Setembro de 2006 34 obrigações

Último dia para o recolhimento, pelos contribuintes optantes pelo regime especial de parcelamento, da 1ª parcela no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do montante do imposto devido referente ao mês de AGOSTO de 2006 (Instrução Normativa SEFA nº 25, de 28.12.2005, art. 2º, I).

Último dia para entrega da Declaração Fiscal Mensal de Serviço, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de AGOSTO de 2006.

Último dia para entrega da DIEF relativa ao mês de AGOSTO de 2006 (Instrução Normativa nº 04, de 19.02.2004, art. 4º, I).

Último dia para entrega da DIEF referente a encerramento ou suspensão das atividades, solicitadas no mês de AGOSTO de 2006 (Instrução Normativa nº 04, de 19.02.2004, art. 4º, III).

São obrigados a apresentar a GIA-ST os sujeitos passivos por Substituição Tributária que efetuarem operações sujeitas à Substituição Tributária com contribuintes de unidade federada diversa daquela do seu domicílio fiscal e deverá ser entregue até o décimo dia do mês subseqüente ao da apuração (Decreto nº 4.676/2001, art. 513, § 4º).

Último dia para o recolhimento do valor referente à diferença de alíquotas, incidente sobre a entrada de bens e serviços em território paraense, para fins de uso, consumo ou ativo imobilizado, durante o mês de AGOSTO de 2006 (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, II).

Último dia para o recolhimento do valor referente ao imposto retido por substituição tributária pelo contribuinte substituto durante o mês de AGOSTO de 2006, exceto em relação às importações de combustíveis derivados de petróleo e operações internas e interestaduais com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, realizadas pelas Distribuidoras de Combustíveis localizadas no Estado do Pará (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, III).

Último dia para o recolhimento do valor referente ao imposto retido a menor na entrada da mercadoria durante o mês de AGOSTO de 2006, unicamente, por não terem sido incluídos, na base de cálculo, os valores referentes a frete ou seguro, em virtude de não serem esses valores conhecidos pelo sujeito passivo por substituição no momento da emissão do documento fiscal (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, IV).

Último dia para o recolhimento do valor do imposto devido na apuração normal referente ao mês de AGOSTO de 2006 (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, V, "a").

Último dia para o recolhimento do valor do imposto devido na apuração por estimativa referente ao mês de AGOSTO de 2006 (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, V, "b").

Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de acumuladores elétricos no mês de AGOSTO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").

Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de água gaseificada ou aromatizada artificialmente no mês de AGOSTO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").

Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de bebidas alcoólicas classificadas nos códigos 2204.10.10 a 2208.90.00 da NCM no mês de AGOSTO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").

Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de cerveja, chope, extrato concentrado para fabricação de refrigerante pré-mix ou post-mix, refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600ml e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas no mês de AGOSTO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").

Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de cimento de qualquer espécie no mês de AGOSTO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").

Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de disco fonográfico, fita virgem ou gravada no mês de AGOSTO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").

Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de filmes fotográfico e cinematográfico e slide no mês de AGOSTO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").

Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro no mês de AGOSTO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").

Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de lâmpada elétrica, reator e starter no mês de AGOSTO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").

Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de pão, panettone, massa crua ou semi-crua, macarrão, farinha de rosca, bolacha, biscoito, torrada e snacks de milho no mês de AGOSTO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").

Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de pilha e bateria de pilhas elétricas, no mês de AGOSTO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").

Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de sorvetes de qualquer espécie e seus respectivos acessórios ou componentes, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar o próprio sorvete, no mês de AGOSTO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").

Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de outras mercadorias de mesma natureza, não especificadas nos itens 20 a 31 do Apêndice I do Anexo I do RICMS-PA, no mês de AGOSTO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").

Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de peças e acessórios para veículos no mês de AGOSTO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").

Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de carnes de aves e suína no mês de AGOSTO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "c").

Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de demais mercadorias sem retenção do ICMS na fonte, quando sujeitas ao regime de substituição tributária interestadual de que trata o art. 642 do RICMS-PA no mês de AGOSTO de 2006, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "d").

Último dia para o recolhimento do valor do ICMS das prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas referentes ao mês de AGOSTO de 2006, para os contribuintes detentores de Regime Especial (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, § 5º).

Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes optantes pelo Regime Simplificado de Tributação referente ao mês de AGOSTO de 2006 (Decreto nº 4.676/2001, Anexo I, art. 98, § 1º).

Último dia para apresentação do DAE sem movimento ou com saldo credor do mês de AGOSTO de 2006 (Art. 111 do RICMS/PA).

Último dia para recolhimento do ISS Substituição Tributária, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de AGOSTO de 2006 (Lei Municipal nº 7.934, de 29 de dezembro de 1998, art. 2º).

Último dia para recolhimento do ISS Normal, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de AGOSTO de 2006 (Portaria GABS/SEFIN nº 265, de 14 de dezembro de 2004, art. 2º).

Último dia para os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados apresentarem à SEFA ou transmitir via Internet arquivo magnético com registro fiscal de todas as operações efetuadas no mês de AGOSTO de 2006 (Decreto nº 4.676/2001, art. 364).

Último dia para o recolhimento, pelos contribuintes optantes pelo regime especial de parcelamento, da 2ª parcela no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante do imposto devido referente ao mês de AGOSTO de 2006 (Instrução Normativa SEFA nº 25, de 28.12.2005, art. 2º, II).

Último dia para o recolhimento, do ISS devido pela atividade de representação, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de AGOSTO de 2006 (Portaria GAB/SEFIN nº 316, de 30.12.1998, Secretaria Municipal de Finanças - DOM Belém de 30.12.1998).