| 10 | DIME - Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico | Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes deverão entregar em arquivo eletrônico a "Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME" referente a abril/07 (Art. 168 - Anexo 5 - RICMS/SC). |
| GIF - ST (FPÓLIS) - Guia de Informação Fiscal - GIF-ST | As pessoas jurídicas ou entidades configuradas como substitutos tributários deverão enviar, em meio magnético, as informações relativas aos serviços adquiridos no mês de abril/07 (Art. 42, III, do RISQN). |
| GIF - PJ (FPÓLIS) - Guia de Informação Fiscal - GIF-PJ | As pessoas jurídicas ou entidades inscritas no cadastro de contribuintes do Município de Florianópolis deverão entregar, em meio magnético, as informações das prestações de serviços realizadas no mês de abril/07 (Art. 42, III, do RISQN). |
| ISS (FPÓLIS) - Substituição Tributária | Recolhimento do imposto devido referente ao mês de abril/07 (Art. 13, Anexo IV, do RISQN). |
| ICMS - Substituição Tributária | Último dia para recolhimento do imposto nas saídas ocorridas em abril/07 das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Art. 17 - Anexo 3 - RICMS/SC). |
| ICMS - Responsabilidade Tributária | Último dia para recolhimento do imposto devido nas hipóteses de responsabilidade tributária sem prazo específico de recolhimento cujos fatos geradores tiverem ocorrido em abril/07 (Art. 60 - RICMS/SC). |
| ICMS - Indústria e Comércio em Geral | Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/07 (Art. 60 - RICMS/SC). |
| 15 | ARQUIVO ELETRÔNICO | Último dia para que o contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, encaminhe arquivo eletrônico com registro fiscal das operações e prestações originadas neste Estado ou destinadas a este Estado, efetuadas no mês de abril/07 (Art. 7º, inciso II, do Anexo 7 do RICMS/SC). |
| ISS (FPÓLIS) - Prestação de Serviços em Geral | Recolhimento do imposto devido referente ao mês de abril/07 (Art. 21 do RISQN). |
| DES (FPÓLIS) - Declaração Eletrônica de Serviços | Vencimento: 15º dia do segundo mês subseqüente ao encerramento de cada trimestre.
As pessoas jurídicas, estabelecidas no Município de Florianópolis, que prestarem ou contratarem serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, deverão entregar na Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, contendo a relação nominal das Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas ou recebidas (Art. 46, Anexo 3, do Decreto Municipal nº 2.154/2003). |
| 21 | DIME – SIMPLES - Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômi | Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte encaminharão em arquivo eletrônico a "Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME" referente a abril/07 (Art. 16-A, Anexo 4, do RICMS/SC). |
| ICMS SIMPLES/SC | Último dia para recolhimento do ICMS/SIMPLES/SC em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/07 (Art. 4ºB, Anexo 4, do RICMS/SC). |
| ISS (FPÓLIS) - Alíquota Fixa | Recolhimento da 5ª parcela do imposto devido pelos contribuintes que prestam serviços sob forma de trabalho pessoal e por sociedade simples* (Art. 21 do RISQN).
* Sociedades formadas por pessoas físicas, devidamente habilitadas para o exercício de todas as atividades consignadas em seus objetos sociais (Art. 12 do RISQN). |
| ISS (FPÓLIS) - Estimativa Fiscal | Recolhimento do imposto devido por estimativa referente à parcela do mês de maio/07 (Art. 21 do RISQN). |
