Junho de 2007 15 obrigações

Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes deverão entregar em arquivo eletrônico a "Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME" referente a maio/07 (Art. 168 - Anexo 5 - RICMS/SC).

As pessoas jurídicas ou entidades configuradas como substitutos tributários deverão enviar, em meio magnético, as informações relativas aos serviços adquiridos no mês de maio/07 (Art. 42, III, do RISQN).

As pessoas jurídicas ou entidades inscritas no cadastro de contribuintes do Município de Florianópolis deverão entregar, em meio magnético, as informações das prestações de serviços realizadas no mês de maio/07 (Art. 42, III, do RISQN).

Recolhimento do imposto devido referente ao mês de maio/07 (Art. 13, Anexo IV, do RISQN).

Último dia para recolhimento do imposto nas saídas ocorridas em maio/07 das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Art. 17 - Anexo 3 - RICMS/SC).

Último dia para recolhimento do imposto devido nas hipóteses de responsabilidade tributária sem prazo específico de recolhimento cujos fatos geradores tiverem ocorrido em maio/07 (Art. 60 - RICMS/SC).

Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/07 (Art. 60 - RICMS/SC).

Último dia para que o contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, encaminhe arquivo eletrônico com registro fiscal das operações e prestações originadas neste Estado ou destinadas a este Estado, efetuadas no mês de maio/07 (Art. 7º, inciso II, do Anexo 7 do RICMS/SC).

Recolhimento do imposto devido referente ao mês de maio/07 (Art. 21 do RISQN).

Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte encaminharão em arquivo eletrônico a "Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME" referente a maio/07 (Art. 16-A, Anexo 4, do RICMS/SC).

Último dia para recolhimento do ICMS/SIMPLES/SC em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/07 (Art. 4ºB, Anexo 4, do RICMS/SC).

Recolhimento da 6ª parcela do imposto devido pelos contribuintes que prestam serviços sob forma de trabalho pessoal e por sociedade simples* (Art. 21 do RISQN). * Sociedades formadas por pessoas físicas, devidamente habilitadas para o exercício de todas as atividades consignadas em seus objetos sociais (Art. 12 do RISQN).

Recolhimento do imposto devido por estimativa referente à parcela do mês de junho/07 (Art. 21 do RISQN).

Será encaminhado pelo contribuinte estabelecido neste Estado, até o dia 25 do mês subseqüente, arquivo eletrônico, com registro fiscal das operações e prestações, efetuadas no mês de maio/07 (Art. 7º, inciso I, do Anexo 7 do RICMS/SC).

Pagamento da parcela mensal para os contribuintes optantes pelo REFIS/SC.