Agenda Tributária Estadual de Dezembro de 2007 do Estado do Paraná

Dia	Título	Descrição
03	ISS-DF - Contribuintes Normais (sem atualização monetária)	Prazo para o recolhimento do ISS contribuintes normais, referente às operações realizadas no mês de novembro/07, sem aplicação de atualização monetária (Art. 71, I, "a", do RISS-DF).
	ISS-DF - Sociedades Uniprofissionais (sem atualização monetária)	Prazo para o recolhimento do ISS - Sociedades Uniprofissionais, referente às operações realizadas no mês de novembro/07, sem aplicação de atualização monetária (Art. 71, I, "c", do RISS-DF).
	ISS-DF - Substituição Tributária (sem atualização monetária)	Prazo para o recolhimento do ISS retido por Substituição Tributária, sem atualização monetária, em relação às operações realizadas no mês de novembro/07 (Art. 71, I, "b", do RISS-DF).
05	Formulário de Controle de Substituição Tributária Interna e Antecipado	Prazo inicial para os contribuintes apresentarem junto à Central de Apoio à Fiscalização de Trânsito - CAFIS, em disquete e papel, o "Formulário de Controle de Substituição Tributária Interna e Antecipado", juntamente com as guias de recolhimento do imposto, referentes às aquisições interestaduais efetuadas no mês de novembro/07 (Art. 320, §§ 14 e 15, do RICMS-DF).
	ICMS - Estimativa - Mensal	Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 5º dia do mês subseqüente ao mês de referência (Art. 1º, II, da Portaria nº 100/96).
	ICMS - Estimativa Setor Sucroalcooleiro	Último dia para o recolhimento do ICMS Estimativa por estabelecimentos do Setor Sucroalcooleiro, signatários do Protocolo de Intenções celebrado com as Secretarias de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME e de Desenvolvimento Rural - SEDER, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade de refino e moagem de açúcar de cana ou de fabricação de álcool, enquadrados nas CNAE-Fiscal 1562-8/01 ou 2340-0/00, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 5º dia do mês subseqüente ao mês de referência (Art. 3º, I, da Portaria SEFAZ nº 155/2006).
	ICMS - Regime Especial - Saídas Interestaduais de Produtos "in Natura"	Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes enquadrados em Regime Especial de pagamento do ICMS nas Saídas Interestaduais de Produtos "in natura" e semi-elaborados, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 5º dia do mês subseqüente ao do fato gerador (Art. 1º, IV, da Portaria nº 100/96).
	ICMS - Substituição Tributária - Combustível e Lubrificantes	Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes que realizam operações com combustíveis e lubrificantes quando destinados a industrialização ou comercialização pelo destinatário, desde que o remetente seja credenciado à Secretaria de Fazenda do Estado, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 5º dia do mês subseqüente ao do fato gerador (Art. 1º, VII, "a", item 1, da Portaria nº 100/96).
	ICMS - Transporte de Carga e de Passageiros	Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos Transportadores de Cargas e de Passageiros, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 5º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (Portaria Circular nº 60/95).
06	ICMS Normal - Apuração Normal	Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes sujeitos ao Regime Normal de Apuração, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 6º dia do mês subseqüente ao da apuração (Art. 1º, I, da Portaria nº 100/96).
07	ICMS-Substituição Tributária - Bebidas (sem atualização monetária)	Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas osições 2201 a 2203 da NBM/SH, referente ao mês de novembro/07 (Portaria SEFP nº 711/92 e item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Carnes, Carcaças, Meias-Carcaças, Corte	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes substitutos tributários de carnes, carcaças, meias-carcaças, cortes, pedaços, peças, partes e miudezas de aves, frescas, temperadas, refrigeradas ou congeladas, seus enchidos e produtos semelhantes e outras preparações e conservas, classificados nos códigos 0207, 1601 e 1602, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, referente ao mês de novembro/07 (Item 4 do Caderno III do Anexo IV do RICMS/DF).
	ICMS-Substituição Tributária - Cigarros e Fumos	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cigarros, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos, referente ao mês de novembro/07 (Portaria SEFP nº 274/94, art. 4º, e item 1 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/9
	ICMS-Substituição Tributária - Disco Fonográfico e Fitas	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de disco fonográfico, fita virgem ou gravada, para reprodução ou gravação de som e de imagem, referente ao mês de novembro/07 (Portaria SEFP nº 447/97, art. 4º).
	ICMS-Substituição Tributária - Farinha de Trigo	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Farinha de Trigo, referente ao mês de novembro/07 (Portaria SEFP nº 420/03 e subitem 10.3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF).
	ICMS-Substituição Tributária - Filmes Fotográficos	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Filme tográfico e cinematográfico e "slide", referente ao mês de novembro/07 (Portaria nº 865, de 20.12.2002, art. 7º e item 15 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Lâmina de Barbear, Isqueiro	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável (navalhas e aparelhos de barbear - aparelhos NCM 8212.20.10 e 9613.10.00), referente ao mês de novembro/07 (Portaria nº 864, de 20.12.2002, item 16.2 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Lâmpadas Elétricas	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de lâmpada elétrica e eletrônica, classificadas nas posições 8539 e 8540, reator e "starter", classificados nas posições 8504.10.00 e 8536.50.90, respectivamente, todos da NCM, referente ao mês de novembro/07 (Portaria nº 866, de 20.12.2002, art. 7º e item 17 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Pilhas e Baterias Elétricas	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de pilhas e baterias elétricas classificadas na posição 8506 da NCM, referente ao mês de novembro/07 (Portaria nº 867, de 20.12.2002, art. 7º e item 18 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Pneus e Câmaras-de-Ar	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Pneumático, Câmara-de-ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011, 4013 e no código 4012.90.10 da NBM/SH, referente ao mês de novembro/07 (Portaria SEFP nº 189/97, art. 5º e item 9 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Produtos Famacêuticos e Medicamentos	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes substitutos tributários de produtos farmacêuticos e medicamentos, referente ao mês de novembro/07 (Item 5 do Caderno III do Anexo IV do RICMS/DF).
	ICMS-Substituição Tributária - Ração Para Animais Domésticos	Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na Posição 2309 da NBM/SH, referente ao mês de novembro/07 (Portaria nº 255/2004, art. 5º).
	ICMS-Substituição Tributária - Telhas e Caixas D'Água e Cumeeiras	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, classificados nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90, 3921.90.20 e 3925.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, referente ao mês de novembro/07 (Portaria SEFP nº 135/93, art. 5º e item 7 do Cad. I do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Tintas e Vernizes	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Tintas, Vernizes outras mercadorias da indústria química, referente ao mês de novembro/07 (Portaria SEEP nº 593/94, art. 4º e item 6 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF).
	ICMS-Substituição Tributária - Veículos Novos	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Veículos Novos, referente ao mês de novembro/07 (Portaria SEFP nº 344/04, art. 5º e item 5 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF).
	ICMS-Substituição Tributária - Venda Porta-a-Porta/Marketing Direto	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de mercadorias destinadas a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, referente ao mês de novembro/07 (Portaria SEFP nº 386/99, art. 5º e item 12 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF).
	ICMS-Substituição Tributária - Motocicletas	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de veículos novos de duas rodas motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH, referente ao mês de novembro/07 (Portaria SEFP nº 344/04, art. 5º e item 8 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Sorvetes de Qualquer Espécie, inclusive	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM, e preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM, referente ao mês de novembro/07 (Item 22.4 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).
10	ICMS - Diferencial de Alíquota Ativo Imobilizado (sem atualização mone	Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o Ativo Fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF, referente ao mês de novembro/07 (Art. 74, I, "d", § 1º, do RICMS/97).
	ICMS - Diferencial de Alíquotas Devido por Estabelecimento Industrial	Último dia para recolhimento do ICMS - diferencial de alíquotas, sem atualização monetária, devido pelos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de novembro/07(Art. 74, IV, §§ 1º e 12 do Decreto nº 18.955/97, do RICMS/DF).
	ICMS-Normal Operações Com Petróleo e Combustíveis Líquidos e Gasosos (	Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS das operações com petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, referente ao mês de novembro/07 (Art. 74, V, § 1º, do RICMS/DF).
	ICMS-Normal - Encerramento de Atividades (sem atualização monetária)	Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelo Encerramento das Atividades das mercadorias constantes do estoque final, referente ao mês de novembro/07 (Art. 74, I, "b", § 1º, do RICMS/97).
	ICMS-Normal - Estabelecimento Industrial e Produtor Rural, Exceto o Fa	Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de novembro/07 (Art. 74, IV, § 1º do Dec. nº 18.955/97, do RICMS/DF).
	ICMS-Normal Comércio, Prestadores de Serviços, Fabricantes de Cimento	Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e fabricantes de cimento, referente ao mês de novembro/07 (Art. 74, I, "a", § 1º, do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Peças, Componentes e Acessórios Automot	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes substitutos tributários de Peças, omponentes e Acessórios Automotivos (Industriais, Importadores e Atacadistas optantes pelo TARE) referente ao mês de novembro/07 (Item 6 do Caderno III do Ane do RICMS/97 e art. 74, § 1º, do RICMS/DF).
	GIA-ST	Último dia para apresentação da GIA-ST pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, referente às operações realizadas no mês de novembro/07, ainda que no período não haja operações sujeitas à Substituição Tributária, hipótese em que deverá ser apresentada a "GIA-ST Sem Movimento" (Art. 207, §§ 1º e 3º, do RICMS/DF).
	ICMS - Diferencial de Alíquotas Devido por Estabelecimento Industrial	Último dia para recolhimento do ICMS - diferencial de alíquotas, monetariamente atualizado, devido pelos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de outubro/07 (Art. 74, IV, §§ 1º e 12 do Decreto nº 18.955/97, do RICMS/DF).
	ICMS-Normal - Estabelecimento Industrial e Produtor Rural, Exceto o Fa	Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de outubro/07 (Art. 74, IV, § 1º do Dec. nº 18.955/97, do RICMS/DF).
	ICMS-Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, Substitutos Tributários de Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo, referente ao mês de novembro/07 (Portaria SEEP nº 90/2004, Art. 10, I).
	ICMS-Substituição Tributária - Cimento	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cimento de qualquer espécie classificado na posição 2523 da NCM/SH, referente ao mês de novembro/07 (Portaria SEFP nº 135/1993, art. 5º, parágrafo único e Item 2.2 do Cad. I do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicaç	Último dia para recolhimento de 80% do valor do imposto devido pelas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 8º dia do mês subseqüente ao do faturamento (Art. 1º, VI, da Portaria nº 100/96). Obs.: Se o valor total do imposto a recolher, no período, for igual ou inferior a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao do faturamento, o recolhimento deverá ser efetuado pelo valor integral devido.
	ICMS - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energ	Último dia para recolhimento de 34% do valor total do imposto apurado para recolhimento no período, devido pelas prestadoras de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 8º dia do mês subseqüente ao do faturamento (Art. 1º, VI-A, da Portaria nº 100/96).
	ICMS - Substituição Tributária - Veículos Automotores e Demais Produto	Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos sujeitos passivos por Substituição Tributária nas operações com veículos automotores e demais produtos não especificados nos itens anteriores, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 9º dia do mês subseqüente ao do fato gerador.
	GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição T	Ùltimo dia para a apresentação da GIA-ST para os sujeitos passivos por substituição tributária que efetuarem operações com contribuintes de unidade federada diversa daquela do seu domicílio fiscal, referente às operações efetuadas no mês de novembro/07 - Entrega até o 10º dia do mês subseqüente ao da apuração (Ajuste SINIEF nº 04/93).
	ICMS - Substituição Tributária - Combustível e Lubrificantes	Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes que realizam operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, aditivos, agentes de limpeza, nticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, etc., referente ao mês de novembro/07 Recolhimento até o 10º dia do mês subseqüente ao do fato gerador (Art. 1º, VII, "a", item 3, da Portaria nº 100/96).
	ICMS - Garantido - Diferencial de Alíquota	Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes enquadrados no Regime do ICMS Garantido, bem como do Diferencial de Alíquota devido, refente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 10º dia do mês subseqüente ao da entrada do bem ou mercadoria no território matogrossense (Arts. 1º, XV e XVI, e 1º-A da Portaria nº 100/96).
	ICMS - Garantido Integral	Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes enquadrados no Regime do ICMS Garantido Integral, referente ao mês de outubro/07 - Recolhimento até o 10º dia do 2º mês subseqüente ao do lançamento (Art. 435-O-4 do RICMS/MT).
	ICMS - Transporte Aéreo	Último dia para recolhimento de 70% do valor do imposto devido no mês anterior ao do faturamento, pelas prestadoras de serviços de transporte aéreo, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 10º dia do mês subseqüente ao do faturamento (Art. 1º, X, da Portaria nº 100/96). Obs.: Se o valor total do imposto a recolher, no período, for igual ou inferior a 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao do faturamento, o recolhimento deverá ser efetuado pelo valor integral devido.
11	ICMS - Estimativa Fixa - Abatedouros e Frigoríficos	Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Estimativa Fixa, devido pelos estabelecimentos abatedouros ou frigoríficos, relacionados em Portaria baixada pelo Secretário de Estado da Fazenda, exclusivamente pelas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina, bufalina, suína, de aves e de peixes, referente ao 1º decêndio do mês de dezembro/07 - Recolhimento dia 11 de cada mês (Art. 2º, I, da Portaria nº 158/2004).
14	Formulário de Controle de Substituição Tributária Interna e Antecipado	Último dia para os contribuintes apresentarem junto à Central de Apoio à Fiscalização de Trânsito - CAFIS, em disquete e papel, o "Formulário de Controle de Substituição Tributária Interna e Antecipado", juntamente com as guias de recolhimento do imposto, referentes às aquisições interestaduais efetuadas no mês de novembro/07 (Art. 320, §§ 14 e 15, do RICMS-DF, aprovado pelo Decreto nº 18.955/1997).
	ARQUIVO MAGNÉTICO - Contribuintes do Distrito Federal	Último dia para os contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, apresentarem em qualquer agência da Secretaria de Fazenda e Planejamento ou transmitir via Internet arquivo magnético com registro fiscal de todas as operações efetuadas no mês imediatamente anterior (apresentação até o dia 15 (quinze) de cada mês) (Art. 7º, § 1º, da Portaria nº 785/2003).
	ICMS-Substituição Tributária - Bebidas (monetariamente atualizado)	Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da NBM/SH, referente ao mês de novembro/07 (Portaria SEFP nº 711/92 e item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).
15	SINTEGRA-MT	Os contribuintes que emitem documentos e escrituram livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados devem entregar arquivo, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações no período (Art. 4º da Portaria nº 80/99, atualizada pela Portaria nº 18/2004, de 18.02.2004).
15	DAP - Declaração de Aquisição de Produtos Primários	A DAP deve ser apresentada pelas empresas e estabelecimentos que efetuaram aquisições de produtos oriundos das atividades agropecuárias, avícolas, extrativismo vegetal e transporte, ocorridas em território matogrossense, com diferimento do imposto, relativamente às operações ocorridas no mês anterior - Entrega até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência (Arts. 4º e 7º da Portaria Circular nº 105/94 e a Instrução Normativa nº 06/94).
17	ICMS - Substituição Tributária - Cimento e Bebidas	Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos Contribuintes Substitutos Tributários dos produtos Cimento, de qualquer espécie, Refrigerante, Cerveja, Chope, Água Mineral e Gelo, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 15º dia do mês subseqüente ao do fato gerador (Art. 1 VII, da Portaria nº 100/96).
18	ICMS - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energ	Último dia para recolhimento de 33% do valor total do imposto apurado para recolhimento no período, devido pelas prestadoras de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 18º dia do mês subseqüente ao do faturament (Art. 1º, VI-A, da Portaria nº 100/96).
20	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Ativo Imobilizado (monetariamente at	Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o Ativo Fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF, referente ao mês de novembro/07 (Art. 74, I, "d", § 1º, do RICMS/97).
	ICMS-Normal - Encerramento de Atividades (monetariamente atualizado)	Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelo Encerramento das Atividades das mercadorias constantes do estoque final, referente ao mês de novembro/07 (Art. 74, I, "b", d RICMS/97).
	ICMS-Normal Comércio, Prestadores de Serviços, Fabricantes de Cimento	Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e fabricantes de cimento, referente ao mês de novembro/07 (Art. 74, I, "a", do RICMS/97).
	ISS-DF - Contribuintes Normais (monetariamente atualizado)	Último dia para o recolhimento do ISS - Contribuintes Normais, monetariamente atualizado, referente às operações realizadas no mês de novembro/07 (Art. 71, § 1º, do RISS/2005).
	ISS-DF - Sociedades Uniprofissionais (monetariamente atualizado)	Último dia para o recolhimento do ISS - Sociedades Uniprofissionais, monetariamente atualizado, referente às operações realizadas no mês de novembro/07 (Art. 71, § 1º, do RISS/2005).
	ISS-DF - Substituição Tributária (monetariamente atualizado)	Último dia para o recolhimento do ISS retido por Substituição Tributária, monetariamente atualizado, em relação às operações realizadas no mês de novembro/07 (Art. 71, § 1º, do RISS/2005.
	RRE – ST - Relação de Retenções Efetuadas - RRE em Meio Magnético	Último dia para apresentação da Relação de Retenções Efetuadas - RRE em meio magnético pelos contribuintes Substitutos Tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS/DF (Portaria nº 134/04).
	GIA - Mensal	Último dia para entrega da GIA - Mensal - Contribuintes cadastrados como Comércio e Indústria (Art. 5º, I, "a", da Portaria nº 89/2003, de 18.08.03).
	ISS CUIABÁ - Devido Pelos Prestadores de Serviços e Substitutos Tribut	Último dia para o recolhimento do ISS, devido pelos Prestadores de Serviços, inclusive substitutos tributários estabelecidos no Município de Cuiabá, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente (Decreto nº 3.923/01).
21	ICMS - Estimativa Fixa - Abatedouros e Frigoríficos	Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Estimativa Fixa, devido pelos estabelecimentos abatedouros ou frigoríficos, relacionados em Portaria baixada pelo Secretário de Estado da Fazenda, exclusivamente pelas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina, bufalina, suína, de aves e de peixes, referente ao 2º decêndio do mês de dezembro/07 - Recolhimento dia 21 de cada mês (Art. 2º, II, da Portaria nº 158/2004).
26	ICMS - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicaç	Último dia para recolhimento complementar correspondente ao percentual de 20% do valor apurado no mês anterior, devido pelas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 25º dia do mês subseqüente ao do faturamento (Art. 1º, VI, da Portaria nº 100/96).
26	ICMS - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energ	Último dia para recolhimento de 33% do valor total do imposto apurado para recolhimento no período, devido pelas prestadoras de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 25º dia do mês subseqüente ao do faturamento (Art. 1º, VI-A, da Portaria nº 100/96).
27	ICMS - Estimativa Setor Sucroalcooleiro	Último dia para o recolhimento do ICMS Estimativa por estabelecimentos do Setor Sucroalcooleiro, signatários do Protocolo de Intenções celebrado com as Secretarias de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME e de Desenvolvimento Rural - SEDER, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade de refino e moagem de açúcar de cana ou de fabricação de álcool, enquadrados nas CNAE-Fiscal 1562-8/01 ou 2340-0/00, referente às operações relativas ao mês de dezembro/07 - Recolhimento até o 27º dia do mês de referência (Art. 3º, II, da Portaria SEFAZ nº 155/2006).
28	LIVRO FISCAL ELETRÔNICO	Último dia para os contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, transmitirem via Internet o Livro Fiscal Eletrônico referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/07 (Art. 12 da Portaria nº 210, de 14 de agosto de 2007).
	RDE-MENSAL - Resumo dos Demonstrativos de Estoque Mensal	Os estabelecimentos centralizadores deverão apresentar à Coordenadoria Geral de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda, até o último dia do mês subseqüente ao da emissão, o Resumo dos Demonstrativos de Estoque emitidos no mês anterior (Art. 1º, IV, do Decreto nº 8.435/2006).
	ICMS - Estimativa Fixa - Abatedouros e Frigoríficos	Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Estimativa Fixa, devido pelos estabelecimentos abatedouros ou frigoríficos, relacionados em Portaria baixada pela Secretaria de Estado da Fazenda, exclusivamente pelas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina, bufalina, suína, de peixes e de aves, referente ao 3º decêndio do mês de dezembro/07 - Recolhimento no último dia útil de cada mês (Art. 2º, III, da Portaria nº 158/2004).
	ICMS - Transporte Aéreo	Último dia para recolhimento do valor do imposto complementar correspondente a 30% do valor apurado no mês anterior, pelas prestadoras de serviços de transporte aéreo, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento no último dia do mês subseqüente ao do faturamento (Art. 1º, X, da Portaria nº 100/96).