Agenda Tributária Estadual de Outubro de 2024 do Estado do Piauí

Dia	Título	Descrição
01	Arquivo Magnético (SCANC) - Importador	Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis em que o imposto tenha sido recolhido por tributação monofásica, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
01	Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR)	Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR), das informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior.
02	- ICMS ST - Simples Nacional	Recolhimento do ICMS, pelo contribuinte de outra UF, possuidores de inscrição de substituto tributário, no Estado do Piauí, enquadrado no regime do Simples Nacional, até o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria.
	Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica	Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo estabelecimento que tiver recebido o combustível de outro estabelecimento subsequente à tributação monofásica, das informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior.
	Arquivo Magnético (SCANC) - Importador	Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis em que o imposto tenha sido recolhido por tributação monofásica, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
03	Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica	Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo estabelecimento que tiver recebido o combustível de outro estabelecimento subsequente à tributação monofásica, das informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior.
03	Arquivo Magnético (SCANC) - Importador	Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis em que o imposto tenha sido recolhido por tributação monofásica, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
04	Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível Exclusivamente do Sujeito Passivo por Tributação Monofásica	Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo estabelecimento que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por tributação monofásica, das informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior.
04	Arquivo Magnético (SCANC) - Importador	Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis em que o imposto tenha sido recolhido por tributação monofásica, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
09	- ICMS ST - Autopeças - Contribuinte de outra UF	Recolhimento do imposto devido por substituição tributária, nas operações interestaduais, com autopeças (
	- ICMS ST - Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas	Recolhimento do imposto devido por substituição tributária, nas operações com Sorvete e Com Preparados para Fabricação de Sorvete em Máquina (
	- ICMS/ST - Produtos Diversos	Recolhimento do imposto devido por substituição tributária, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no cadastro de contribuinte do Estado do Piauí, até o dia nove do mês subseqüente ao da saída das mercadorias.
	- Substituição Tributária - Substitutos Tributários Situados em Outras UF	Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência da retenção, devido pelos substitutos tributários situados em outras Unidadesda Federação e possuidores de inscrição estadual no Piauí, exceto aqueles em relação aos quais Convênios e Protocolos estabeleçam período diverso.
	ICMS ST - Pilhas e baterias elétricas	Recolhimento do imposto devido por substituição tributária, nas operações com pilhas e baterias (
	ICMS ST - Rações tipo pet para animais domésticos	Recolhimento do imposto devido por substituição tributária, nas operações com rações tipo "pet" para animais domésticos (
	ICMS ST - Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química	Recolhimento do imposto devido por substituição tributária, nas operações com Tintas e Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química (
10	- ICMS ST - Operações com Combustíveis Derivados ou não de Petróleo	Recolhimento do imposto devido por substituição tributária, exceto na importação, relativamente as Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo (
	- Serviço de Comunicação - recepção de som e imagem por meio de satélite	Recolhimento do imposto devido nas prestações de serviço de comunicação, referente a recepção de som e imagem por meio de satélite, nos termos do
	ICMS - Diferencial de Alíquotas	Recolhimento do ICMS devido por diferencial de alíquotas, relativamente a entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada ao seu consumo próprio ou ativo permanente, bem como de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente, decorrentes de operações ou prestações promovidas por prestador de serviço de comunicação, até o dia 10 do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos.
	ICMS - Comunicação	Recolhimento do imposto devido nas operações ou prestações promovidos por prestador de serviço de comunicação não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes Unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, em partes iguais para as Unidades da Federação envolvidas na prestação, cujo pagamento deve ser efetuado em GNRE, até o dia 10 (dez) do mês subsequente a cada período de apuração.
	ICMS - Comunicação	Recolhimento do imposto devido nas operações ou prestações promovidos por prestador de serviço de comunicação, até o dia 10 (dez) do mês subsequente a cada período de apuração.
	ICMS - Comunicação	Recolhimento do imposto devido nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, com tributação prevista no
	ICMS - Diferimento	Recolhimento do imposto diferido, quando devido pelo estabelecimento prestador de serviço de comunicação, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente a cada período de apuração.
	ICMS - Serviços de Telecomunicação não Medidos	Recolhimento do imposto devido, nas prestações de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes Unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, relativamente ao imposto devido para o Estado do Piauí, até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
13	Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis	Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pela refinaria de petróleo ou suas bases, a Central de Matéria-Prima Petroquímica (CPQ), a Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) ou estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, ou o Formulador de Combustíveis, das informações relativas às operações com combustíveis em que o ICMS tenha sido cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade a um dos sujeitos mencionados, e do repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de origem e de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido, referente ao mês anterior.
15	ICMS - Diferencial de Alíquotas	Recolhimento do ICMS devido por diferencial de alíquotas, relativamente a entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada ao seu consumo próprio ou ativo permanente, bem como de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente, desde que não esteja enquadrado em prazo específico, até o dia 15 do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos.
	ICMS - Restaurantes, Bares e Similares	Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração, pelo estabelecimento fornecedor de alimentação e/ou bebidas (restaurantes, bares e similares) inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal.
	ICMS - saídas de mercadorias de uso ou consumo do próprio estabelecimento ou desincorporadas do ativo fixo da empresa	Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, estabelecimento de contribuinte, inscrito no CAGEP até o dia 15 do mês subsequente a cada período de apuração decorrentes de operações ou prestações em relação ao imposto devido pelos contribuintes nele mencionados, nas saídas de mercadorias de uso ou consumo do próprio estabelecimento ou desincorporadas do ativo fixo da empresa.
	- ICMS - Antecipação Tributária Com Encerramento da Fase De Tributação	Recolhimento da antecipação do imposto com encerramento de fase, de que trata o
	- ICMS - Construtoras - Aquisições Internas de Produtos Minerais	Recolhimento do ICMS devido nas aquisições internas de produtos minerais, pelas empresas exclusivamente de construção civil, inscritas no CAGEP, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração.
	- ICMS - Construtoras - Diferencial de Alíquotas	Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração, devido pelas empresas exclusivamente de construção civil, inscritas no CAGEP, a título de diferença de alíquota, nas operações interestaduais de entradas de mercadorias no estabelecimento, para integrar o ativo imobilizado, para uso ou consumo do próprio estabelecimento ou para o fornecimento em obras, inclusive contratadas, que execute sob sua responsabilidade, bem como de utilização de serviços de transporte vinculados a essas operações.
	- ICMS - Demais Pessoas Jurídicas	Recolhimento do ICMS devido por diferencial de alíquotas, de entrada, no estabelecimento de contribuinte, não enquadrado em nenhuma indicação específica, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada ao seu consumo próprio ou ativo permanente ou na utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente, até o 15° dia do mês subsequente, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos.
	- ICMS - Estabelecimento Comercial Atacadista	Recolhimento do ICMS devido, pelo contribuinte atacadista, credenciado no Regime Especial de Tributação, de que tratam os
	- ICMS - Estabelecimento Extrator	Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o 15° dia do mês subsequente a cada período de apuração, pelo estabelecimento de contribuinte extrator, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal.
	- ICMS - Estabelecimento Industrial	Recolhimento do ICMS, pelo estabelcimento industrial, por estabelecimento de contribuinte, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração.
	- ICMS - Normal	Recolhimento do ICMS devido, pelos estabelecimentos distribuidores e atacadistas de medicamentos e de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório, credenciado nos termos do
	- ICMS - Produtor Rural	Recolhimento do ICMS devido pelo produtor rural, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração.
	- ICMS - Regime de estimativa	Recolhimento do imposto calculado por estimativa, nos termos dos artigos
	- ICMS - Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal	Recolhimento do FECOP incidente sobre o ICMS próprio, nas prestações internas, promovidas por estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, inclusive transporte aéreo, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração.
	- ICMS - Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal	Recolhimento do ICMS devido pelo estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, inclusive transporte aéreo, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração.
	- ICMS - Substituição Tributária na Importação de Pneus Usados e/ou Recauchutados	Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, pelo estabelecimento adquirente de pneus recauchutados, nas operações de importação do exterior, nas condições que especifica, até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada das mercadorias no estabelecimento.
	- ICMS - Substituição Tributária nas saídas internas	Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelo substituto deste Estado, nos termos do
	- ICMS - estoque de mercadorias ou bens disponíveis, inclusive de uso, consumo ou desincorporados do ativo permanente	Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, estabelecimento de contribuinte, inscrito no CAGEP até o 15° (décimo quinto) dia subsequente ao do encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente ao estoque de mercadorias ou bens disponíveis, inclusive de uso, consumo ou desincorporados do ativo permanente nos termos do
	- ICMS -Prestadores de Serviço Tributado pelo ISS, com Fornecimento de Mercadoria Tributada pelo ICMS	Recolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias, e com indicação expressa da incidência do ICMS, definidos na Lei Complementar n° 116/2003, até o 15° (décimo quinto) dia do mês subseqüente a cada período de apuração.
	- ICMS Antecipação Parcial do Imposto	Recolhimento do imposto devido por antecipação parcial do imposto, na entrada de mercadorias, no Estado do Piauí, pelo contribuinte em situação fiscal regular perante a Secretaria da Fazenda, optante pelo regime normal de tributação, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada das mercadorias neste Estado.
	- ICMS Normal - Demais empresas	Recolhimento do ICMS devido pelos demais estabelecimentos inscritos no CAGEP sob o regime de pagamento normal, que não estejam dentro de um prazo específico, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração.
	- ICMS ST Entrada interestadual Contribuintes credenciados	Recolhimento, do imposto devido nas operações com os produtos sujeitos a substituição tributária sob a forma de antecipação total, pelo estabelecimento em situação fiscal regular perante a Secretaria da Fazenda, optante pelo regime normal de apuração do ICMS, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada de mercadorias ou bens, observado o disposto nos
	- Parcelamento ICMS	Recolhimento do imposto objeto de parcelamento, de que tratam os artigos
	- RECOPI NACIONAL	Informação Mensal Relativa aos Estoques, com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, mediante preenchimento de dados no campo de controle de estoques do Sistema RECOPI NACIONAL, pelo contribuinte credenciado, relativamente a cada um dos estabelecimentos credenciados, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.
	- SINTEGRA - Arquivo Magnético	Envio do arquivo magnético, até o dia 15 do mês subsequente a cada período de apuração, pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
	Demonstrativo de Apuração da Participação Especial DAPE	Transmissão trimestral do arquivo digital relativo ao Demonstrativo de Apuração da Participação Especial (DAPE) de cada campo de produção de petróleo e gás natural, pelas empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural, até o dia quinze do mês subsequente ao mês seguinte de cada trimestre do ano civil.
	Diferencial de alíquotas (indústria)	Recolhimento do imposto devido a título de diferença de alíquota, na entrada, no estabelecimento industrial, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada ao seu consumo próprio ou ativo permanente, bem como a utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente, até o dia 15 do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos.
	Escrituração Fiscal Digital (EFD)	Envio do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), pelos contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA) e optantes pelo Simples Nacional, até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.
	Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF)	Recolhimento do valor devido, em relação ao percentual do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FUNEF), até o dia 15 do mês subsequente ao da apuração.
	ICMS - Antecipação - Simples Nacional	Recolhimento do imposto devido por antecipação parcial, pelo contribuinte em situação fiscal regular perante a Secretaria da Fazenda, optante pelo regime do Simples Nacional, exceto Microempreendedor Individual, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada de mercadorias ou bens.
	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015	Recolhimento do ICMS devido por diferencial de alíquotas, nas operações e prestações interestaduais, que destinem mercadorias à consumidor final não contribuinte do ICMS, no Estado do Piauí, pelo contribuinte responsável, inscrito no CAGEP, até o décimo quinto dia do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos.
	ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional	Recolhimento, do imposto devido por diferencial de alíquotas, pelo contribuinte em situação fiscal regular perante a Secretaria da Fazenda, optante pelo regime do Simples Nacional, exceto Microempreendedor Individual, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada de mercadorias ou bens.
	ICMS - Diferimento	Recolhimento do ICMS diferido, sem atualização monetária, até o dia 15 do mês subsequente, na hipótese de diferimento do pagamento do imposto relativo às operações com as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sob a forma de antecipação, nos órgãos fazendários.
	ICMS - Diferimento	Recolhimento do ICMS diferido, nos termos do
	ICMS - Diferimento	Recolhimento do ICMS diferido, devido pelo estabelcimento industrial, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração.
	ICMS - estabelecimento comercial, inclusive o equiparado a industrial pela legislação do IPI	Recolhimento do ICMS devido por diferencial de alíquotas, de entrada, no estabelecimento comercial, inclusive o equiparado a industrial pela legislação do IPI, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada ao seu consumo próprio ou ativo permanente ou na utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente, até o 15° dia do mês subsequente, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos.
	ICMS - estabelecimento comercial, inclusive o equiparado a industrial pela legislação do IPI	Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, estabelecimento de contribuinte, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal até o 15° dia do mês subsequente, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por estabelecimento comercial, inclusive o equiparado a industrial pela legislação do IPI.
	ICMS Diferencial de Alíquotas - Produtor Rural	Recolhimento do ICMS devido por diferencial de alíquotas, de entrada, no estabelecimento produtor rural, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada ao seu consumo próprio ou ativo permanente ou na utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente, até o 15° dia do mês subsequente, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos.
	ICMS ST - Simples Nacional	Recolhimento, do imposto devido nas operações com os produtos sujeitos a substituição tributária sob a forma de antecipação total, pelo contribuinte em situação fiscal regular perante a Secretaria da Fazenda, optante pelo regime do Simples Nacional, exceto Microempreendedor Individual, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada de mercadorias ou bens.
20	ICMS - Diferencial de Alíquotas	Recolhimento do ICMS devido por diferencial de alíquotas, relativamente a entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada ao seu consumo próprio ou ativo permanente, bem como de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente, decorrentes de operações ou prestações promovidas por estabelecimento concessionário distribuidor de energia elétrica, até o dia 20 do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos.
20	- ICMS - Concessionário Distribuidor de Energia Elétrica	Recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento concessionário distribuidor de energia elétrica, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, até o dia 20 do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos.
21	ICMS - CONAB	Recolhimento do ICMS devido pela CONAB, quando adquirir mercadoria de produtor, nos termos dos
23	Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis	Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pela refinaria de petróleo ou suas bases, a Central de Matéria-Prima Petroquímica (CPQ), a Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) ou estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, ou o Formulador de Combustíveis, das informações relativas às operações cujo imposto tenha sido anteriormente cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade por outros contribuintes, para fins de provisão do valor do repasse devido às unidades federadas de origem e de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, referente ao mês anterior.
25	- Boletim Mensal de Produção - BMP	Transmissão do arquivo digital relativo ao Boletim Mensal de Produção (BMP) de cada campo de produção de petróleo e gás natural, pelas empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural, até o dia 25 de cada mês, a partir do mês seguinte àquele em que ocorrer o início da produção de cada campo.
31	- Arquivo Magnético - Comunicação	Envio dos arquivos eletrônicos de controle auxiliar, que os contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do
	- Arquivo Magnético - Emissores de Documentos Fiscais em Via Única	Entrega dos arquivos, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração, gerados quando da emissão de documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, conforme
	- Parcelamento ICMS	Recolhimento da primeira parcela, pelo contribuinte que aderir ao parcelamento, de que tratam os artigos
	- Parcelamento ICMS	Recolhimento da primeira parcela, pelo contribuinte que aderir ao parcelamento de que tratam os