Art. 21 do RISQN).
25ARQUIVO ELETRÔNICOSerá encaminhado pelo contribuinte estabelecido neste Estado, até o dia 25 do mês subseqüente, arquivo eletrônico, com registro fiscal das operações e prestações, efetuadas no mês de abril/07 (Art. 7º, inciso I, do Anexo 7 do RICMS/SC).
31REFIS/SCPagamento da parcela mensal para os contribuintes optantes pelo REFIS/SC.