Agenda Tributária Estadual de Agosto de 2007 do Estado do Paraná

Dia	Título	Descrição
01	SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis	Remessa, pelos Transportador Revendedor Retalhista (TRR), referente ao mês de julho/2007.
01	SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis	Remessa, pelo importador, referente ao mês de julho/2007.
02	SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis	Remessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, referente ao mês de julho/2007.
06	ICMS Estimativa - Mensal	Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa, referente ao mês de julho/07 - Recolhimento até o 5º dia do mês subseqüente ao mês de referência (Art. 1º, II, da Portaria nº 100/96).
	ICMS - Estimativa Setor Sucroalcooleiro	Último dia para o recolhimento do ICMS Estimativa por estabelecimentos do Setor Sucroalcooleiro, signatários do Protocolo de Intenções celebrado com as Secretarias de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME e de Desenvolvimento Rural - SEDER, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade de refino e moagem de açúcar de cana ou de fabricação de álcool, enquadrados nas CNAE-Fiscal 1562-8/01 ou 2340-0/00, referente ao mês de julho/07 - Recolhimento até o 5º dia do mês subseqüente ao mês de referência (Art. 3º, I, da Portaria SEFAZ nº 155/2006).
	ICMS - Regime Especial - Saídas Interestaduais de Produtos "in Natura"	Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes enquadrados em Regime Especial de pagamento do ICMS nas Saídas Interestaduais de Produtos "in natura" e semi-elaborados, referente ao mês de julho/07 - Recolhimento até o 5º dia do mês subseqüente ao do fato gerador (Art. 1º, IV, da Portaria nº 100/96).
	ICMS - Substituição Tributária - Combustível e Lubrificantes	Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes que realizam operações com combustíveis e lubrificantes quando destinados a industrialização ou comercialização pelo destinatário, desde que o remetente seja credenciado à Secretaria de Fazenda do Estado, referente ao mês de julho/07 - Recolhimento até o 5º dia do mês subseqüente ao do fato gerador (Art. 1º, VII, "a", item 1, da Portaria nº 100/96).
	ICMS - Transporte de Carga e de Passageiros	Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos Transportadores de Cargas e de Passageiros, referente ao mês de julho/07 - Recolhimento até o 5º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (Portaria Circular nº 60/95).
	ICMS Normal - Apuração Normal	Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes sujeitos ao Regime Normal de Apuração, referente ao mês de julho/07 - Recolhimento até o 6º dia do mês subseqüente ao da apuração (Art. 1º, I, da Portaria nº 100/96).
	SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis	Remessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de julho/2007.
	ICMS - Energia Elétrica (MAE)	Recolhimento em GR-PR, do ICMS incidente quando da entrada de energia elétrica, em relação às operações transacionadas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE no mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 56, XXIII).
	ICMS - Operações Interestaduais com Álcool Etílico Anidro Combustível	Recolhimento em GR-PR, do ICMS referente às saídas interestaduais de álcool etílico anidro combustível realizadas em julho/07, destinadas às distribuidoras de combustíveis, quando se tratar de refinaria de petróleo e suas bases estabelecidas no território paranaense - antecipação em montante equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto total pago no mês anterior (RICMS-PR, art. 56, XIX, "a").
	ICMS - Serviços de Comunicação - Recolhimento Total	ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de comunicação, referente ao mês de julho/07, exceto quando se tratar de contribuinte enquadrado nos códigos CNAE-Fiscal 6420-3/11, 6420-3/12, 6420-3/19, 6420-3/21, 6420-3/22, 6420-3/29 ou 6420-3/30 (RICMS-PR, art. 56, IX, "a").
	ICMS - Serviços de Comunicação Específicos - Antecipação Parcial	Antecipação do ICMS, no montante correspondente a 80% (oitenta por cento) do imposto total pago no mês anterior, devido pelas empresas prestadoras de serviços de comunicação enquadradas nos códigos CNAE-Fiscal 6420-3/11, 6420-3/12, 6420-3/19, 6420-3/21, 6420-3/22, 6420-3/29 ou 6420-3/30, referente às prestações efetuadas no mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 56, IX, "b").
	ICMS - Serviços de Comunicação nas modalidades de STFC, SMP, SMC, SCM,	Recolhimento em GR-PR ou GNRE, do ICMS incidente nas prestações dos serviços de comunicação nas modalidades de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC; Serviço Móvel Pessoal - SMP; Serviço Móvel Celular - SMC; Serviço de Comunicação Multimídia - SCM; Serviço Móvel Especializado - SME; Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS; Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH; Serviço Limitado Especializado - SLE; Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações - SRTT; e Serviço de Conexão à Internet - SCI, realizadas no mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 56, XX).
	ICMS - Substituição Tributária de Serviços de Transporte	Último dia para recolhimento, em GR-PR, do ICMS devido pelo tomador do serviço, desde que seja remetente ou destinatário da mercadoria e contribuinte do imposto no Estado do Paraná, e à empresa transportadora contratante inscrita no CAD/ICMS, em relação às prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas realizadas no mês de julho/07, por transportador autônomo ou por transportadoras estabelecidas em outras unidades federadas, não inscritos no CAD/ICMS, e que tenham optado pelo crédito presumido de que trata o inciso VI do art. 50 do RICMS-PR (RICMS-PR, art. 502).
08	ICMS - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicaç	Último dia para recolhimento de 80% do valor do imposto devido pelas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações, referente ao mês de julho/07 - Recolhimento até o 8º dia do mês subseqüente ao do faturamento (Art. 1º, VI, da Portaria nº 100/96).Obs.: Se o valor total do imposto a recolher, no período, for igual ou inferior a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao do faturamento, o recolhimento deverá ser efetuado pelo valor integral devido.
08	ICMS - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energ	Último dia para recolhimento de 34% do valor total do imposto apurado para recolhimento no período, devido pelas prestadoras de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica, referente ao mês de julho/07 - Recolhimento até o 8º dia do mês subseqüente ao do faturamento (Art. 1º, VI-A, da Portaria nº 100/96).
09	ICMS - Substituição Tributária - Veículos Automotores e Demais Produto	Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos sujeitos passivos por Substituição Tributária nas operações com veículos automotores e demais produtos não especificados nos itens anteriores, referente ao mês de julho/07 - Recolhimento até o 9º dia do mês subseqüente ao do fato gerador.
	GIA - Substituto Tributário nas Operações com Cerveja, Inclusive Chope	Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelo contribuinte substituto tributário relativamente às operações com cerveja, inclusive chope, e refrigerantes, realizadas no mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 232, § 1º, "b").
	GIA - Substituto Tributário nas Operações com Sorvete e Acessórios ou	Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelo contribuinte substituto tributário relativamente às operações com sorvete e acessórios ou componentes, realizadas no mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 232, § 1º, "b").
	ICMS - Energia Elétrica	Recolhimento em GNRE, do ICMS devido pelo estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador, situado em outra unidade federada, decorrente da saída de energia elétrica ao Estado do Paraná no mês de julho/07, não destinada à comercialização ou à industrialização pelo destinat rio (RICMS-PR, art. 56, XIII, "o").
	ICMS - Substituição Tributária (cigarro e outros produtos derivados de	Recolhimento em GR-PR ou GNRE, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de julho/07, na condição de substitutos tributários nas operações com cigarro e outros produtos derivados de fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH (RICMS-PR, art. 56, XIII, "i").
	ICMS - Substituição Tributária (filme fotográfico e cinematográfico, "	Recolhimento em GR-PR ou GNRE, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de julho/07, na condição de substitutos tributários nas operações com filme fotográfico e cinematográfico, "slide", disco fonográfico e fita virgem ou gravada (RICMS-PR, art. 56, XIII, "l").
	ICMS - Substituição Tributária (pneumáticos, câmaras-de-ar e protetore	Recolhimento em GR-PR ou GNRE, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de julho/07, na condição de substitutos tributários nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (RICMS-PR, art. 56, XIII, "h").
	ICMS - Substituição Tributária (refrigerante e cerveja)	Recolhimento em GR-PR ou GNRE, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de julho/07, na condição de substitutos tributários nas operações com refrigerante e cerveja (RICMS-PR, art. 56, XIII, "b").
	ICMS - Substituição Tributária (sorvetes de qualquer espécie e de prep	Recolhimento em GR-PR ou GNRE, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de julho/07, na condição de substitutos tributários nas operações com sorvetes de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvetes em máquina (RICMS-PR, art. 56, XIII, "e").
	ICMS - Substituição Tributária (tintas, vernizes e outras mercadorias	Recolhimento em GR-PR ou GNRE, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de julho/07, na condição de substitutos tributários nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química (RICMS-PR, art. 56, XIII, "j").
	ICMS - Substituição Tributária (veículos)	Recolhimento em GR-PR ou GNRE, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de julho/07, na condição de substitutos tributários nas operações com veículos (RICMS-PR, art. 56, XIII, "f").
10	GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição T	Ùltimo dia para a apresentação da GIA-ST para os sujeitos passivos por substituição tributária que efetuarem operações com contribuintes de unidade federada diversa daquela do seu domicílio fiscal, referente às operações efetuadas no mês de julho/07 - Entrega até o 10º dia do mês subseqüente ao da apuração (Ajuste SINIEF nº 04/93).
	ICMS - Substituição Tributária - Combustível e Lubrificantes	Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes que realizam operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, aditivos, agentes de limpeza, nticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, etc., referente ao mês de julho/07 Recolhimento até o 10º dia do mês subseqüente ao do fato gerador (Art. 1º, VII, "a", item 3, da Portaria nº 100/96).
	ICMS - Garantido - Diferencial de Alíquota	Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes enquadrados no Regime do ICMS Garantido, bem como do Diferencial de Alíquota devido, refente ao mês de julho/07 - Recolhimento até o 10º dia do mês subseqüente ao da entrada do bem ou mercadoria no território matogrossense (Arts. 1º, XV e XVI, e 1º-A da Portaria nº 100/96).
	ICMS - Garantido Integral	Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes enquadrados no Regime do ICMS Garantido Integral, referente ao mês de junho/07 - Recolhimento até o 10º dia do 2º mês subseqüente ao do lançamento (Art. 137 da DT do RICMS/MT).
	ICMS - Transporte Aéreo	Último dia para recolhimento de 70% do valor do imposto devido no mês anterior ao do faturamento, pelas prestadoras de serviços de transporte aéreo, referente ao mês de julho/07 - Recolhimento até o 10º dia do mês subseqüente ao do faturamento (Art. 1º, X, da Portaria nº 100/96).Obs.: Se o valor total do imposto a recolher, no período, for igual ou inferior a 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao do faturamento, o recolhimento deverá ser efetuado pelo valor integral devido.
	ICMS - Operações Com Álcool Etílico Combustível (AEHC)	O recolhimento do imposto referente às operações internas e interestaduais com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) promovidas por usina ou destilaria localizadas no território matogrossense, signatárias do Protocolo de Intenções celebrado entre a Secretaria Extraordinária de Projetos Estratégicos e o Sindicato das Indústrias Sucroalcooleiras do Estado de Mato Grosso - SINDALCOOL - MT, realizadas no período de 16 a 31 de julho/07 - Recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subseqüente (Art. 175-DT do RICMS/MT).
	ICMS - Operações Com Açúcar	O recolhimento do imposto referente às operações internas com açúcar produzido pelas usinas ou destilarias localizadas no território matogrossense, signatárias do Protocolo de Intenções celebrado entre a Secretaria Extraordinária de Projetos Estratégicos e o Sindicato das Indústrias Sucroalcooleiras do Estado de Mato Grosso - SINDALCOOL - MT, realizadas no período de 16 a 31 de julho/07 - Recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subseqüente (Arts. 175-DT e 176-DT do RICMS/MT).
	GIA - Contribuintes Optantes pela Apuração Centralizada do ICMS	Último dia para a entrega da GIA-ICMS referente às operações realizadas no mês de julho/07, pelos contribuintes optantes pela apuração centralizada (RICMS-PR, art. 232, § 1º, "a").
	GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição T	Último dia para a entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST referente às operações realizadas no mês de julho/07 pelo contribuinte substituto tributário e o transportador estabelecido em outra unidade federada, relativamente à inscrição especial no CAD/ICMS. Obs.: Não se aplica ao contribuinte substituto tributário, estabelecido no território paranaense, que opte por apresentar a GIA-ICMS (RICMS-PR, art. 238).
	ICMS - Apuração Centralizada	ICMS devido pelos contribuintes autorizados à apuração centralizada, referente ao mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 56, V).
	ICMS - Operações Interestaduais com Álcool Etílico Anidro Combustível	Recolhimento em GNRE, do ICMS devido ao Estado do Paraná, nas operações interestaduais com álcool etílico anidro combustível, realizadas em julho/07, pelos contribuintes estabelecidos em outros Estados (RICMS-PR, art. 56, XIX, "b").
	ICMS - Serviços de Comunicação de Acesso à Internet	Recolhimento em GNRE, do ICMS referente às prestações de serviços não medidos de provimento de acesso à Internet realizadas no mês de julho/07, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, efetuadas por prestadores localizados em outras unidades federadas, com destino a tomadores localizados no Estado do Paraná (RICMS-PR, art. 56, XXII).
	ICMS - Serviços de Comunicação Referentes à Recepção de Som e Imagem p	Recolhimento em GNRE, do ICMS incidente sobre as prestações de serviço de comunicação referentes à recepção de som e imagem por meio de satélite, durante o mês de julho/07, quando o tomador estiver localizado neste Estado e o prestador do serviço em outra unidade federada (RICMS-PR, art. 56, XVII).
	ICMS - Serviços de Telecomunicações Não Medidos	Recolhimento em GNRE, do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de telecomunicações não medidos, com cobrança por períodos definidos, realizadas no mês de julho/07, na hipótese de o prestador de serviço estar localizado em outra unidade federada e o tomador do serviço localizado no Estado do Paraná, no montante de 50% do valor do serviço prestado (RICMS-PR, art. 56, XXI).
	ICMS - Serviços de Transporte Aéreo - Antecipação Parcial	Antecipação de 70% (setenta por cento) do ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo, exceto táxi-aéreo e congêneres, referente às prestações efetuadas no mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 56, XI, "a").
	ICMS - Substituição Tributária (aditivos, anticorrosivos, desengraxant	Recolhimento em GR-PR ou GNRE, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de julho/07, na condição de substitutos tributários nas operações com aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e vlos, e aguarrás mineral classificada no código NBM/SH 2710.00.92 (RICMS-PR, art. 56, XIII, "d").
	ICMS - Substituição Tributária (combustíveis ou produtos aditivos)	Recolhimento em GR-PR, do imposto devido pelas Distribuidoras, decorrente das entradas sem a retenção do ICMS, nas aquisições de combustíveis ou produtos aditivos a serem comercializados misturadamente ao combustível recebido com retenção do imposto, realizadas no mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 56, XIII, "m").
	ICMS - Substituição Tributária (combustíveis)	Recolhimento em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos em outros Estados no mês de julho/07, na condição de substitutos tributários nas operações com combustíveis, exceto quando se tratar de operações com álcool etílico hidratado combustível (RICMS-PR, art. 56, XIII, "c", item 3).
	ICMS - Substituição Tributária (combustíveis)	Recolhimento em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de julho/07, na condição de substitutos tributários nas operações com combustíveis, exceto quando se tratar de: a) refinaria de petróleo e suas bases; e b) operações com álcool etílico hidratado combustível (RICMS-PR, art. 56, XIII, "c", item 1).
	ISS - Município de Curitiba	Recolhimento do ISS devido ao município de Curitiba, tanto apurado normalmente como o retido, referente às prestações de serviços sujeitas ao imposto realizadas no mês de julho/07 (Decreto Municipal nº 565, de 27.03.89).
11	GIA - Regime Normal	Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 1 e 2, referente às operações realizadas no mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 232, I e § 1º, "f", item 1).
12	GIA - Regime Normal	Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 3 e 4, referente às operações realizadas no mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 232, II e § 1º, "f", item 2).
13	ICMS - Estimativa Fixa - Abatedouros e Frigoríficos	Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Estimativa Fixa, devido pelos estabelecimentos abatedouros ou frigoríficos, relacionados em Portaria baixada pelo Secretário de Estado da Fazenda, exclusivamente pelas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espéciesbovina, bufalina, suína, de aves e de peixes, referente ao 1º decêndio do mês de agosto/07 - Recolhimento dia 11 de cada mês (Art. 2º, I, da Portaria nº 158/2004).
	ICMS - Regime Normal	ICMS devido pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 1 e 2, calculado sobre a receita bruta apurada no mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 56, XV, "a").
	ICMS - Serviços de Transporte Rodoviário	ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 1 e 2, referente ao mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 56, X).
	ICMS - Regime Normal	ICMS devido pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 3 e 4, calculado sobre a receita bruta apurada no mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 56, XV, "b").
	ICMS - Serviços de Transporte Rodoviário	ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 3 e 4, referente ao mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 56, X).
	GIA - Regime Normal	Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 5 e 6, referente às operações realizadas no mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 232, III e § 1º, "f", item 3).
	ICMS - Regime Normal	ICMS devido pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 5 e 6, calculado sobre a receita bruta apurada no mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 56, XV, "c").
	ICMS - Serviços de Transporte Rodoviário	ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 5 e 6, referente ao mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 56, X).
	SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis	Remessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de julho/2007.
14	GIA - Regime Normal	Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 7 e 8, referente às operações realizadas no mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 232, IV e § 1º, "f", item 4).
	ICMS - Regime Normal	ICMS devido pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 7 e 8, calculado sobre a receita bruta apurada no mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 56, XV, "d").
	ICMS - Serviços de Transporte Rodoviário	ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 7 e 8, referente ao mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 56, X).
15	SINTEGRA-MT	Os contribuintes que emitem documentos e escrituram livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados devem entregar arquivo, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações no período (Art. 4º da Portaria nº 80/99, atualizada pela Portaria nº 18/2004, de 18.02.2004).
	DAP - Declaração de Aquisição de Produtos Primários	A DAP deve ser apresentada pelas empresas e estabelecimentos que efetuaram aquisições de produtos oriundos das atividades agropecuárias, avícolas, extrativismo vegetal e transporte, ocorridas em território matogrossense, com diferimento do imposto, relativamente às operações ocorridas no mês anterior - Entrega até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência (Arts. 4º e 7º da Portaria Circular nº 105/94 e a Instrução Normativa nº 06/94).
	ICMS - Substituição Tributária - Cimento e Bebidas	Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos Contribuintes Substitutos Tributários dos produtos Cimento, de qualquer espécie, Refrigerante, Cerveja, Chope, Água Mineral e Gelo, referente ao mês de julho/07 - Recolhimento até o 15º dia do mês subseqüente ao do fato gerador (Art. 1º, VII, da Portaria nº 100/96).
	ARQUIVO MAGNÉTICO - Contribuinte Usuário de Sistema Eletrônico de Proc	Último dia para a entrega, pelo contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, do arquivo com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 361-A).
	ARQUIVO MAGNÉTICO - Prestadores de Serviços de Comunicação e Fornecedo	Último dia para a entrega, pelo contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, do arquivo com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 369-F, I).
	GIA - Regime Normal	Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 9 e 0, referente às operações realizadas no mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 232, V e § 1º, "f", item 5).
	ICMS - Operações Interestaduais com Álcool Etílico Anidro Combustível	Recolhimento em GR-PR, do saldo de ICMS referente às saídas interestaduais de álcool etílico anidro combustível realizadas em julho/07, destinadas às distribuidoras de combustíveis, quando se tratar de refinaria de petróleo e suas bases estabelecidas no território paranaense (RICMS-PR, art. 56, XIX, "a").
	ICMS - Regime Normal	ICMS devido pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 9 e 0, calculado sobre a receita bruta apurada no mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 56, XV, "e").
	ICMS - Serviços de Transporte Rodoviário	ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 9 e 0, referente ao mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 56, X).
	ICMS - Substituição Tributária (cimento)	Recolhimento em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de julho/07, na condição de substitutos tributários nas operações com cimento (RICMS-PR, art. 56, XIII, "a").
	ICMS - Substituição Tributária (combustíveis)	Recolhimento em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por refinaria de petróleo e suas bases estabelecidas neste Estado no mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 56, XIII, "c", item 2).
20	ICMS - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energ	Último dia para recolhimento de 33% do valor total do imposto apurado para recolhimento no período, devido pelas prestadoras de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica, referente ao mês de julho/07 - Recolhimento até o 18º dia do mês subseqüente ao do faturament (Art. 1º, VI-A, da Portaria nº 100/96).
	GIA - Mensal	Último dia para entrega da GIA - Mensal - Contribuintes cadastrados como Comércio e Indústria (Art. 5º, I, "a", da Portaria nº 89/2003, de 18.08.03).
	ISS CUIABÁ - Devido Pelos Prestadores de Serviços e Substitutos Tribut	Último dia para o recolhimento do ISS, devido pelos Prestadores de Serviços, inclusive substitutos tributários estabelecidos no Município de Cuiabá, referente ao mês de julho/07 - Recolhimento até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente (Decreto nº 3.923/01).
	GIA - Prestador de Serviço de Transporte Ferroviário	Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelo prestador de serviço de transporte ferroviário, referente às prestações realizadas no mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 232, § 1º, "c").
	ICMS - CONAB (operações vinculadas ao PAA)	Recolhimento em GR-PR, do ICMS referente às aquisições efetuadas por estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus Núcleos, Superintendências Regionais e Pólos de Compras, que realizarem operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, nas operações promovidas por produtor agropecuário no mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 56, XXIV).
	ICMS - CONAB/PGPM	ICMS referente às operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/PGPM no mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 56, VII, "a").
	ICMS - Serviços de Transporte Ferroviário	ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte ferroviário, inclusive por substituição tributária, referente às prestações efetuadas no mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 56, XII).
21	ICMS - Estimativa Fixa - Abatedouros e Frigoríficos	Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Estimativa Fixa, devido pelos estabelecimentos abatedouros ou frigoríficos, relacionados em Portaria baixada pelo Secretário de Estado da Fazenda, exclusivamente pelas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina, bufalina, suína, de aves e de peixes, referente ao 2º decêndio do mês de agosto/07 - Recolhimento dia 21 de cada mês (Art. 2º, II, da Portaria nº 158/2004).
22	ICMS - Parcelamento Normal	ICMS objeto de parcelamento, concedido nos termos dos arts. 67 a 70 do RICMS-PR, devido por contribuintes com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 1 e 2 (RICMS-PR, art. 56, VIII, "a").
23	ICMS - Parcelamento Normal	ICMS objeto de parcelamento, concedido nos termos dos arts. 67 a 70 do RICMS-PR, devido por contribuintes com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 3 e 4 (RICMS-PR, art. 56, VIII, "b").
23	SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis	Remessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente ao mês de julho/2007.
24	ICMS - Parcelamento Normal	ICMS objeto de parcelamento, concedido nos termos dos arts. 67 a 70 do RICMS-PR, devido por contribuintes com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 5 e 6 (RICMS-PR, art. 56, VIII, "c").
25	GIA - Estabelecimento Centralizador da CONAB/PGPM	Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelo estabelecimento centralizador da CONAB/PGPM, referente às operações realizadas no mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 232, § 1º, "e").
27	ICMS - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicaç	Último dia para recolhimento complementar correspondente ao percentual de 20% do valor apurado no mês anterior, devido pelas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações, referente ao mês de julho/07 - Recolhimento até o 25º dia do mês subseqüente ao do faturamento (Art. 1º, VI, da Portaria nº 100/96).
	ICMS - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energ	Último dia para recolhimento de 33% do valor total do imposto apurado para recolhimento no período, devido pelas prestadoras de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica, referente ao mês de julho/07 - Recolhimento até o 25º dia do mês subseqüente ao do faturamento (Art. 1º, VI-A, da Portaria nº 100/96).
	ICMS - Operações Com Álcool Etílico Combustível (AEHC)	O recolhimento do imposto referente às operações internas e interestaduais com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) promovidas por usina ou destilaria localizadas no território matogrossense, signatárias do Protocolo de Intenções celebrado entre a Secretaria Extraordinária de Projetos Estratégicos e o Sindicato das Indústrias Sucroalcooleiras do Estado de Mato Grosso - SINDALCOOL - MT, realizadas no período de 01 a 15 de agosto/07 - Recolhimento até o dia 25 (vinte e cinco) do mesmo mês (Art. 175-DT do RICMS/MT).
	ICMS - Operações Com Açúcar	O recolhimento do imposto referente às operações internas com açúcar produzido pelas usinas ou destilarias localizadas no território matogrossense, signatárias do Protocolo de Intenções celebrado entre a Secretaria Extraordinária de Projetos Estratégicos e o Sindicato das Indústrias Sucroalcooleiras do Estado de Mato Grosso - SINDALCOOL - MT, realizadas no período de 01 a 15 de agosto/07 - Recolhimento até o dia 25 (vinte e cinco) do mesmo mês (Arts. 175-DT e 176-DT do RICMS/MT).
	ICMS - Parcelamento Normal	ICMS objeto de parcelamento, concedido nos termos dos arts. 67 a 70 do RICMS-PR, devido por contribuintes com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 7 e 8 (RICMS-PR, art. 56, VIII, "d").
	ICMS - Parcelamento Normal	ICMS objeto de parcelamento, concedido nos termos dos arts. 67 a 70 do RICMS-PR, devido por contribuintes com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 9 e 0 (RICMS-PR, art. 56, VIII, "e").
31	RDE-MENSAL - Resumo dos Demonstrativos de Estoque Mensal	Os estabelecimentos centralizadores deverão apresentar à Coordenadoria Geral de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda, até o último dia do mês subseqüente ao da emissão, o Resumo dos Demonstrativos de Estoque emitidos no mês anterior (Art. 1º, IV, do Decreto nº 8.435/2006).
	ICMS - Estimativa Fixa - Abatedouros e Frigoríficos	Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Estimativa Fixa, devido pelos estabelecimentos abatedouros ou frigoríficos, relacionados em Portaria baixada pela Secretaria de Estado da Fazenda, exclusivamente pelas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina, bufalina, suína, de peixes e de aves, referente ao 3º decêndio do mês de agosto/07 - Recolhimento no último dia útil de cada mês (Art. 2º, III, da Portaria nº 158/2004).
	ICMS - Transporte Aéreo	Último dia para recolhimento do valor do imposto complementar correspondente a 30% do valor apurado no mês anterior, pelas prestadoras de serviços de transporte aéreo, referente ao mês de julho/07 - Recolhimento no último dia do mês subseqüente ao do faturamento (Art. 1º, X, da Portaria nº 100/96).
	GIA - ICMS Eletrônica	Último dia para entrega da GIA - Contribuintes cadastrados como Produtores Rurais, inclusive equiparados a Comércio e Indústria - Abril a Junho (Art. 5º-A, Inciso I da Portaria nº 89/2003, de 18.08.03).
	GIA - Prestador de Serviço de Transporte Aéreo, Exceto Táxi-Aéreo	Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelo prestador de serviço de transporte prestador de serviço de transporte aéreo, exceto táxi-aéreo e congêneres, referente às prestações realizadas no mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 232, § 1º, "d").
	ICMS - Serviços de Transporte Aéreo - Complemento	Recolhimento complementar do ICMS (30% - trinta por cento) devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo, exceto táxi-aéreo e congêneres, referente às prestações efetuadas no mês de julho/07 (RICMS-PR, art. 56, XI, “b”).