Agenda Tributária Estadual de Abril de 2007 do Estado do Rio Grande do Sul

Dia	Título	Descrição
02	ICMS - Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não	Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais do período de 11 a 20 do mês de março/07, dos produtos referidos no Ap. II, Seção III, Item IV - RICMS/RS (Apêndice III, Seção II, Item VI, do RICMS/RS). Nota: O vencimento do imposto é até o último dia do mesmo mês. Quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento, conforme Livro I, art. 44 - RICMS/RS.
	ICMS - Refinarias de Petróleo ou Suas Bases e por CPQ	Último dia para o recolhimento das saídas promovidas no período de 11 ao dia 20 do mês de março/07, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS (Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea "a", do RICMS/RS). Nota: O vencimento do imposto é até o último dia do mesmo mês. Quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento, conforme Livro I, art. 44 - RICMS/RS.
	ICMS - Cimento - Débito Próprio	Último dia para o recolhimento das saídas promovidas no período de 11 ao dia 20 do mês de março/07exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS (Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea "b", do RICMS/RS). Nota: O vencimento do imposto é até o último dia do mesmo mês. Quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento, conforme Livro I, art. 44 - RICMS/RS.
	ISS-DF - Contribuintes Normais (sem atualização monetária)	Prazo para o recolhimento do ISS contribuintes normais, referente às operações realizadas no mês de março/07, sem aplicação de atualização monetária (Art. 71, I, "a", do RISS-DF).
	ISS-DF - Sociedades Uniprofissionais (sem atualização monetária)	Prazo para o recolhimento do ISS - Sociedades Uniprofissionais, referente às operações realizadas no mês de março/07, sem aplicação de atualização monetária (Art. 71, I, "c", do RISS-DF).
	ISS-DF - Substituição Tributária (sem atualização monetária)	Prazo para o recolhimento do ISS retido por Substituição Tributária, sem atualização monetária, em relação às operações realizadas no mês de março/07 (Art. 71, I, "b", do RISS-DF).
05	ICMS - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural -	Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações internas do período de 21 ao último dia do mês de março/07, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS/RS (Apêndice III, Seção II, Item V, do RICMS/RS).
	ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificante	Último dia para o recolhimento do imposto em relação às operações de saídas no período de 21 ao último dia do mês de março/07, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS (Apêndice III, Seção I, Item V, do RICMS/RS).
	CONTROLE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA E ANTECIPADO	Prazo inicial para os contribuintes apresentarem junto à Central de Apoio à Fiscalização de Trânsito - CAFIS, em disquete e papel, o "Formulário de Controle de Substituição Tributária Interna e Antecipado", juntamente com as guias de recolhimento do imposto, referentes às aquisições interestaduais efetuadas no mês de março/07 (Art. 320, §§ 14 e 15, do RICMS-DF).
06	ICMS-Substituição Tributária - Bebidas (sem atualização monetária)	Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas osições 2201 a 2203 da NBM/SH, referente ao mês de março/07 (Portaria SEFP nº 711/92 e item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).
09	ICMS - Débito de Responsabilidade por Substituição Tributária em Geral	Último dia para recolhimento do imposto em decorrência da responsabilidade por substituição tributária, exceto em relação às operações com prazo específico, relativo ao mês de março/07 (Apêndice III, Seção II, Item I, do RICMS/RS).
	GIA - ANEXO XIII - ICMS ELETRÔNICO - SINTEGRA	Último dia para enviar através da Internet o Anexo XIII da GIA, pelos contribuintes selecionados na Seção I do Apêndice VII da IN/DRP nº 45/98, referente ao mês de março/07 (IN nº 45/98, Tít. I, Cap. XIII, Subitem 4.2.3).
	ICMS - Diferencial de Alíquota Ativo Imobilizado (sem atualização mone	Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o Ativo Fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF, referente ao mês de março/07 (Art. 74, I, "d", § 1º, do RICMS/97).
	ICMS - Diferencial de Alíquotas Devido por Estabelecimento Industrial	Último dia para recolhimento do ICMS - diferencial de alíquotas, sem atualização monetária, devido pelos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de março/07(Art. 74, IV, §§ 1º e 12 do Decreto nº 18.955/97, do RICMS/DF).
	ICMS NORMAL Operações Com Petróleo e Combustíveis Líquidos e Gasosos (	Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS das operações com petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, referente ao mês de março/07 (Art. 74, V, § 1º, do RICMS/DF).
	ICMS NORMAL - Encerramento de Atividades (sem atualização monetária)	Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelo Encerramento das Atividades das mercadorias constantes do estoque final, referente ao mês de março/07 (Art. 74, I, "b", § 1º, do RICMS/97).
	ICMS NORMAL - Estabelecimento Industrial e Produtor Rural, Exceto o Fa	Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de março/07 (Art. 74, IV, § 1º do Dec. nº 18.955/97, do RICMS/DF).
	ICMS NORMAL - Comércio, Prestadores de Serviços, Fabricantes de Ciment	Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e fabricantes de cimento, referente ao mês de março/07 (Art. 74, I, "a", § 1º, do RICMS/97).
	ICMS NORMAL - Operações Com Petróleo e Combustíveis Líquidos e Gasosos	Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS soperações com petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, referente ao mês de março/07 (Art. 74, V, § 1º, do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Carnes, Carcaças, Meias-Carcaças, Corte	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes substitutos tributários de carnes, carcaças, meias-carcaças, cortes, pedaços, peças, partes e miudezas de aves, frescas, temperadas, refrigeradas ou congeladas, seus enchidos e produtos semelhantes e outras preparações e conservas, classificados nos códigos 0207, 1601 e 1602, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, referente ao mês de março/07 (Item 4 do Caderno III do Anexo IV do RICMS/DF).
	ICMS-Substituição Tributária - Cigarros e Fumos	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cigarros, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos, referente ao mês de março/07 (Portaria SEFP nº 274/94, art. 4º, e item 1 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Disco Fonográfico e Fitas	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de disco fonográfico, fita virgem ou gravada, para reprodução ou gravação de som e de imagem, referente ao mês de março/07 (Portaria SEFP nº 447/97, art. 4º).
	ICMS-Substituição Tributária - Farinha de Trigo	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Farinha de Trigo, referente ao mês de março/07 (Portaria SEFP nº 420/03 e subitem 10.3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF).
	ICMS-Substituição Tributária - Filmes Fotográficos	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Filme otográfico e cinematográfico e "slide", referente ao mês de março/07 (Portaria nº 865, de 20.12.2002, art. 7º e item 15o Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Lâmina de Barbear, Isqueiro	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável (navalhas e aparelhos de barbear - aparelhos NCM 8212.20.10 e 9613.10.00), referente ao mês de março/07 (Portaria nº 864, de 20.12.2002, item 16.2 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Lâmpadas Elétricas	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de lâmpada elétrica e eletrônica, classificadas nas posições 8539 e 8540, reator e "starter", classificados nas posições 8504.10.00 e 8536.50.90, respectivamente, todos da NCM, referente ao mês de março/07 (Portaria nº 866, de 20.12.2002, art. 7º e item 17 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Peças, Componentes e Acessórios Automot	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes substitutos tributários de Peças, omponentes e Acessórios Automotivos (Industriais, Importadores e Atacadistas optantes pelo TARE) referente ao mês de março/07 (Item 6 do Caderno III do Anexo IV do RICMS/97 e art. 74, § 1º, do RICMS/DF).
	ICMS-Substituição Tributária - Pilhas e Baterias Elétricas	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de pilhas e baterias elétricas classificadas na posição 8506 da NCM, referente ao mês de março/07 (Portaria nº 867, de 20.12.2002, art. 7º e item 18 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Pneus e Câmaras-de-Ar	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Pneumático, Câmara-de-ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011, 4013 e no código 4012.90.10 a NBM/SH, referente ao mês de março/07 (Portaria SEFP nº 189/97, art. 5º e item 9 do Caderno I do Anexo IVdo RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Produtos Famacêuticos e Medicamentos	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes substitutos tributários de produtos farmacêuticos e medicamentos, referente ao mês de março/07 (Item 5 do Caderno III do Anexo IV do RICMS/DF).
	ICMS-Substituição Tributária - Ração Para Animais Domésticos	Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na Posição 2309 da NBM/SH, referente ao mês de março/07 (Portaria nº 255/2004, art. 5º).
	ICMS-Substituição Tributária - Telhas e Caixas D'Água e Cumeeiras	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, classificados nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90, 3921.90.20 e 3925.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, referente ao mês de março/07 (Portaria SEFP nº 135/93, art. 5º e item 7 do Cad. I do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Tintas e Vernizes	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Tintas, Vernizes e outras mercadorias da indústria química, referente ao mês de março/07 (Portaria SEEP nº 593/94, art. 4º e item 6 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF).
	ICMS-Substituição Tributária - Veículos Novos	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Veículos Novos, referente ao mês de março/07 (Portaria SEFP nº 344/04, art. 5º e item 5 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF).
	ICMS-Substituição Tributária - Venda Porta-a-Porta	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de mercadorias destinadas a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, referente ao mês de março/07 (Portaria SEFP nº 386/99, art. 5º).
	ICMS-Substituição Tributária - Motocicletas	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de veículos novos de duas rodas motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH, referente ao mês de março/07 (Portaria SEFP nº 344/04, art. 5º e item 8 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Sorvetes de Qualquer Espécie, inclusive	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM, e preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM, referente ao mês de março/07 (Item 22.4 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).
	SIMPLES CANDANGO - EPP (sem atualização monetária)	Último dia para recolhimento do ICMS - SIMPLES CANDANGO (devido por Empresas de Pequeno Porte), sem atualização monetária, referente ao mês de março/07 (Art. 55 do Decreto nº 24.346/2003).
10	ICMS - Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não	Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais do período de 21 ao último dia do mês de março/07, dos produtos referidos no Ap. II, Seção III, Item IV - RICMS (Apêndice III, Seção II, Item VI, do RICMS/RS).
	ICMS - Refinarias de Petróleo ou Suas Bases e por CPQ	Último dia para o recolhimento das saídas promovidas no período de 21 ao último dia do mês de março/07, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS (Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea "a", do RICMS/RS).
	ICMS - Cimento - Débito Próprio	Último dia para o recolhimento das saídas promovidas no período de 21 ao último dia do mês de março/07,exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS (Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea "b", do RICMS/RS).
	ICMS - Cimento - Substituição Tributária	Último dia para recolhimento do imposto de responsabilidade por substituição tributária, relativo às saídas cimento relacionadas no Ap. II, Seção III, Item III, ocorridas no mês de março/07 (Apêndice III, Seção II, Item II, alínea "b").
	ICMS - Abatedores de Aves	Último dia para recolhimento do imposto em relação às saídas promovidas no mês de fevereiro/07 por estabelecimento abatedor de carne verde de aves, inclusive as simplesmente temperadas, registrado no SERPA ou em outro órgão federal ou estadual de igual competência de inspeção, e ainda que as entradas sejam provenientes deste Estado (Apêndice III, Seção I, Item XI, do RICMS/RS).
	ISS-POA - Base de Cálculo no Preço do Serviço	Último dia para recolhimento do imposto calculado com base no preço do serviço relativamente às prestações de serviços realizadas no mês de fevereiro/07 (Art. 107, inciso I, do Decreto nº 15.416, de 20.12.06).
	ISS-POA DECLARAÇÃO MENSAL ELETRÔNICA SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS - Escritu	Último dia para entregar à Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal - referente ao mês de março/07, pelos seguintes contribuintes e substitutos tributários: I. as companhias de aviação; II. os bancos e as demais entidades financeiras; III. as empresas seguradoras; IV. as agências de publicidade e propaganda; V. as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município;VI. as empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica e telefonia. (§ 1º, Art. 1º da IN nº 02/06 - SMF/GS).
	ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica	Último dia para recolhimento do imposto em relação às quantificações de fornecimento de energia elétrica no período de 21 ao último dia do mês de março/07, exceto quando o distribuidor optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS (Apêndice III, Seção I, Item VII, do RICMS/RS).
	ICMS - Diferencial de Alíquotas Devido por Estabelecimento Industrial	Último dia para recolhimento do ICMS - diferencial de alíquotas, monetariamente atualizado, devido pelos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de fevereiro/07 (Art. 74, IV, §§ 1º e 12 do Decreto nº 18.955/97, do RICMS/DF).
	GIA-ST	Último dia para apresentação da GIA-ST pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, referente às operações realizadas no mês de março/07, ainda que no período não haja operações sujeitas à Substituição Tributária, hipótese em que deverá ser apresentada a "GIA-ST Sem Movimento" (Art. 207, §§ 1º e 3º, do RICMS/DF).
	ICMS NORMAL - Estabelecimento Industrial e Produtor Rural, Exceto o Fa	Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de fevereiro/07 (Art. 74, IV, § 1º do Dec. nº 18.955/97, do RICMS/DF).
	ICMS-Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, Substitutos Tributários de Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo, referente ao mês de março/07 (Portaria SEEP nº 90/2004, Art. 10, I).
	ICMS-Substituição Tributária - Cimento	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cimento de qualquer espécie classificado na posição 2523 da NCM/SH, referente ao mês de março/07 (Portaria SEFP nº 135/1993, art. 5º, parágrafo único e Item 2.2 do Cad. I do Anexo IV do RICMS/97).
12	GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS	Último dia para enviar através da Internet a GIA, pelos contribuintes enquadrados na categoria geral, que promoveram saídas de mercadorias, no ano anterior, superior a 174.000 UPF-RS, referente ao mês de março/07. Este prazo não prevalece para os seguintes contribuintes, os quais enviarão nos prazos indicados: a) Prestadores de serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de cargas, que tenham optado pelo prazo de pagamento previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III; nota - Até o último dia do mês subseqüente ao das prestações; b) Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas - Até o dia 20 do mês subseqüente ao da emissão dos respectivos documentos fiscais; c) Prestadores de serviços de transporte aquaviário de cargas - Até o dia 10 do mês subseqüente ao das prestações; d) Fornecedores de água natural canalizada - Até o dia 4 do segundo mês subseqüente ao da quantificação do fornecimento; e) Prestadores de serviços de telecomunicações - Até o dia 15 do mês subseqüente ao da quantificação dos serviços; f) CONAB/PGPM - Até o dia 25 do mês subseqüente ao das operações; g) ECT - Até o último dia do mês subseqüente ao das operações e prestações. (IN nº 45/98, TItulo I, CapItulo XIII, SubItem 4.2, alínea "a").
	ICMS - Estabelecimento Comercial	Último dia para recolhimento do imposto pelos contribuintes (comércio) em geral em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março/07 (Apêndice III, Seção I, Item I, do RICMS/RS).
	ICMS - Supermercados e Minimercados (CAE 8.03)	Último dia para o recolhimento do imposto em relação às operações de 16 a 31 de março/07, e se EPP do SIMPLES GAÚCHO relativo ao mês de março/07, bem como o valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração para os contribuintes optantes pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS (Apêndice III, Seção I, Item IV, do RICMS/RS).
13	ARQUIVO MAGNÉTICO - Operações e Prestações Interestaduais	Último dia para remeter, às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação destinatárias das mercadorias ou dos serviços, o arquivo magnético, previamente consistido do programa validador, com o registro fiscal relativo às operações e prestações interestaduais efetuadas em março/07, pelos contribuintes usuários do sistema eletrônico de processamento de dados (Livro II, art. 183-A - RICMS/RS). Nota: O prazo de entrega é até o dia 15 (quinze) de cada mês, porém até a data de fechamento desta agenda tributária, não havia previsão, na legislação tributária estadual, de prorrogação para o primeiro dia útil subseqüente, razão pela qual recomendamos a entrega antecipada.
	ISS-POA DECLARAÇÃO MENSAL ELETRÔNICA SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS - Esc	Último dia para as sociedades que prestam serviços por meio de profissionais habilitados, na forma disposta no art. 20, §§ 3º e 4º da LC nº 07/73, enviarem à Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007 (Instrução Normativa nº 02/06 SMF/GS). Nota: O prazo de entrega é até o dia 15 (quinze) de cada trimestre, porém até a data de fechamento desta agenda tributária, não havia previsão, na legislação tributária municipal, de prorrogação para o primeiro dia útil subseqüente, razão pela qual recomendamos a entrega antecipada.
	FORMULÁRIO DE CONTROLE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA E ANTECIPADO	Último dia para os contribuintes apresentarem junto à Central de Apoio à Fiscalização de Trânsito - CAFIS, em disquete e papel, o "Formulário de Controle de Substituição Tributária Interna e Antecipado", juntamente com as guias de recolhimento do imposto, referentes às aquisições interestaduais efetuadas no mês de março/07 (Art. 320, §§ 14 e 15, do RICMS-DF, aprovado pelo Decreto nº 18.955/1997).
15	ARQUIVO MAGNÉTICO - Contribuintes do Distrito Federal	Último dia para os contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, apresentarem em qualquer agência da Secretaria de Fazenda e Planejamento ou transmitir via Internet arquivo magnético com registro fiscal de todas as operações efetuadas no mês imediatamente anterior (apresentação até o dia 15 (quinze) de cada mês) (Art. 7º, § 1º, da Portaria nº 785/2003).
16	ICMS - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural -	Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações internas do período de 1º ao dia 10 do mês de abril/2007, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS (Apêndice III, Seção II, Ítem V do RICMS/RS). Nota: O vencimento do imposto é até o dia 15 (quinze) do mesmo mês. Quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento, conforme Livro I, art. 44 - RICMS.
	ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificante	Último dia para recolhimento do imposto em relação às operações de saídas promovidas no período de 1º ao dia 10 do mês de abril/2007, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS/RS (Apêndice III, Seção I, Ítem V do RICMS/RS). Nota: O vencimento do imposto é até o dia 15 (quinze) do mesmo mês. Quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento, conforme Livro I, art. 44 - RICMS.
	ICMS-Substituição Tributária - Bebidas (monetariamente atualizado)	Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da NBM/SH, referente ao mês de março/07 (Portaria SEFP nº 711/92 e item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).
18	GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS	Último dia para enviar através da Internet a GIA, pelos contribuintes enquadrados na categoria geral que não promoveram saídas de mercadorias, no ano anterior, superior a 174.000 UPF-RS, referente ao mês de março/07. Nota: O prazo de entrega é até o dia 18 (dezoito) de cada mês, porém de acordo com a IN/DRP nº 45/98, Título I, Capítulo XIII, Subitem 4.2.1 fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente o término do prazo para envio da GIA que recair em dia em que não haja expediente normal na Secretaria da Fazenda. Este prazo não prevalece para os seguintes contribuintes, os quais enviarão nos prazos indicados: a) Prestadores de serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de cargas, que tenham optado pelo prazo de pagamento previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III; nota - Até o último dia do mês subseqüente ao das prestações;b) Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas - Até o dia 20 do mês subseqüente ao da emissão dos respectivos documentos fiscais;c) Prestadores de serviços de transporte aquaviário de cargas - Até o dia 10 do mês subseqüente ao das prestações; d) Fornecedores de água natural canalizada - Até o dia 4 do segundo mês subseqüente ao da quantificação do fornecimento; e) Prestadores de serviços de telecomunicações - Até o dia 15 do mês subseqüente ao da quantificação dos serviços; f) CONAB/PGPM - Até o dia 25 do mês subseqüente ao das operações; g) ECT - Até o último dia do mês subseqüente ao das operações e prestações. (IN nº 45/98, TItulo I, CapItulo XIII, SubItem 4.2, alínea "b").
20	ICMS - Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não	Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais do período de 1º a 10 do mês de abril/07, dos produtos referidos no Ap. II, Seção III, Item IV - RICMS/RS (Apêndice III, Seção II, Item VI, do RICMS/RS).
	ICMS - Refinarias de Petróleo ou Suas Bases e por CPQ	Último dia para o recolhimento das saídas promovidas no período de 1º ao dia 10 do mês de abril/07, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS (Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea "a", do RICMS/RS).
	ICMS - Cimento - Débito Próprio	Último dia para o recolhimento das saídas promovidas no período de 1º ao dia 10 do mês de abril/07exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS (Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea "b", do RICMS/RS).
	DESC-DF - Declaração do SIMPLES CANDANGO	A DESC deve ser apresentada mensalmente por todos os contribuintes optantes pelo SIMPLES CANDANGO, sendo entregue em meio magnético através da Internet ou em uma das Agências de Atendimento da Receita (Portaria nº 007/2004).
	ICMS - FEIRANTES E AMBULANTES	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos feirantes e ambulantes das Feiras Central do Guará, Importados, Central de Ceilândia, Torre de TV e demais feiras, referente à 3ª cota de 2007 (Edital GECAD nº 49/2006).
	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Ativo Imobilizado (monetariamente at	Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o Ativo Fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF, referente ao mês de março/07 (Art. 74, I, "d", § 1º, do RICMS/97).
	ICMS NORMAL - Encerramento de Atividades (monetariamente atualizado)	Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelo Encerramento das Atividades das mercadorias constantes do estoque final, referente ao mês de março/07 (Art. 74, I, "b", do RICMS/97).
	ICMS NORMAL - Comércio, Prestadores de Serviços, Fabricantes de Ciment	Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e fabricantes de cimento, referente ao mês de março/07 (Art. 74, I, "a", do RICMS/97).
	ISS-DF - Contribuintes Normais (monetariamente atualizado)	Último dia para o recolhimento do ISS - Contribuintes Normais, monetariamente atualizado, referente às operações realizadas no mês de março/07 (Art. 71, § 1º, do RISS/2005).
	ISS-DF - Sociedades Uniprofissionais (monetariamente atualizado)	Último dia para o recolhimento do ISS - Sociedades Uniprofissionais, monetariamente atualizado, referente às operações realizadas no mês de março/07 (Art. 71, § 1º, do RISS/2005).
	ISS-DF - Substituição Tributária (monetariamente atualizado)	Último dia para o recolhimento do ISS retido por Substituição Tributária, monetariamente atualizado, em relação às operações realizadas no mês de março/07 (Art. 71, § 1º, do RISS/2005.
	RRE – ST - Relação de Retenções Efetuadas - RRE em Meio Magnético	Último dia para apresentação da Relação de Retenções Efetuadas - RRE em meio magnético pelos contribuintes Substitutos Tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS/DF (Portaria nº 134/04).
	SIMPLES CANDANGO - EPP (monetariamente atualizado)	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelas Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES CANDANGO),monetariamente atualizado, referente ao mês de março/07 (Decreto nº 24.346/2003, art. 55, § 1º).
	SIMPLES CANDANGO - ME	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelas Microempresas (SIMPLES CANDANGO), referente à 3ª cota de 2007 (Edital GECAD nº 48/2006).
23	ICMS - Indústria em Geral	Último dia para recolhimento do imposto apurado em relação aos fatos geradores de março/07, relativo às saídas sujeitas ao IPI, considerando-se também as operações favorecidas com alíquota "zero" do IPI (Apêndice III, Seção I, Item III, do RICMS/RS). Nota: O vencimento do imposto é até o dia 21 (vinte e um ) do mês subseqüente. Quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento, conforme Livro I, art. 44 - RICMS/RS.
	ICMS - Prestação de Serviço de Transporte	Último dia para o recolhimento do imposto relativo às prestações de serviços de transporte ocorridas no mês de março/07, exceto para o prestador de serviço de transporte aeroviário que optar pelo prazo previsto no Ap. III, Seção I, Item III, nota (Apêndice III, Seção I, item III, alínea "d", do RICMS/RS). Nota: O vencimento do imposto é até o dia 21 (vinte e um ) do mês subseqüente. Quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento, conforme Livro I, art. 44 - RICMS/RS.
	ICMS - Carne Verde de Caprinos e Suínos	Último dia para recolhimento do imposto relativo às saídas, referente ao mês de março/07, promovidas por estabelecimento abatedor, de carne verde de caprinos e suínos, inclusive as simplesmente temperadas, cujo abate tenha sido efetuado em outro estabelecimento abatedor registrado no SERPA ou em órgão estadual de igual competência de inspeção, desde que as entradas sejam provenientes deste Estado (Apêndice III, Seção I, item III, alínea "c", do RICMS/RS). Nota: O vencimento do imposto é até o dia 21 (vinte e um ) do mês subseqüente. Quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento, conforme Livro I, art. 44 - RICMS/RS.
	ICMS - Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais	Último dia para recolhimento do imposto relativo às saídas promovidas por produtores e empresas extratoras de substâncias minerais referente a março/07 (Apêndice III, Seção I, item III, alínea "b", do RICMS/RS).Nota: O vencimento do imposto é até o dia 21 (vinte e um) do mês subseqüente. Quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento, conforme Livro I, art. 44 - RICMS/RS.
	GIS - Guia Informativa Simplificada	Último dia para enviar através da Internet a GIS, pelos contribuintes enquadrados na categoria de EPP do SIMPLES GAÚCHO referente ao mês de março/07 (IN/DRP nº 45/98, TItulo I, CapItulo XXIV, Subitem 5.3.1).
25	ICMS - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural -	Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações internas do período de 11 ao dia 20 do mês de abril/07, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS (Apêndice III, Seção II, Item V, do RICMS/RS).
25	ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificante	Último dia para recolhimento do imposto em relação às operações de saídas promovidas no período de 11 ao dia 20 do mês de abril/07, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS (Apêndice III, Seção I, Item V, do RICMS/RS).
27	ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica	Último dia para recolhimento do imposto em relação às quantificações de fornecimento de energia elétrica no período de 1º a 20 de abril/07, exceto quando o distribuidor optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS (Apêndice III, Seção I, Item VII, do RICMS/RS).
27	ICMS - Supermercados e Minimercados (CAE 8.03)	Último dia para recolhimento do imposto em relação às operações de 1º a 15 de abril/07, ou o equivalente a 20% do valor do imposto devido no mês anterior, para os contribuintes optantes pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS (Apêndice III, Seção I, Item IV, do RICMS/RS).
30	ICMS - Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não	Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais do período de 11 a 20 do mês de abril/07, dos produtos referidos no Ap. II, Seção III, Item IV - RICMS/RS (Apêndice III, Seção II, Item VI, do RICMS/RS).
	ICMS - Refinarias de Petróleo ou Suas Bases e por CPQ	Último dia para o recolhimento das saídas promovidas no período de 11 ao dia 20 do mês de abril/07, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS (Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea "a", do RICMS/RS).
	ICMS - Cimento - Débito Próprio	Último dia para o recolhimento das saídas promovidas no período de 11 ao dia 20 do mês de abril/07exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS (Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea "b", do RICMS/RS).
	DFME - Declaração Fiscal de Microempresa - Município de Porto Alegre	Último dia para entrega da Declaração Fiscal de Microempresa referente ao ano de 2006 (Art. 133 do Decreto nº 15.416, de 20.12.2006).
	LIVRO FISCAL ELETRÔNICO	Último dia para os contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, transmitirem via Internet o Livro Fiscal Eletrônico referente aos fatos geradores ocorridos no mês de março/07 (Art. 12 da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006).