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Agenda Tributária

Estadual

Roraima

Boa Vista

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DiaTítuloDescrição
01Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburanteA entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, parágrafo 1º; e Ato Cotepe ICMS nº 046, de 2011 quanto aos prazos:Operações com combustíveis / Contribuinte - Transmissão eletrônica de dados | Fato gerador | Prazo de entrega Operações interestaduais pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR) | Junho | 01/06/2012Operações interestaduais pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído exceto TRR | Junho | 04 e 05/06/2012Contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto | Junho | 06/06/2012 Contribuinte importador de combustíveis | Junho | 01, 04, 05 e 06/06/2012Operações interestaduais com combustíveis pelas refinarias de petróleo e suas bases | Junho | 13/06/2012Refinarias de petróleo e suas bases, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes. | Junho | 23/06/2012
05ICMS - Operações Com SucataNas operações com papel usado ou apara de papel, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico, de tecido ou de borracha, sucata de metal, lingote e tarugo de metais não ferrosos classificados nas posições 7401,7402,7501,7601, 7801, 7901 e 8001 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM, quando da entrada da mercadoria no estabelecimento industrial, o recolhimento do imposto será efetuado, até o 5º dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a entrada, vedada a utilização de qualquer crédito existente na escrita fiscal para compensar ou deduzir do imposto. Maio/2012 - Base legal: Art. 570 e inciso I do art. 573, do RICMS/RR.
ICMS - Operações Realizadas por Empresas de Construção Civil - Diferencial de Alíquota - 3ª DezenaNas operações realizadas por empresas de construção civil, referente à aquisição de mercadorias em outras unidades da federação, o recolhimento do imposto relativo ao diferencial de alíquotas poderá, excepcionalmente, ser permitido pelo Secretário de Estado da Fazenda, para que possa ser efetuado na rede arrecadadora do seu domicílio fiscal até o 5º dia após a dezena do mês em que ocorrer a entrada da mercadoria neste estado. 3º DECÊNDIO Maio/2012 - Base legal: Parágrafos 1º e 2º do art. 586, do RICMS/RR.
10GIA-ST - Entrega de Arquivo EletrônicoO contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação deverá remeter à Secretaria de Estado da Fazenda, via internet, até o 10° dia do mês seguinte ao de apuração do imposto, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), em arquivo eletrônico, de acordo com especificações técnicas estabelecidas em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, contendo os dados do livro Registro de Apuração do ICMS. Maio/2012 - Base Legal: Inciso II do art. 759 do RICMS/RR.
11ICMS - Prestações de Serviços de Transporte AéreoNas prestações de serviços de transporte aéreo, o imposto devido deverá ser recolhido, até o 10° dia do mês subseqüente ao de apuração, podendo o recolhimento ser parcial, em montante não inferior a 70% do valor do imposto apurado no período imediatamente anterior, ressalvadas às prestações de serviço efetuadas por táxi aéreo e congêneres. Maio/2012 - Base legal: Inciso I do art. 641 do RICMS/RR.
ICMS/ST - Estabelecimento Remetente Inscrito no Cadastro de Contribuintes - Aquisições não Presenciais por Consumidor FinalO estabelecimento remetente localizado em outro Estado, na qualidade substituto tributário e devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Roraima, deverá recolher o imposto até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, por meio de DARE ou GNRE, relativamente às operações de entrada de bens ou mercadorias adquiridas por consumidor final de forma não presencial, seja por meio de internet, telemarketing ou showroom. Maio/2012 - Base legal: Decreto Estadual nº 12.660 de 2011.
ICMS/ST - Entrada de mercadorias - Operações com farinha de trigoO estabelecimento que adquirir em operações interestaduais os produtos farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo e produtos derivados da farinha de trigo, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subseqüente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte. Excepcionalmente, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar que o recolhimento antecipado do imposto seja efetuado até o 10º dia do mês subseqüente ao que ocorrer a entrada neste Estado. Maio/2012 - Base legal: Arts. 787 e 792, do RICMS/RR.
ICMS/ST - Entrada de Mercadorias - Operações InterestaduaisNa entrada de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, sem que haja sido feita a retenção do imposto pelo estabelecimento remetente, caberá ao destinatário o pagamento do imposto devido, neste caso, excepcionalmente, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar mediante requerimento do contribuinte ou responsável, o recolhimento do imposto na rede arrecadadora do seu domicílio, através de documento de arrecadação, até o 10º dia após o mês em que ocorrer a entrada no Estado de Roraima. Maio/2012 - Base legal: Parágrafos 1º e 2º do art. 735 do RICMS/RR.
ICMS/ST - Entrada de Mercadorias - Operações InternasNas operações internas, salvo disposição em contrário, o imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria. Maio/2012 - Base legal: Inciso I do art. 735 do RICMS/RR.
ICMS/ST - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - RepasseA refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição, deverá efetuar o repasse do valor do imposto às unidades federadas de destino das mercadorias, até o 10° dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Maio/2012 - Base legal: Inciso III, art. 811, do RICMS/RR.
ICMS/ST - Saídas de Mercadorias - Operações Internas e Interestaduais Objeto de Convênio ou ProtocoloNas operações internas e interestaduais objeto de Convênio ou Protocolo, o imposto devido por substituição tributária, deverá ser recolhido, até o 10º dia do mês subseqüente ao da saída da mercadoria ou em prazo específico fixado nos respectivos instrumentos. Maio/2012 - Base legal: Inciso II do art. 735 do RICMS/RR.
ICMS/ST - Operações com Aparelhos CelularesO imposto retido nas operações interestaduais e de importação com destino ao Estado de Roraima, com aparelhos celulares, deverá ser recolhido até o dia 9 do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria. Maio/2012 - Base legal: Parágrafo 5º, do artigo 839-L, do RICMS/RR.
15ICMS - Diferencial de Alíquotas - Emissão de DARE pela Repartição Fiscal - 1ª QuinzenaOs contribuintes do ICMS localizados no Estado de Roraima que adquirirem mercadorias, bens para uso, consumo ou ativo permanente, bem como a utilização de serviços, oriundos de outras unidades da federação, quando da passagem das mercadorias ou bens pela primeira repartição fiscal deste Estado, a documentação fiscal correspondente será processada eletronicamente e emitido DARE para recolhimento do imposto no último dia da 2ª quinzena subseqüente à da entrada neste Estado. 1ª QUINZENA Maio/2012 - Base legal: Arts. 75 e 76, do RICMS/RR.
ICMS - Operações Realizadas por Empresas de Construção Civil - Diferencial de Alíquotas - 1ª DezenaNas operações realizadas por empresas de construção civil, referente à aquisição de mercadorias em outras unidades da federação, o recolhimento do imposto relativo ao diferencial de alíquotas poderá, excepcionalmente, ser permitido pelo Secretário de Estado da Fazenda, para que possa ser efetuado na rede arrecadadora do seu domicílio fiscal até o 5º dia após a dezena do mês em que ocorrer a entrada da mercadoria neste estado. 1º DECÊNDIO JUNHO/12 - Base legal: Parágrafos 1º e 2º, art. 586, do RICMS/RR.
ICMS - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse do ImpostoA refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição, nos casos em que o valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias for superior ao retido em favor da unidade federada de origem, deverá efetuar a retenção complementar do imposto, repassando-o ao Estado de Roraima até o 15° dia do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a operação. Maio/2012 - Base legal: Parágrafo 3º, art. 811, do RICMS/RR.
Guia de Informação Mensal - GIMOs contribuintes inscritos no CGF, enquadrados no regime normal de recolhimento ou de estimativa, apresentarão mensalmente a Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM), conforme modelo constante do anexo IV do RICMS, à repartição fazendária de seu domicílio, até o dia 15 do mês subseqüente ao período de apuração do imposto, mesmo que não exista movimento econômico no período. Maio/2012 - Base legal: Art. 275 e Parágrafo 3º, do art. 276, do RICMS/RR
Prestações de Serviços de Transporte Aéreo - Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM)Os prestadores de serviços de transporte aéreo deverão emitir a Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM) com base no Demonstrativo de Apuração do ICMS e apresentar até o 15º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Maio/2012 - Base legal: Art. 640, do RICMS/RR.
20ICMS - Contribuintes Submetidos ao Regime de EstimativaOs contribuintes submetidos ao regime de estimativa deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Maio/2012 - Base legal: Alínea "f", inciso I, do art. 71, do RICMS/RR.
ICMS - CooperativasAs cooperativas deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Maio/2012 - Base legal: Alínea "i", inciso I, do art. 71, do RICMS/RR.
ICMS - Diferencial de AlíquotasO contribuinte que possuir diferença de alíquotas do imposto deverá recolhê-la até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Maio/2012 - Base legal: Alínea "h", inciso I, do art. 71, do RICMS/RR.
ICMS - Encerramento da Fase de DiferimentoO contribuinte que tiver encerrada a fase do diferimento deverá recolher o imposto até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Maio/2012 - Base legal: Alínea "g", inciso I, do art. 71, do RICMS/RR.
ICMS - Estabelecimentos de Produtores Inscritos no Cadastro de Produtor Rural - Operações InternasOs estabelecimentos de produtores inscritos no Cadastro de Produtor Rural, nas operações internas deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Maio/2012 - Base legal: Alínea "e", inciso I, do art. 71, do RICMS/RR.
ICMS - Estabelecimentos Distribuidores de Energia ElétricaOs estabelecimentos distribuidores de energia elétrica deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Maio/2012 - Base legal: Alínea "c", inciso I, do art. 71, do RICMS/RR.
ICMS - Estabelecimentos Distribuidores de Gás, Álcool Carburante e Produtos Derivados de PetróleoOs estabelecimentos distribuidores de gás, álcool carburante e produtos derivados de petróleo deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Maio/2012 - Base legal: Alínea "d", inciso I, do art. 71, do RICMS/RR.
ICMS - Estabelecimentos Industriais e ComerciaisOs estabelecimentos industriais e comerciais deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Maio/2012 - Base legal: Alínea "a", inciso I, do art. 71, do RICMS/RR.
ICMS - Estabelecimentos Prestadores de ServiçosOs estabelecimentos prestadores de serviços deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Maio/2012 - Base legal: Alínea "b", inciso I, do art. 71, do RICMS/RR.
ICMS - Instituições Financeiras e SeguradorasAs instituições financeiras e seguradoras, quando for o caso, deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Maio/2012 - Base legal: Alínea "j", inciso I, do art. 71, do RICMS/RR.
ICMS - Operações Realizadas por Empresas de Construção Civil - Diferencial de AlíquotasAs empresas de construção civil e assemelhadas, regularmente inscritas no CGF, ao receberem mercadorias provenientes de outros Estados, deverão efetuar o recolhimento do imposto apurado no Livro Registro de Apuração do ICMS até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Maio/2012 - Base legal: Inciso III, art. 587, do RICMS/RR.
ICMS - Operações Realizadas por Restaurantes, Bares, Lanchonetes e AssemelhadosNas operações realizadas por restaurantes, bares, lanchonetes e assemelhados, quando a base de cálculo for 50% do seu faturamento mensal, excluída a parcela correspondente às saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e ao pagamento antecipado e quando da aquisição de produtos sujeitos à alíquota de 25%, o imposto deverá ser recolhido até o dia 20 do mês subseqüente ao da apuração. Maio/2012 - Base legal: Arts. 599, 602, 603 e inciso I, do artigo 605, do RICMS/RR.
ICMS - Órgãos da Administração Pública, Entidades da Administração Indireta e as Fundações Instituídas e Mantidas Pelo Poder PúblicoOs órgãos da administração pública, entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, quando for o caso, deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Maio/2012 - Base legal: Alínea "m", inciso I, do art. 71, do RICMS/RR.
ICMS - Sociedades CivisAs sociedades civis, quando for o caso, deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Maio/2012 - Base legal: Alínea "l", inciso I, do art. 71, do RICMS/RR.
Escrituração Fiscal Digital-EFD - Entrega de Arquivo DigitalOs contribuintes obrigados à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no períodos compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverão fazê-lo até o 20º dia do mês subseqüente ao período a que se refere. Maio/2012 - Base legal: Portaria nº 245 de 2010.
Substituição Tributária - Contribuinte Estabelecido em Outra Unidade da Federação - Entrega de Arquivo EletrônicoO contribuinte substituto estabelecido em outra Unidade da Federação deverá remeter à Diretoria do Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, até o 20° dia do mês subseqüente, arquivo eletrônico com o registro fiscal das operações no mês com destinatários estabelecidos no Estado de Roraima, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária. Maio/2012 - Base legal: Inciso I, art. 759, do RICMS/RR.
ICMS - Encerramento da Fase de DiferimentoO contribuinte que tiver encerrada a fase do diferimento deverá recolher o imposto até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Junho/2012 - Base legal: Alínea "g", inciso I, do art. 71, do RICMS/RR.
25ICMS - Operações Realizadas por Empresas de Construção Civil - Diferencial de Alíquotas - 2ª DezenaNas operações realizadas por empresas de construção civil, referente a aquisição de mercadorias em outras unidades da federação, o recolhimento Nas operações realizadas por empresas de construção civil, referente à aquisição de mercadorias em outras unidades da federação, o recolhimento do imposto relativo ao diferencial de alíquotas poderá, excepcionalmente, ser permitido pelo Secretário de Estado da Fazenda, para que possa ser efetuado na rede arrecadadora do seu domicílio fiscal até o 5º dia após a dezena do mês em que ocorrer a entrada da mercadoria neste estado. 2º decêndio junho/2012 - Base legal: Parágrafos 1º e 2º, art. 586, do RICMS/RR.
29ICMS - Diferencial de Alíquotas - Emissão de DARE pela Repartição Fiscal - 2ª QuinzenaOs contribuintes do ICMS localizados no Estado de Roraima que adquirirem mercadorias, bens para uso, consumo ou ativo permanente, bem como a utilização de serviços, oriundos de outras unidades da federação, quando da passagem das mercadorias ou bens pela primeira repartição fiscal deste Estado, a documentação fiscal correspondente será processada eletronicamente e emitido DARE para recolhimento do imposto no último dia da 2ª quinzena subseqüente à da entrada neste Estado. 2ª QUINZENA Maio/2012 - Base legal: Arts. 75 e 76, do RICMS/RR.
ICMS - Prestações de Serviços de Transporte Aéreo - ComplementoNas prestações de serviços de transporte aéreo, o saldo do imposto recolhido no dia 10 deverá ser recolhido, até o último dia útil do mês subseqüente ao de apuração, ressalvadas às prestações de serviço efetuadas por táxi aéreo e congêneres. Maio/2012 - Base legal: Inciso II, art. 641, do RICMS/RR.
ICMS/ST - Operações Internas com Energia ElétricaNas operações internas com energia elétrica o imposto deverá ser recolhido até o último dia útil mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Maio/2012 - Base legal: Parágrafo 4º, art. 735, do RICMS/RR.