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Agenda Tributária

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06ICMS - Regime Especial ParceladoÚltimo dia para o recolhimento, pelos contribuintes optantes pelo regime especial de parcelamento, da 1ª parcela no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do montante do imposto devido referente ao mês de OUTUBRO de 2006 (Instrução Normativa SEFA nº 25, de 28.12.2005, art. 2º, I).
10DAE - Documento de Arrecadação EstadualÚltimo dia para apresentação do DAE sem movimento ou com saldo credor do mês de OUTUBRO de 2006 (Art. 111 do RICMS/PA).
DFMS – BELÉM - Declaração Fiscal Mensal de ServiçoÚltimo dia para entrega da Declaração Fiscal Mensal de Serviço, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de OUTUBRO de 2006.
DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - Encerramento ou SuspensãoÚltimo dia para entrega da DIEF referente a encerramento ou suspensão das atividades, solicitadas no mês de OUTUBRO de 2006 (Instrução Normativa nº 04, de 19.02.2004, art. 4º, III).
DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - MensalÚltimo dia para entrega da DIEF relativa ao mês de OUTUBRO de 2006 (Instrução Normativa nº 04, de 19.02.2004, art. 4º, I).
GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS-Substituição TributáriaSão obrigados a apresentar a GIA-ST os sujeitos passivos por Substituição Tributária que efetuarem operações sujeitas à Substituição Tributária com contribuintes de unidade federada diversa daquela do seu domicílio fiscal e deverá ser entregue até o décimo dia do mês subseqüente ao da apuração (Decreto nº 4.676/2001, art. 513, § 4º).
ICMS - Antecipação (Acumuladores Elétricos)Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de acumuladores elétricos no mês de OUTUBRO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Antecipação (Água Gaseificada ou Aromatizada Artificialmente)Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de água gaseificada ou aromatizada artificialmente no mês de OUTUBRO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Antecipação (Bebidas Alcoólicas classificadas nos códigos 2204.11.11 a 2208.90.00 da NCM)Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de bebidas alcoólicas classificadas nos códigos 2204.11.11 a 2208.90.00 da NCM no mês de OUTUBRO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Antecipação (Carnes de Aves e Suína)Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de carnes de aves e suína no mês de OUTUBRO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "c").
ICMS - Antecipação (Cerveja, Chope, Extrato Concentrado para Fabricação de Refrigerante Pré-Mix ou Post-Mix, Refrigerante em Garrafa com Capacidade IgÚltimo dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de cerveja, chope, extrato concentrado para fabricação de refrigerante pré-mix ou post-mix, refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600ml e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas no mês de OUTUBRO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Antecipação (Cimento de Qualquer Espécie)Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de cimento de qualquer espécie no mês de OUTUBRO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Antecipação (Demais mercadorias sem retenção do ICMS na fonte, quando sujeitas ao regime de substituição tributária interestadual de que trataÚltimo dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de demais mercadorias sem retenção do ICMS na fonte, quando sujeitas ao regime de substituição tributária interestadual de que trata o art. 642 do RICMS-PA no mês de OUTUBRO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "d").
ICMS - Antecipação (Disco Fonográfico, Fita Virgem ou Gravada)Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de disco fonográfico, fita virgem ou gravada no mês de OUTUBRO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Antecipação (Filmes Fotográfico e Cinematográfico e Slide)Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de filmes fotográfico e cinematográfico e slide no mês de OUTUBRO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Antecipação (Lâmina de Barbear, Aparelho de Barbear Descartável e Isqueiro)Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro no mês de OUTUBRO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Antecipação (Lâmpada Elétrica, Reator e Starter)Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de lâmpada elétrica, reator e starter no mês de OUTUBRO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Antecipação (Outras Mercadorias de Mesma Natureza, Não Especificadas nos Itens 20 a 31 do Apêndice I do Anexo I do RICMS-PA)Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de outras mercadorias de mesma natureza, não especificadas nos itens 20 a 31 do Apêndice I do Anexo I do RICMS-PA, no mês de OUTUBRO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Antecipação (Pão, Panettone, Massa Crua ou Semi-Crua, Macarrão, Farinha de Rosca, Bolacha, Biscoito, Torrada e Snacks de Milho)Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de pão, panettone, massa crua ou semi-crua, macarrão, farinha de rosca, bolacha, biscoito, torrada e snacks de milho no mês de OUTUBRO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Antecipação (Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados e Outros Fins)Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de peças e acessórios para veículos no mês de OUTUBRO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Antecipação (Pilha e Bateria de Pilhas, Elétricas)Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de pilha e bateria de pilhas elétricas, no mês de OUTUBRO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Antecipação (Sorvetes de Qualquer Espécie e Seus Respectivos Acessórios ou Componentes)Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de sorvetes de qualquer espécie e seus respectivos acessórios ou componentes, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar o próprio sorvete, no mês de OUTUBRO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Diferença de AlíquotasÚltimo dia para o recolhimento do valor referente à diferença de alíquotas, incidente sobre a entrada de bens e serviços em território paraense, para fins de uso, consumo ou ativo imobilizado, durante o mês de OUTUBRO de 2006 (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, II).
ICMS - Regime Simplificado de TributaçãoÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes optantes pelo Regime Simplificado de Tributação referente ao mês de OUTUBRO de 2006 (Decreto nº 4.676/2001, Anexo I, art. 98, § 1º).
ICMS - Retenção a MenorÚltimo dia para o recolhimento do valor referente ao imposto retido a menor na entrada da mercadoria durante o mês de OUTUBRO de 2006, unicamente, por não terem sido incluídos, na base de cálculo, os valores referentes a frete ou seguro, em virtude de não serem esses valores conhecidos pelo sujeito passivo por substituição no momento da emissão do documento fiscal (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, IV).
ICMS - Transporte Rodoviário de Cargas - Regime EspecialÚltimo dia para o recolhimento do valor do ICMS das prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas referentes ao mês de OUTUBRO de 2006, para os contribuintes detentores de Regime Especial (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, § 5º).
ICMS-EstimativaÚltimo dia para o recolhimento do valor do imposto devido na apuração por estimativa referente ao mês de OUTUBRO de 2006 (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, V, "b").
ICMS-NormalÚltimo dia para o recolhimento do valor do imposto devido na apuração normal referente ao mês de OUTUBRO de 2006 (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, V, "a").
ICMS-ST - Substituição TributáriaÚltimo dia para o recolhimento do valor referente ao imposto retido por substituição tributária pelo contribuinte substituto durante o mês de OUTUBRO de 2006, exceto em relação às importações de combustíveis derivados de petróleo e operações internas e interestaduais com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, realizadas pelas Distribuidoras de Combustíveis localizadas no Estado do Pará (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, III).
ISS – BELÉM - NormalÚltimo dia para recolhimento do ISS Normal, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de OUTUBRO de 2006 (Portaria GABS/SEFIN nº 265, de 14 de dezembro de 2004, art. 2º).
ISS – BELÉM - Substituição TributáriaÚltimo dia para recolhimento do ISS Substituição Tributária, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de OUTUBRO de 2006 (Lei Municipal nº 7.934, de 29 de dezembro de 1998, art. 2º).
15ARQUIVO MAGNÉTICO - (SINTEGRA)Último dia para os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados apresentarem à SEFA ou transmitir via Internet arquivo magnético com registro fiscal de todas as operações efetuadas no mês de OUTUBRO de 2006 (Decreto nº 4.676/2001, art. 364).
20ICMS - Regime Especial ParceladoÚltimo dia para o recolhimento, pelos contribuintes optantes pelo regime especial de parcelamento, da 2ª parcela no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante do imposto devido referente ao mês de OUTUBRO de 2006 (Instrução Normativa SEFA nº 25, de 28.12.2005, art. 2º, II).
30ISS – BELÉM - Atividade de Representação Comercial - CÓD. 4.13.07-0Último dia para o recolhimento, do ISS devido pela atividade de representação, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de OUTUBRO de 2006 (Portaria GAB/SEFIN nº 316, de 30.12.1998, Secretaria Municipal de Finanças - DOM Belém de 30.12.1998).