Maio de 2017 44 obrigações

Recolhimento do imposto devido pelo contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional, referente às saídas realizadas no mês de março/2017.

Remessa pelo importador, referente ao mês de abril/2017.

Remessa pelos transportadores revendedores retalhistas, referente ao mês de abril/2017.

Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, referente ao mês de abril/2017.

Recolhimento do imposto, inclusive o destinado ao FECP, devido pelos contribuintes relacionados pela Resolução 393 Sefaz/2011, conforme determina o Decreto 42.859/2011, relativamente ao mês de abril/2017. Na impossibilidade de apuração do imposto, deverá ser recolhido 95% do imposto apurado no período imediatamente anterior.

Recolhimento do imposto, inclusive o destinado ao FECP, devido pelos contribuintes relacionados pela Resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015, relativamente ao 3º decêndio de abril/2017.

Recolhimento referente ao mês de abril/2017, relativamente a produtos ou subprodutos florestais extraídos para comercialização.

Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de abril/2017.

Apresentação da relação de aquisições à Repartição Fiscal de sua Jurisdição, pelos contribuintes autorizados, mediante decisão exarada em processo, a receber mercadorias e serviços com ICMS diferido, relativamente ao mês de abril/2017, exceto aqueles amparados pelo Decreto 23.082/97.

Apresentação à Repartição Fiscal de Jurisdição do estabelecimento destinatário, pelos fornecedores ou prestadores de serviço, da relação de fornecimentos ou serviços com ICMS diferido, relativamente ao mês de abril/2017, exceto aqueles amparados pelo Decreto 23.082/97.

Recolhimento referente ao mês de abril/2017, relativamente a produtos ou subprodutos florestais extraídos para consumo próprio.

Prazo final para declarar, através de aplicativo do sistema da Nota Carioca, os documentos fiscais de aquisição de materiais para incorporação às obras de construção civil para comprovação das deduções fiscais informadas nas Notas Cariocas emitidas no mês de abril/2017. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 26,77 por mês ou fração de mês que transcorrer sem o cumprimento da obrigação, até o limite máximo de R$ 5.354,98.

Declaração, por meio da internet, no aplicativo da Nota Carioca, referente à ausência de movimento econômico no mês de abril/2017. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 26,77 por mês ou fração de mês que transcorrer sem o cumprimento da obrigação, até o limite máximo de R$ 5.354,98.

Recolhimento do imposto, pelos profissionais autônomos equiparados a empresa, referente ao mês de abril/2017.

Recolhimento, referente a abril/2017, pelos contribuintes substitutos tributários em relação ao serviço de transporte, quando remetente ou destinatário da mercadoria ou bem e contratante do serviço.

Recolhimento do imposto retido a favor do Estado do Rio de Janeiro, relativo às operações de saídas internas e interestaduais sujeitas ao regime de substituição tributária, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2017, exceto cimento.

Recolhimento do imposto retido pelo substituto na remessa de mercadorias para ponto de venda fixo dispensado de inscrição, referente ao mês de abril/2017.

Entrega da DAR a DEF 02 - Comércio Exterior, relativamente às importações ocorridas em abril/2017.

Envio pela Internet, por meio do e-mail [email protected], do arquivo eletrônico contendo as informações relativas às intervenções técnicas para iniciação de ECF realizadas no mês de abril/2017. PENALIDADE - Multa equivalente em reais a 500 Ufir-RJ, por comunicação. Obs.: Aplica-se redução de 50% nas penalidades às microempresas e empresas de pequeno porte.

Envio pela internet, pelo fabricante, importador, empresa distribuidora ou revendedora, por meio do e-mail [email protected], do arquivo eletrônico contendo a relação de todos os equipamentos ECF comercializados no mês de abril/2017, independentemente do local de destino do equipamento. PENALIDADE - Multa equivalente em reais a 500 Ufir-RJ, por comunicação. Obs.: Aplica-se redução de 50% nas penalidades às microempresas e empresas de pequeno porte.

Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota, pelos comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, referente a abril/2017, exceto aqueles com prazo específico.

Recolhimento pelos contribuintes que exerçam atividade de serviços de alimentação compreendida na classe CNAE 5.611-2 - Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas, optantes pelo regime especial de que trata a Resolução 322 Sefaz/2010, do imposto apurado no mês de abril/2017, juntamente com o devido relativo às demais operações, se houver.

Apresentação da relação de aquisições à Repartição Fiscal de sua Jurisdição, pelos estabelecimentos da indústria naval, inclusive o contratante que realizar a importação de insumos e equipamentos, que adquirem mercadorias amparadas pelo diferimento do ICMS, conforme dispõe o Decreto 23.082/97, relativamente ao mês de abril/2017.

Apresentação da relação de fornecimentos à Repartição Fiscal de sua Jurisdição, pelos contribuintes que fornecerem mercadorias para a indústria naval amparadas pelo diferimento do ICMS, conforme dispõe o Decreto 23.082/97, relativamente ao mês de abril/2017.

Entrega pelos contribuintes substitutos de outros Estados, via internet, relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a este Estado, referente a abril/2017.

Recolhimento do imposto retido a favor do RJ, relativo às operações com cimento, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2017.

Prazo final para cadastro no sistema da Nota Carioca das Notas Fiscais de Serviços Tomados no mês de abril/2017, observando-se que a obrigação deve ser cumprida pelos seguintes tomadores: - emitentes de NFS-e que tomarem serviços de prestadores não emitentes desse documento, inclusive dos localizados fora do município; e - as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os responsáveis tributários pessoas jurídicas não emitentes de NFS-e. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 26,77 por mês ou fração de mês que transcorrer sem o cumprimento da obrigação, até o limite máximo de R$ 5.354,98.

Recolhimento da 4ª parcela, relativamente aos imóveis com final de inscrição0a5.

Recolhimento do imposto pelos prestadores de serviços, inclusive as sociedades de profissionais, bem como pelos tomadores de serviços (no caso de responsabilidade pela retenção), exceto aqueles com prazo específico, referente ao mês de abril/2017.

Recolhimento da 4ª parcela, relativamente aos imóveis com final de inscrição6a9.

Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de abril/2017.

Entrega pelos contribuintes enquadrados nos regimes tributários Normal, Estimativa ou Outros, da Declaração Anual para o IPM - DECLAN-IPM ano-base de 2016. PENALIDADE Deixar de entregar ou indicar informações ou dados incorretos ou omiti-lo: multa, por documento, equivalente em reais a 1.000 Ufir-RJ. Obs.: A multa será reduzida em 90% se a regularização ocorrer em até 30 dias do vencimento do prazo de entrega, e, após este prazo, em 70% na hipótese de a regularização ser promovida antes do início do procedimento fiscal.

Recolhimento do imposto complementar, se for o caso, inclusive o destinado ao FECP, devido pelos contribuintes relacionados pela Resolução 393 Sefaz/2011, conforme determina o Decreto 42.859/2011, relativamente ao mês de abril/2017.

Recolhimento do imposto, inclusive o destinado ao FECP, devido pelos contribuintes relacionados pela Resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015, relativamente ao 1º decêndio de maio/2017.

Transmissão dos arquivos TXT com dados da MFD, relativamente às operações realizadas em abril/2017, exceto pelos estabelecimentos usuários da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Transmissão do arquivo eletrônico, com as informações de todas as operações e prestações, cujo pagamento seja por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares, realizadas por estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados neste Estado, relativamente ao mês de abril/2017. PENALIDADE - Deixar de entregar ou ainda, entregar de forma incompleta ou inconsistente: multa sucessiva e cumulativamente, por arquivo, no valor equivalente em reais a 20.000 Ufir-RJ. Obs.: A multa será reduzida em 70% na hipótese de a regularização ser promovida antes do início do procedimento fiscal.

Entrega, pelos contribuintes obrigados à EFD, referente ao mês de abril/2017.

Apresentação via internet, relativamente ao mês de abril/2017.

Entrega pelos contribuintes enquadrados nos regimes tribútários Normal, Estimativa ou Outros, da Declaração Anual para o IPM - DECLAN-IPM ano-base de 2016.

Depósito do montante equivalente ao percentual de 10% aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício, referente ao mês de abril/2017.

Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente ao mês de abril/2017.

Recolhimento do imposto, inclusive o destinado ao FECP, devido pelos contribuintes relacionados pela Resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015, relativamente ao 2º decêndio de maio/2017.

Apresentação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, referente ao mês de abril/2017.

Final do prazo para transmissão da Dief pelos participantes selecionados pela Resolução 2.375 SMF/2006, com informações relativas ao mês de abril/2017. Nota: Os contribuintes autorizados a emitir a NFS-e estão dispensados da entrega da Dief. PENALIDADE FALTA DE TRANSMISSÃO OU TRANSMISSÃO FORA DO PRAZO: - Multa de R$ 1.000,00.