Agenda Tributária Estadual de Dezembro de 2017 do Estado do Rio Grande do Norte

Dia	Título	Descrição
01	COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (TRR)	As informações relativas às operações realizadas por contribuinte que tiver recebido o combustível diretamente do sujeito passivo por substituição tributária e as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR) nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE.Base Legal: artigo 893-Q, § 1°, inciso I, do RICMS/RN; Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
04	ICMS devido por Empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural e fabricação de produtos deles derivados	Recolhimento até o último dia útil anterior ao dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o percentual não inferior a 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, devendo o complemento do imposto devido no mês ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.Base legal: Inciso VIII do Artigo 130-A do RICMS/RN.
	ICMS devido por Empresas com atividade de fornecedoras de energia elétrica	Recolhimento até o último dia útil anterior ao dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o percentual não inferior a 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, devendo o complemento do imposto devido no mês ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.Base Legal: Inciso VIII do Artigo 130-A do RICMS/RN.
	ICMS devido por Empresas com atividade de água natural canalizada	Recolhimento até o último dia útil anterior ao dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o percentual não inferior a 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, devendo o complemento do imposto devido no mês ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.Base Legal: Inciso VIII do Artigo 130-A do RICMS/RN.
	ICMS devido por prestadoras de serviços de comunicação	Recolhimento até o último dia útil anterior ao dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o percentual não inferior a 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, devendo o complemento do imposto devido no mês ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.Base Legal: Inciso VIII do Artigo 130-A do RICMS/RN.
	ICMS Substituição Tributária - Simples Nacional	Recolhimento do ICMS Substituição Tributária devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, até o dia 3 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, observado o § 11, do Artigo 130-A, do RICMS/RN, quando este estiver inadimplente.Base Legal: Artigo 130-A, inciso IX, do RICMS/RN; artigo 5°, § 3°, da Portaria GS/SET n° 122/2017.
	ICMS Diferencial de alíquotas - Simples Nacional	Recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, até o dia 3 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, observado o § 11, do Artigo 130-A, do RICMS/RN quando este estiver inadimplente.Base Legal: Artigo 130-A, inciso IX, do RICMS/RN; artigo 5°, § 3°, da Portaria GS/SET n° 122/2017.
	ICMS Antecipação - Simples Nacional	Recolhimento do ICMS antecipação devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, até o dia 3 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, observado o § 4° do artigo 5° da Portaria GS/SET n° 122/2017, quando este estiver inadimplente.Base Legal: artigo 5°, § 3°, da Portaria GS/SET n° 122/2017.
05	COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído)	As informações relativas às operações realizadas por contribuinte que tiver recebido o combustível diretamente do sujeito passivo por substituição tributária e as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE.Base Legal: artigo 893-Q, § 1°, inciso II, do RICMS/RN; Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
05	Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN)	A entrega, pelos Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGNn) de origem nacional e (GLGNi) originado de importação será efetuada por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE.Base Legal: artigo 893-AL, § 3°, do RICMS/RN; Ato COTEPE/ICMS 32/2016; Cláusula oitava, § 3°, do Protocolo ICMS 04/2014.
06	COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária)	As informações relativas às operações realizadas por contribuinte que tiver recebido o combustível diretamente do sujeito passivo por substituição tributária e as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE.Base Legal: artigo 893-Q, § 1°, inciso III, do RICMS/RN; Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
	COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Importador)	As informações relativas às operações realizadas por contribuinte que tiver recebido o combustível diretamente do sujeito passivo por substituição tributária e as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas pelo importador nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE.Base Legal: artigo 893-Q, § 1°, inciso IV, do RICMS/RN; Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
	Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN)	A entrega, pelos Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período, das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGNn) de origem nacional e (GLGNi) originado de importação será efetuada por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE.Base Legal: artigo 893-AL, § 3°, do RICMS/RN; Ato COTEPE/ICMS 32/2016; Cláusula oitava, § 3°, do Protocolo ICMS 04/2014.
10	GIM - Sem movimento	Entrega pelo contribuinte, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o regime de apuração normal, que não tenha realizado operações e prestações durante o período de apuração do imposto, da Guia Informativa Mensal (GIM) - Sem Movimento, até o dia 10 de cada mês, referente ao mês imediatamente anterior.Base Legal: artigo 578, § 8° do RICMS/RN.
10	GIA-ST	A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária.Base Legal: artigo 598-A, § 4° do RICMS/RN.
11	ICMS - Serviço de comunicação de recepção de som e imagem por meio de satélite - Tomador do serviço estiver localizado em unidade federada diferente da unidade de localização da empresa prestadora do serviço	Recolhimento do imposto, nas prestações de serviço de comunicação, referente a recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em unidade federada diferente da unidade de localização da empresa prestadora do serviço, até o 10° dia do mês subsequente ao da prestação, através de GNRE, em favor da unidade federada onde ocorrer a recepção da respectiva comunicação.Base Legal: artigo 80-A do RICMS/RN.
	Diferencial de alíquota - Transferência, interestadual, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo	Recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da respectiva entrada, nas entradas no estabelecimento destinatário operações interestaduais, relativas às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo.Base Legal: artigo 85, inciso II, do RICMS/RN.
	ICMS - Prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, em rede interestadual	Recolhimento às demais unidades federadas beneficiárias, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, em relação ao imposto devido na prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, em rede nacional ou interestadual com benefício de redução de base de cálculo, de que trata o inciso XXIX do artigo 87 do RICMS/RN.Base Legal: artigo 87, § 24, inciso II, alínea "b", do RICMS; Cláusula terceira, § 2°, inciso II, do Convênio n° 09/2008.
	ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Contribuinte outra UF	Recolhimento, pelo contribuinte de outra unidade da Federação, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, em relação as operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com base em convênios e protocolos ou nas operações realizadas por empresas na condição de substituto tributário, por opção própria, concedida através de regime especial de tributação.Base Legal: Artigo 130-A, inciso II, alínea "c", itens 1 e 2, do RICMS/RN.
	FECOP S/ ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Contribuinte outra UF	Recolhimento, pelo contribuinte de outra unidade da Federação, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, em relação a parcela correspondente ao FECOP previsto no artigo 1°-A do RICMS/RN, relativamente às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária nas operações ou prestações interestaduais.Base Legal: Artigo 130-A, inciso II, alínea "c", item 3, do RICMS/RN.
	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - Contribuinte com inscrição de substituto	Recolhimento, pelo contribuinte de outra unidade da Federação, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente ao imposto devido nas operações e prestações iniciadas em outro Estado, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Rio Grande do Norte, quando o remetente ou prestador do serviço possuir inscrição na condição de contribuinte substituto de que trata o artigo 662-B, V, "a" ou "b", do RICMS/RN.Base Legal: Artigo 130-A, inciso II, alínea "e", do RICMS/RN.
	ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário	Recolhimento do imposto retido pelo sujeito passivo por substituição, inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado, até o décimo dia do mês subsequente ao da retenção do imposto, mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, em relação aos produtos relacionados no Anexo 191 do RICMS/RN.Base Legal: artigo 12, § 3°, do Anexo 191 do RICMS/RN.
	ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Rações para animais domésticos	Recolhimento do imposto retido, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da saída das mercadorias relacionadas no Anexo 191 do RICMS/RN.Base Legal: artigo 19, § 7°, do Anexo 191 do RICMS/RN.
	ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Sorvete	Recolhimento do imposto retido, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria relacionada no Anexo 191 do RICMS/RN.Base Legal: artigo 20, § 5°, do Anexo 191 do RICMS/RN.
	ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Tintas e vernizes	Recolhimento do imposto retido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da retenção do imposto, relativamente aos produtos relacionados no Anexo 191 do RICMS/RN.Base Legal: artigo 21, § 9°, do Anexo 191 do RICMS/RN.
	ICMS devido por Empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural e fabricação de produtos deles derivados - Complemento	Recolhimento até o último dia útil anterior ao dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o percentual não inferior a 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, devendo o complemento do imposto devido no mês ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.Base Legal: Inciso VIII do Artigo 130-A do RICMS/RN.
	ICMS devido por Empresas com atividade de fornecedoras de energia elétrica - Complemento	Recolhimento até o último dia útil anterior ao dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o percentual não inferior a 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, devendo o complemento do imposto devido no mês ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.Base Legal: Inciso VIII do Artigo 130-A do RICMS/RN.
	ICMS devido por Empresas com atividade de água natural canalizada - Complemento	Recolhimento até o último dia útil anterior ao dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o percentual não inferior a 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, devendo o complemento do imposto devido no mês ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.Base Legal: Inciso VIII do Artigo 130-A do RICMS/RN.
	ICMS devido por prestadoras de serviços de comunicação - Complemento	Recolhimento até o último dia útil anterior ao dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o percentual não inferior a 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, devendo o complemento do imposto devido no mês ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.Base Legal: Inciso VIII do Artigo 130-A do RICMS/RN.
	ICMS Substituição Tributária - operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não e petróleo e outros produtos	Recolhimento do imposto retido, salvo nas operações de importação de que trata o artigo 893-C do RICMS/RN, deverá ser recolhido até o 10° (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação, a crédito do Estado destinatário das mercadorias.Base Legal: artigo 893-G do RICMS/RN.
	ICMS Substituição Tributária - Operações com Farinha de Trigo e seus derivados	Recolhimento do imposto devido por substituição tributária, nas operações interestaduais, realizadas entre as unidades signatárias do Protocolo n° 050/2005, em que o contribuinte substituto esteja inscritos no CCE, como substituto tributário, interna e de importação com produtos alimentícios derivados da farinha de trigo ou de suas misturas, que especifica, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao da retenção.Base Legal: artigo 900-A, §§ 7° e 8°, do RICMS/RN.
	ICMS - Trigo em grão - Unidade moageira	Tratando-se de unidade moageira, o pagamento do imposto nas aquisições de trigo em grão poderá ser efetuado até o 10° (décimo) dia do segundo mês subsequente ao da efetiva entrega da mercadoria importada do exterior ou da passagem na primeira repartição fiscal de entrada neste Estado, caso o contribuinte esteja adimplente com suas obrigações tributárias.Base Legal: artigo 903-H, Parágrafo único, do RICMS/RN.
	ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Bebidas Alcoólicas Exceto Cerveja e Chope	Recolhimento do imposto retido pelo sujeito passivo por substituição, inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria relacionada no Anexo 191 do RICMS/RN, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).Base Legal: artigo 4° do § 9° do Anexo 191 do RICMS/RN.
	ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Autopeças	Recolhimento do imposto retido pelo sujeito passivo por substituição, inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da saída das mercadorias relacionadas no Anexo 191 do RICMS/RN.Base Legal: artigo 2°, § 11, do Anexo 191 do RICMS/RN.
	ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Cigarros e derivados do Fumo	Recolhimento do imposto retido pelo sujeito passivo por substituição, inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da retenção, em relação aos produtos relacionados no Anexo 191 do RICMS/RN.Base Legal: artigo 6°, § 4°, do Anexo 191 do RICMS/RN.
	ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Cimento	Recolhimento do imposto retido pelo sujeito passivo por substituição, inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado, será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele em que ocorrer a retenção, em relação aos produtos relacionados no Anexo 191 do RICMS/RN.Base Legal: artigo 7°, § 8°, do Anexo 191 do RICMS/RN.
	ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos	Recolhimento do imposto retido pelo sujeito passivo por substituição, inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado, nas operações internas, interestaduais e de importação com acumuladores elétricos, até o décimo dia do mês subsequente ao da retenção do imposto, mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.Base Legal: artigo 16, § 10, do Anexo 191 do RICMS/RN.
	ICMS Substituição Tributária - Aparelhos celulares - Eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos	Recolhimento do imposto retido pelo sujeito passivo por substituição, inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado, nas operações internas, interestaduais e de importação com aparelhos celulares, até o décimo dia do mês subsequente ao da retenção do imposto, mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.Base Legal: artigo 17, § 7°, do Anexo 191 do RICMS/RN.
	ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Energia Elétrica	Recolhimento do imposto retido pelo sujeito passivo por substituição, nas operações com energia elétrica, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, mediante GNRE.Base Legal: artigo 9°, § 3°, do Anexo 191 do RICMS/RN.
	ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Lâmpada, reator e Stater	Recolhimento do imposto retido pelo sujeito passivo por substituição, inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, relativamente aos produtos relacionados no Anexo 191 do RICMS/RN.Base Legal: artigo 10, § 10, do Anexo 191 do RICMS/RN.
	ICMS Substituição Tributária - Operações com Veículos Automotores Novos Efetuadas por Meio de Faturamento Direto para o Consumidor	O imposto retido, nas operações com veículos automotores novos, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da retenção do imposto.Base Legal: artigo 886-I, § 2°, do RICMS/RN.
	ICMS Substituição Tributária - Diferimento do Imposto - operações interestaduais com cana-de-açúcar de terceiros ou própria oriunda de unidade autônoma localizada em área não-contígua e utilizada como insumo em atividade integrada, entre contr	Recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente à saída do produto, relativamente ao imposto diferido nas operações interestaduais com cana-de-açúcar de terceiros ou própria oriunda de unidade autônoma localizada em área não-contígua e utilizada como insumo em atividade integrada, entre contribuintes dos Estados da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.Base Legal: alínea "a" do inciso XXV do artigo 31 do RICMS/RN.
	Demonstrativo das operações relacionadas a consignação industrial	Entrega pelo consignante, à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, até o dia 10 do mês subsequente ao da realização das operações, do demonstrativo de todas as remessas efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias.Base Legal: artigo 185-I do RICMS/RN; Cláusula sexta do Protocolo n° 052/2000.
13	COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Refinaria de petróleo ou suas bases)	As informações relativas às operações realizadas por contribuinte que tiver recebido o combustível diretamente do sujeito passivo por substituição tributária e as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE.Base Legal: artigo 893-Q, § 1°, inciso V, alínea "a", do RICMS/RN; Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
13	Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN)	A entrega, pelas Refinarias, das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGNn) de origem nacional e (GLGNi) originado de importação será efetuada por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE.Base Legal: artigo 893-AL, § 3°, do RICMS/RN; Ato COTEPE/ICMS 32/2016; Cláusula oitava, § 3°, do Protocolo ICMS 04/2014.
14	Relatório de controle - Usinas ou destilarias que receberem cana-de-açúcar	Entrega, pelas usinas ou destilarias que receberem cana-de-açúcar com ICMS diferido, nos termos do inciso XXV do artigo 31 do RICMS/RN, até o 10° (décimo) dia útil de cada mês, à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade federada de origem do produto, uma via da relação mensal da quantidade efetivamente recebida de cana-de-açúcar, referente ao mês imediatamente anterior.Base Legal: alínea "b" do inciso XXV do artigo 31 do RICMS/RN.
15	ICMS Normal - Demais empresas	Recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento: industrial; comercial; produtor agropecuário; prestador de serviço de transporte de passageiro; prestador de serviço de transporte de carga (contribuinte credenciado); demais hipóteses não especificadas no Artigo 130-A do RICMS/RN; salvo disposição específica em contrário, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.Base Legal: Artigo 130-A, inciso III, alínea "a", do RICMS/RN.
	ICMS Diferencial de Alíquotas - Sem Antecipação Tributária	Recolhimento do diferencial de alíquotas das mercadorias destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo, nas hipóteses em que não houver antecipação tributária, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.Base Legal: Artigo 130-A, inciso III, alínea "d" do RICMS/RN.
	FECOP S/ ICMS próprio e substituição tributária - Operação interna	Recolhimento da parcela correspondente ao adicional de 2% na alíquota do ICMS prevista no artigo 1°-A do RICMS/RN, incidente nas operações internas, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.Base Legal: Artigo 130-A, inciso III, alínea "b", do RICMS/RN.
	ICMS Substituição tributária - Substitutos localizados no Rio Grande do Norte	Recolhimento pelo estabelecimento localizado no Rio Grande do Norte, que retenha o imposto na condição de substituto tributário, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.Base Legal: Artigo 130-A, inciso III, alínea "c" do RICMS/RN.
	ICMS Substituição tributária - Água mineral natural ou água adicionada de sais	Recolhimento do ICMS substituto, na operação com água mineral natural ou água adicionada de sais, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à aquisição do selo, em relação aos contribuintes estabelecidos no Estado do Rio Grande do Norte.Base Legal: inciso II do § 1° do artigo 7° do Decreto n° 26.596/2017.
	ICMS Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - Regime especial	Recolhimento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas devido pelo estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio Grande do Norte, na condição de que trata o artigo 662-B, V, alínea "b" do RICMS/RN, inscrito exclusivamente para fins de recolhimento do imposto devido nos termos da EC 087/2015, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.Base Legal: Artigo 130-A, inciso III, alínea "e" do RICMS/RN.
	ICMS Substituição Tributária - Diferimento do Imposto - Operações com Máquinas e Equipamentos Destinados ao Ativo Fixo de Estabelecimento Industrial ou Agropecuário - Contribuinte credenciado	Recolhimento do ICMS diferido, nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de televisão por assinatura, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editorial, até o dia 15 do mês subsequente ao da desincorporação ou transferência.Base Legal: artigo 63, § 1°, do RICMS/RN.
	ICMS Substituição Tributária - Diferimento do Imposto - Operações com Partes e Peças de reposição para Máquinas Têxteis - Contribuinte credenciado	Recolhimento do ICMS diferido, nas entradas interestaduais e nas operações de importação, de partes e peças de reposição para máquinas têxteis e de confecção de artigos do vestuário, cama, mesa e banho, e seus respectivos acessórios, até o dia 15 do mês subsequente ao da desincorporação ou transferência.Base Legal: artigo 66-A do RICMS/RN.
	GIM	Entrega da GIM pelo contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o regime de apuração normal, via internet, até o dia 15 de cada mês.Base Legal: artigo 578, § 5° do RICMS/RN; artigo 1° da Portaria n° 81/2005. Nota 1: A empresa que tiver ICMS a recolher com vencimento em data anterior ao último dia previsto para a entrega da GIM, deverá antecipar essa entrega, a fim de possibilitar a geração da guia de recolhimento em tempo hábil, conforme determina o § 6°, do artigo 578 do RICMS/RN c/c artigo 1°, § 1°, da Portaria n° 81/2005. Nota 2: Quando a data fixada coincidir com sábado, domingo ou feriado, o prazo para entrega da GIM ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente,conforme determina o § 7°, do artigo 578 do RICMS/RN c/c artigo 1°, § 2°, da Portaria n° 81/2005.
	RECOPI NACIONAL	Os estabelecimentos localizados no Estado do Rio Grande do Norte, que realizem operações sujeitas a não incidência do imposto com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico deverão se credenciar na Secretaria de Estado da Tributação e no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, deverão informar mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente, relativamente a cada um dos estabelecimentos credenciados, a Informação Mensal Relativa aos Estoques do Sistema RECOPI NACIONAL.Base Legal: artigo 660-M do RICMS/RN.
	SINTEGRA - Arquivo Magnético	Entrega, pelo contribuinte, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, do arquivo magnético, com o registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações, realizadas por seus estabelecimentos, até o dia 15 do mês subsequente à sua ocorrência.Base Legal: artigo 631 do RICMS/RN; Convênio ICMS n° 57/95, cláusula oitava.
	Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Regime de Apuração Normal	Entrega do arquivo digital relativo à EFD, contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, referente ao mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração.Base Legal: Artigo 623-N do RICMS/RN.
20	ICMS devido pela CONAB enquadrada em regime especial	Recolhimento do ICMS devido nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino a CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, de responsabilidade da CONAB, desde que enquadrada em regime especial, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da aquisição.Base Legal: artigo 240-O do RICMS/RN.
20	Arquivo digital da EFD - Simples Nacional	Entrega do arquivo digital da EFD, pelo contribuinte optante pelo rregime do Simples Nacional, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.Base Legal: artigo 623-N, Parágrafo único, do RICMS/RN.
23	COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Refinaria de petróleo ou suas bases)	As informações relativas às operações realizadas por contribuinte que tiver recebido o combustível diretamente do sujeito passivo por substituição tributária e as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE.Base Legal: artigo 893-Q, § 1°, inciso V, alínea "b", do RICMS/RN; Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
26	ICMS Antecipação Tributária - Contribuintes Credenciados	Recolhimento do imposto antecipado nas operações dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e credenciados conforme o § 3° do Artigo 130-A do RICMS/RN, até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.Base Legal: Artigo 130-A, Inciso V, alínea "b" do RICMS/RN; artigo 5° da Portaria GS/SET n° 122/2017. Nota : Conforme artigo 5°, § 2°, da Portaria GS/SET n° 122/2017, quando o primeiro dia útil subsequente recair no mês seguinte ao do vencimento, o recolhimento será antecipado para o primeiro dia útil imediatamente anterior.
	ICMS Diferencial de Alíquotas - Contribuintes Credenciados	Recolhimento do diferencial de alíquotas, sobre mercadorias destinadas ao ativo permanente e uso ou consumo, pelo contribuinte credenciado na forma do § 3° do Artigo 130-A do RICMS/RN, até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.Base Legal: Artigo 130-A, Inciso V, alínea "e" do RICMS/RN.
	ICMS Parcelamentos	Recolhimento até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses de parcelamento.Base Legal: Artigo 130-A, Inciso V, alínea "d", do RICMS/RN.
	ICMS Substituição Tributária - Diferimento do Imposto - Importação	Recolhimento do imposto diferido na importação de qualquer mercadoria, realizada por contribuinte do imposto, no 25° dia do segundo mês subsequente ao do visto pela SUSCOMEX, na Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS. Excetuam-se da obrigação acima: as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; os produtos importados amparados por qualquer outro tipo de diferimento do ICMS; e, as operações realizadas por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado, em atividade sujeita a pagamento do ICMS estritamente na fonte.Base Legal: artigo 31, Inciso XIV, do RICMS/RN.
	ICMS Substituição Tributária - Diferimento do Imposto - Vitaminas e Complementos Alimentares Importados - Contribuinte credenciado	Recolhimento do ICMS diferido, nas operações de importação do exterior de complexos vitamínicos e complementos alimentares, no dia 25 (vinte e cinco) do segundo mês subsequente ao do visto, pela SUSCOMEX.Base Legal: artigo 67-A do RICMS/RN.
	ICMS Próprio - Hipermercados, supermercados e minimercados	Recolhimento do ICMS até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, estabelecimentos inscritos no CCE sob um dos CNAE: 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00 (hipermercados, supermercados e minimercados).Base Legal: Artigo 130-A, inciso IV do RICMS/RN.
28	Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA)	Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto se Microempreendedor Individual (MEI), até o dia 28 do mês subsequente.Base Legal: artigo 251-AO do RICMS/RN. Nota 1: Na hipótese do vencimento do imposto ocorrer em dia não útil, a entrega será postergada para o 1° (primeiro) dia útil imediatamente seguinte, conforme artigo 251-AO do RICMS/RN. Nota 2: para ME e EPP optantes pelo SN com Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do RN, a exigibilidade da entrega da DeSTDA, foi postergada somente para os fatos geradores a partir de 01.01.2018, conforme previsto no artigo 251-AG do RICMS/RN
31	Arquivo Magnético - Administradoras de Cartão de Crédito/Débito ou Similares	Entrega, pelas administradoras de cartão de crédito e de débito ou similares, de arquivos digitais contendo as informações relativas às operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS com pagamentos feitos por meio de seus sistemas, até o último dia do mês subsequente ao período fiscal.Base Legal: artigo 2°, Inciso I da Portaria n° 67/2008.
31	Arquivo Magnético - Emissores de Documentos Fiscais em Via Única	Entrega dos arquivos, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração, gerados quando da emissão de documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, nos termos do Convênio 115/2003.Base Legal: Artigo 655-F, inciso I, do RICMS/RN.