Dezembro de 2007 73 obrigações

Prazo para o recolhimento do ISS contribuintes normais, referente às operações realizadas no mês de novembro/07, sem aplicação de atualização monetária (Art. 71, I, "a", do RISS-DF).

Prazo para o recolhimento do ISS - Sociedades Uniprofissionais, referente às operações realizadas no mês de novembro/07, sem aplicação de atualização monetária (Art. 71, I, "c", do RISS-DF).

Prazo para o recolhimento do ISS retido por Substituição Tributária, sem atualização monetária, em relação às operações realizadas no mês de novembro/07 (Art. 71, I, "b", do RISS-DF).

Prazo inicial para os contribuintes apresentarem junto à Central de Apoio à Fiscalização de Trânsito - CAFIS, em disquete e papel, o "Formulário de Controle de Substituição Tributária Interna e Antecipado", juntamente com as guias de recolhimento do imposto, referentes às aquisições interestaduais efetuadas no mês de novembro/07 (Art. 320, §§ 14 e 15, do RICMS-DF).

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 5º dia do mês subseqüente ao mês de referência (Art. 1º, II, da Portaria nº 100/96).

Último dia para o recolhimento do ICMS Estimativa por estabelecimentos do Setor Sucroalcooleiro, signatários do Protocolo de Intenções celebrado com as Secretarias de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME e de Desenvolvimento Rural - SEDER, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade de refino e moagem de açúcar de cana ou de fabricação de álcool, enquadrados nas CNAE-Fiscal 1562-8/01 ou 2340-0/00, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 5º dia do mês subseqüente ao mês de referência (Art. 3º, I, da Portaria SEFAZ nº 155/2006).

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes enquadrados em Regime Especial de pagamento do ICMS nas Saídas Interestaduais de Produtos "in natura" e semi-elaborados, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 5º dia do mês subseqüente ao do fato gerador (Art. 1º, IV, da Portaria nº 100/96).

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes que realizam operações com combustíveis e lubrificantes quando destinados a industrialização ou comercialização pelo destinatário, desde que o remetente seja credenciado à Secretaria de Fazenda do Estado, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 5º dia do mês subseqüente ao do fato gerador (Art. 1º, VII, "a", item 1, da Portaria nº 100/96).

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos Transportadores de Cargas e de Passageiros, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 5º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (Portaria Circular nº 60/95).

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes sujeitos ao Regime Normal de Apuração, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 6º dia do mês subseqüente ao da apuração (Art. 1º, I, da Portaria nº 100/96).

Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas osições 2201 a 2203 da NBM/SH, referente ao mês de novembro/07 (Portaria SEFP nº 711/92 e item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes substitutos tributários de carnes, carcaças, meias-carcaças, cortes, pedaços, peças, partes e miudezas de aves, frescas, temperadas, refrigeradas ou congeladas, seus enchidos e produtos semelhantes e outras preparações e conservas, classificados nos códigos 0207, 1601 e 1602, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, referente ao mês de novembro/07 (Item 4 do Caderno III do Anexo IV do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cigarros, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos, referente ao mês de novembro/07 (Portaria SEFP nº 274/94, art. 4º, e item 1 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/9

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de disco fonográfico, fita virgem ou gravada, para reprodução ou gravação de som e de imagem, referente ao mês de novembro/07 (Portaria SEFP nº 447/97, art. 4º).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Farinha de Trigo, referente ao mês de novembro/07 (Portaria SEFP nº 420/03 e subitem 10.3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Filme tográfico e cinematográfico e "slide", referente ao mês de novembro/07 (Portaria nº 865, de 20.12.2002, art. 7º e item 15 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável (navalhas e aparelhos de barbear - aparelhos NCM 8212.20.10 e 9613.10.00), referente ao mês de novembro/07 (Portaria nº 864, de 20.12.2002, item 16.2 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de lâmpada elétrica e eletrônica, classificadas nas posições 8539 e 8540, reator e "starter", classificados nas posições 8504.10.00 e 8536.50.90, respectivamente, todos da NCM, referente ao mês de novembro/07 (Portaria nº 866, de 20.12.2002, art. 7º e item 17 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de pilhas e baterias elétricas classificadas na posição 8506 da NCM, referente ao mês de novembro/07 (Portaria nº 867, de 20.12.2002, art. 7º e item 18 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Pneumático, Câmara-de-ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011, 4013 e no código 4012.90.10 da NBM/SH, referente ao mês de novembro/07 (Portaria SEFP nº 189/97, art. 5º e item 9 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes substitutos tributários de produtos farmacêuticos e medicamentos, referente ao mês de novembro/07 (Item 5 do Caderno III do Anexo IV do RICMS/DF).

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na Posição 2309 da NBM/SH, referente ao mês de novembro/07 (Portaria nº 255/2004, art. 5º).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, classificados nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90, 3921.90.20 e 3925.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, referente ao mês de novembro/07 (Portaria SEFP nº 135/93, art. 5º e item 7 do Cad. I do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Tintas, Vernizes outras mercadorias da indústria química, referente ao mês de novembro/07 (Portaria SEEP nº 593/94, art. 4º e item 6 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Veículos Novos, referente ao mês de novembro/07 (Portaria SEFP nº 344/04, art. 5º e item 5 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de mercadorias destinadas a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, referente ao mês de novembro/07 (Portaria SEFP nº 386/99, art. 5º e item 12 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de veículos novos de duas rodas motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH, referente ao mês de novembro/07 (Portaria SEFP nº 344/04, art. 5º e item 8 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM, e preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM, referente ao mês de novembro/07 (Item 22.4 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o Ativo Fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF, referente ao mês de novembro/07 (Art. 74, I, "d", § 1º, do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS - diferencial de alíquotas, sem atualização monetária, devido pelos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de novembro/07(Art. 74, IV, §§ 1º e 12 do Decreto nº 18.955/97, do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS das operações com petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, referente ao mês de novembro/07 (Art. 74, V, § 1º, do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelo Encerramento das Atividades das mercadorias constantes do estoque final, referente ao mês de novembro/07 (Art. 74, I, "b", § 1º, do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de novembro/07 (Art. 74, IV, § 1º do Dec. nº 18.955/97, do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e fabricantes de cimento, referente ao mês de novembro/07 (Art. 74, I, "a", § 1º, do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes substitutos tributários de Peças, omponentes e Acessórios Automotivos (Industriais, Importadores e Atacadistas optantes pelo TARE) referente ao mês de novembro/07 (Item 6 do Caderno III do Ane do RICMS/97 e art. 74, § 1º, do RICMS/DF).

Último dia para apresentação da GIA-ST pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, referente às operações realizadas no mês de novembro/07, ainda que no período não haja operações sujeitas à Substituição Tributária, hipótese em que deverá ser apresentada a "GIA-ST Sem Movimento" (Art. 207, §§ 1º e 3º, do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS - diferencial de alíquotas, monetariamente atualizado, devido pelos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de outubro/07 (Art. 74, IV, §§ 1º e 12 do Decreto nº 18.955/97, do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de outubro/07 (Art. 74, IV, § 1º do Dec. nº 18.955/97, do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, Substitutos Tributários de Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo, referente ao mês de novembro/07 (Portaria SEEP nº 90/2004, Art. 10, I).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cimento de qualquer espécie classificado na posição 2523 da NCM/SH, referente ao mês de novembro/07 (Portaria SEFP nº 135/1993, art. 5º, parágrafo único e Item 2.2 do Cad. I do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento de 80% do valor do imposto devido pelas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 8º dia do mês subseqüente ao do faturamento (Art. 1º, VI, da Portaria nº 100/96). Obs.: Se o valor total do imposto a recolher, no período, for igual ou inferior a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao do faturamento, o recolhimento deverá ser efetuado pelo valor integral devido.

Último dia para recolhimento de 34% do valor total do imposto apurado para recolhimento no período, devido pelas prestadoras de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 8º dia do mês subseqüente ao do faturamento (Art. 1º, VI-A, da Portaria nº 100/96).

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos sujeitos passivos por Substituição Tributária nas operações com veículos automotores e demais produtos não especificados nos itens anteriores, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 9º dia do mês subseqüente ao do fato gerador.

Ùltimo dia para a apresentação da GIA-ST para os sujeitos passivos por substituição tributária que efetuarem operações com contribuintes de unidade federada diversa daquela do seu domicílio fiscal, referente às operações efetuadas no mês de novembro/07 - Entrega até o 10º dia do mês subseqüente ao da apuração (Ajuste SINIEF nº 04/93).

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes que realizam operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, aditivos, agentes de limpeza, nticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, etc., referente ao mês de novembro/07 Recolhimento até o 10º dia do mês subseqüente ao do fato gerador (Art. 1º, VII, "a", item 3, da Portaria nº 100/96).

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes enquadrados no Regime do ICMS Garantido, bem como do Diferencial de Alíquota devido, refente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 10º dia do mês subseqüente ao da entrada do bem ou mercadoria no território matogrossense (Arts. 1º, XV e XVI, e 1º-A da Portaria nº 100/96).

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes enquadrados no Regime do ICMS Garantido Integral, referente ao mês de outubro/07 - Recolhimento até o 10º dia do 2º mês subseqüente ao do lançamento (Art. 435-O-4 do RICMS/MT).

Último dia para recolhimento de 70% do valor do imposto devido no mês anterior ao do faturamento, pelas prestadoras de serviços de transporte aéreo, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 10º dia do mês subseqüente ao do faturamento (Art. 1º, X, da Portaria nº 100/96). Obs.: Se o valor total do imposto a recolher, no período, for igual ou inferior a 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao do faturamento, o recolhimento deverá ser efetuado pelo valor integral devido.

Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Estimativa Fixa, devido pelos estabelecimentos abatedouros ou frigoríficos, relacionados em Portaria baixada pelo Secretário de Estado da Fazenda, exclusivamente pelas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina, bufalina, suína, de aves e de peixes, referente ao 1º decêndio do mês de dezembro/07 - Recolhimento dia 11 de cada mês (Art. 2º, I, da Portaria nº 158/2004).

Último dia para os contribuintes apresentarem junto à Central de Apoio à Fiscalização de Trânsito - CAFIS, em disquete e papel, o "Formulário de Controle de Substituição Tributária Interna e Antecipado", juntamente com as guias de recolhimento do imposto, referentes às aquisições interestaduais efetuadas no mês de novembro/07 (Art. 320, §§ 14 e 15, do RICMS-DF, aprovado pelo Decreto nº 18.955/1997).

Último dia para os contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, apresentarem em qualquer agência da Secretaria de Fazenda e Planejamento ou transmitir via Internet arquivo magnético com registro fiscal de todas as operações efetuadas no mês imediatamente anterior (apresentação até o dia 15 (quinze) de cada mês) (Art. 7º, § 1º, da Portaria nº 785/2003).

Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da NBM/SH, referente ao mês de novembro/07 (Portaria SEFP nº 711/92 e item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).

Os contribuintes que emitem documentos e escrituram livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados devem entregar arquivo, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações no período (Art. 4º da Portaria nº 80/99, atualizada pela Portaria nº 18/2004, de 18.02.2004).

A DAP deve ser apresentada pelas empresas e estabelecimentos que efetuaram aquisições de produtos oriundos das atividades agropecuárias, avícolas, extrativismo vegetal e transporte, ocorridas em território matogrossense, com diferimento do imposto, relativamente às operações ocorridas no mês anterior - Entrega até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência (Arts. 4º e 7º da Portaria Circular nº 105/94 e a Instrução Normativa nº 06/94).

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos Contribuintes Substitutos Tributários dos produtos Cimento, de qualquer espécie, Refrigerante, Cerveja, Chope, Água Mineral e Gelo, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 15º dia do mês subseqüente ao do fato gerador (Art. 1 VII, da Portaria nº 100/96).

Último dia para recolhimento de 33% do valor total do imposto apurado para recolhimento no período, devido pelas prestadoras de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 18º dia do mês subseqüente ao do faturament (Art. 1º, VI-A, da Portaria nº 100/96).

Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o Ativo Fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF, referente ao mês de novembro/07 (Art. 74, I, "d", § 1º, do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelo Encerramento das Atividades das mercadorias constantes do estoque final, referente ao mês de novembro/07 (Art. 74, I, "b", d RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e fabricantes de cimento, referente ao mês de novembro/07 (Art. 74, I, "a", do RICMS/97).

Último dia para o recolhimento do ISS - Contribuintes Normais, monetariamente atualizado, referente às operações realizadas no mês de novembro/07 (Art. 71, § 1º, do RISS/2005).

Último dia para o recolhimento do ISS - Sociedades Uniprofissionais, monetariamente atualizado, referente às operações realizadas no mês de novembro/07 (Art. 71, § 1º, do RISS/2005).

Último dia para o recolhimento do ISS retido por Substituição Tributária, monetariamente atualizado, em relação às operações realizadas no mês de novembro/07 (Art. 71, § 1º, do RISS/2005.

Último dia para apresentação da Relação de Retenções Efetuadas - RRE em meio magnético pelos contribuintes Substitutos Tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS/DF (Portaria nº 134/04).

Último dia para entrega da GIA - Mensal - Contribuintes cadastrados como Comércio e Indústria (Art. 5º, I, "a", da Portaria nº 89/2003, de 18.08.03).

Último dia para o recolhimento do ISS, devido pelos Prestadores de Serviços, inclusive substitutos tributários estabelecidos no Município de Cuiabá, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente (Decreto nº 3.923/01).

Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Estimativa Fixa, devido pelos estabelecimentos abatedouros ou frigoríficos, relacionados em Portaria baixada pelo Secretário de Estado da Fazenda, exclusivamente pelas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina, bufalina, suína, de aves e de peixes, referente ao 2º decêndio do mês de dezembro/07 - Recolhimento dia 21 de cada mês (Art. 2º, II, da Portaria nº 158/2004).

Último dia para recolhimento complementar correspondente ao percentual de 20% do valor apurado no mês anterior, devido pelas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 25º dia do mês subseqüente ao do faturamento (Art. 1º, VI, da Portaria nº 100/96).

Último dia para recolhimento de 33% do valor total do imposto apurado para recolhimento no período, devido pelas prestadoras de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 25º dia do mês subseqüente ao do faturamento (Art. 1º, VI-A, da Portaria nº 100/96).

Último dia para o recolhimento do ICMS Estimativa por estabelecimentos do Setor Sucroalcooleiro, signatários do Protocolo de Intenções celebrado com as Secretarias de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME e de Desenvolvimento Rural - SEDER, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade de refino e moagem de açúcar de cana ou de fabricação de álcool, enquadrados nas CNAE-Fiscal 1562-8/01 ou 2340-0/00, referente às operações relativas ao mês de dezembro/07 - Recolhimento até o 27º dia do mês de referência (Art. 3º, II, da Portaria SEFAZ nº 155/2006).

Último dia para os contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, transmitirem via Internet o Livro Fiscal Eletrônico referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/07 (Art. 12 da Portaria nº 210, de 14 de agosto de 2007).

Os estabelecimentos centralizadores deverão apresentar à Coordenadoria Geral de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda, até o último dia do mês subseqüente ao da emissão, o Resumo dos Demonstrativos de Estoque emitidos no mês anterior (Art. 1º, IV, do Decreto nº 8.435/2006).

Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Estimativa Fixa, devido pelos estabelecimentos abatedouros ou frigoríficos, relacionados em Portaria baixada pela Secretaria de Estado da Fazenda, exclusivamente pelas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina, bufalina, suína, de peixes e de aves, referente ao 3º decêndio do mês de dezembro/07 - Recolhimento no último dia útil de cada mês (Art. 2º, III, da Portaria nº 158/2004).

Último dia para recolhimento do valor do imposto complementar correspondente a 30% do valor apurado no mês anterior, pelas prestadoras de serviços de transporte aéreo, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento no último dia do mês subseqüente ao do faturamento (Art. 1º, X, da Portaria nº 100/96).