Dezembro de 2009 40 obrigações

Remessa pelo importador, referente ao mês de novembro/2009. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Remessa pelos transportadores revendedores retalhistas, referente ao mês de novembro/2009. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, referente ao mês de novembro/2009. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Recolhimento do imposto relativo às entradas ocorridas no 3º decêndio de novembro/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V.Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de novembro/2009. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Entrega à Superintendência Estadual de Fiscalização, relativamente aos fornecimentos de lacres ocorridos no mês de novembro/2009. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes relacionados no Decreto 31.235/2002, relativamente ao mês de novembro/2009. Na impossibilidade de apuração do imposto, deverá ser recolhido 95% do imposto apurado no período imediatamente anterior. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V.Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Apresentação da relação de aquisições à Repartição Fiscal de sua Jurisdição, pelos contribuintes autorizados, mediante decisão exarada em processo, a receber mercadorias e serviços com ICMS diferido, relativamente ao mês de novembro/2009, exceto aqueles amparados pelo Decreto 23.082/97. PENALIDADE Recolhimento do imposto diferido informado pelo fornecedor ou prestador com os acréscimos devidos.

Apresentação à Repartição Fiscal de Jurisdição do estabelecimento destinatário, pelosfornecedores ou prestadores de serviço, da relação de fornecimentos ou serviços com ICMS diferido, relativamente ao mês de novembro/2009, exceto aqueles amparados pelo Decreto 23.082/97. PENALIDADE Inaplicabilidade do regime de diferimento no período, sendo exigido o imposto com os acréscimos devidos.

Recolhimento referente ao mês de novembro/2009, relativamente a produtos ou subprodutos florestais extraídos para comercialização. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V.os mesmos critérios para recolhimento do ICMS em atraso.

Recolhimento referente ao mês de novembro/2009, relativamente a produtos ou subprodutos florestais extraídos para consumo próprio. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V.os mesmos critérios para recolhimento do ICMS em atraso.

Recolhimento do imposto retido a favor do Estado do Rio de janeiro, relativo às operações internas e interestaduais sujeitas ao regime de substituição tributária, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2009, exceto aquelas com prazo específico. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V.Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Recolhimento do imposto retido pelo substituto na remessa de mercadorias para ponto de venda fixo dispensado de inscrição, referente ao mês de novembro/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V.Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Apresentação pelo usuário, via internet, relativamente às intervenções ocorridas em novembro/2009. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Remessa, à Repartição Fiscal da Jurisdição do estabelecimento usuário, pelo fabricante, importador, revendedor ou credenciado dos comunicadosde entrega referente ao mês de novembro/2009, podendo ser feita por via postal registrada. PENALIDADE MULTA PELA FALTA DE ENTREGA: R$ 3.023,36 por equipamento.

Entrega da DAR, a DEF 02 Comércio Exterior, relativamente às importações ocorridas em novembro/2009. PENALIDADE Perda do benefício.

Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota, pelos comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, referente a novembro/2009, exceto aqueles com prazo específico. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V.Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Apresentação da relação de aquisições à Repartição Fiscal desua Jurisdição, pelos estabelecimentos daindústria naval, inclusive ocontratante que realizara importação de insumos e equipamentos, que adquirem mercadorias amparadas pelo diferimento do ICMS, conforme dispõe o Decreto 23.082/97, relativamente ao mês de novembro/2009. PENALIDADE Recolhimento do imposto dispensado no período, com os acréscimos legais devidos.

Apresentação da relação de fornecimentos à Repartição Fiscal de sua Jurisdição, pelos contribuintes que fornecerem mercadorias para a indústria naval amparadas pelo diferimento do ICMS, conforme dispõe o Decreto 23.082/97, relativamente ao mês de novembro/2009. PENALIDADE Recolhimento do imposto dispensado no período, com os acréscimos legais devidos.

Entrega pelos contribuintes substitutos de outrosEstados, via internet, relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a este Estado, referente a novembro/2009. PENALIDADE MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: Ver Lembrete divulgado no Fascículo 05/2009.

Recolhimento do imposto retido a favor do RJ, relativo às operaçõescom cimento, gasolina automotiva, óleo diesel, combustível e lubrificante, gásliquefeito de petróleo e natural, álcool hidratado, aditivos, agentes de limpeza e anticorrosivos, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V.Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Apresentação via internet, relativamente ao mês de novembro/2009, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 1. PENALIDADE MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: Ver Lembrete divulgado no Fascículo 05/2009.

Remessa pelasrefinarias de petróleo ou suas bases, em relação àsoperações cujo imposto tenha sido anteriormente retido porrefinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de novembro/2009. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Apresentação via internet, relativamente ao mês de novembro/2009, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 2, 3 e 4. PENALIDADE MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: Ver Lembrete divulgado no Fascículo 05/2009.

Recolhimento do imposto relativo às entradas ocorridas no 1º decêndio de dezembro/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V.Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Entrega, pelos contribuintes obrigados à EFD, referente ao mês de novembro/2009. PENALIDADE MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 0,25% do valordesaídasouprestaçõesigualouinferioraR$200.000,00, pormêsoufraçãodemêsde atraso, não inferior aR$ 250,00 enão superioraR$500,00; 0,5% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 200.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 20.000,00; 0,75% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 4.000.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superiora R$ 75.000,00; 1,0% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 10.000.000,00 e igual ou inferior a R$ 40.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superiora R$ 400.000,00; 1,5% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 40.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 600.000,00.

Apresentação via internet, relativamente ao mês de novembro/2009, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 5. PENALIDADE MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: Ver Lembrete divulgado no Fascículo 05/2009.

Recolhimento do imposto complementar, se for o caso, devido pelos contribuintes relacionados no Decreto 31.235/2002, relativamente ao mês de novembro/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V.Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Recolhimento do ICMSestimado devido pela pessoa físicacontribuinte com atividade de organização rudimentar, relativamente ao mêsdenovembro/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V.Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Remessa pelos contribuintes usuários do sistema de processamento eletrônico de dados, do arquivo magnético relativo ao mês de novembro/2009, observando-se que deverá ser elaborado um arquivo para cada Unidade da Federação. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Entrega pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, relativamente ao mês de novembro/2009. Os usuários de ECF devem gerar, também, os registros correspondentes a esse equipamento. PENALIDADE MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 0,25% do valordesaídasouprestaçõesigualouinferioraR$200.000,00, pormêsoufraçãodemêsde atraso, não inferior aR$ 250,00 enão superioraR$500,00; 0,5% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 200.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 20.000,00; 0,75% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 4.000.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superiora R$ 75.000,00; 1,0% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 10.000.000,00 e igual ou inferior a R$ 40.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superiora R$ 400.000,00; 1,5% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 40.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 600.000,00.

Transmissão do arquivo TXT com dados da MDF, relativamente às operações realizadas em novembro/2009. PENALIDADE MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 0,25% do valordesaídasouprestaçõesigualouinferioraR$200.000,00, pormêsoufraçãodemêsde atraso, não inferior aR$ 250,00 enão superioraR$500,00; 0,5% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 200.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 20.000,00; 0,75% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 4.000.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superiora R$ 75.000,00; 1,0% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 10.000.000,00 e igual ou inferior a R$ 40.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superiora R$ 400.000,00; 1,5% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 40.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 600.000,00.

Apresentação via internet, relativamente ao mês de novembro/2009, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 6. PENALIDADE MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: Ver Lembrete divulgado no Fascículo 05/2009.

Apresentação via internet, relativamente ao mês de novembro/2009, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 7. PENALIDADE MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: Ver Lembrete divulgado no Fascículo 05/2009.

Apresentação via internet, relativamente ao mês de novembro/2009, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 8. PENALIDADE MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: Ver Lembrete divulgado no Fascículo 05/2009.

Transmissão do arquivo eletrônico, com as informações de todasasoperaçõese prestaçõescujopagamento seja pormeio de seus sistemas decrédito, débito e similares, realizadas por estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados neste Estado, relativamente ao mês de novembro/2009 PENALIDADE MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 1% do valor dasoperaçõesou prestações, não inferiora R$ 1.061,00, por contribuinte, se a administradora de cartão de crédito ou dedébito ou similardeixar de entregar as informações na forma ou no prazo previstos na legislação tributária.

Apresentação, via internet, relativamente ao mês de novembro/2009, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 0 a 9. PENALIDADE MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: Ver Lembrete divulgado no Fascículo 05/2009.

Apresentação via internet, relativamente ao mês de novembro/2009, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 9 e 0. PENALIDADE MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: Ver Lembrete divulgado no Fascículo 05/2009.

Recolhimento do imposto relativo às entradas ocorridas no 2º decêndio de dezembro/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V.Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Remessa pelasrefinariasdepetróleo ou suasbases, em relação às operaçõescujo impostotenha sidoanteriormenteretido poroutroscontribuintes, referente aomêsde novembro/2009. PENALIDADE Sem penalidade específica.