| 01 | Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista - TRR. | O Transportador Revendedor Retalhista - TRR deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Outubro/2010. Base legal: Inciso III, Parágrafo 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110, de 2007 e Ato Cotepe ICMS nº 048 de 2009. |
| Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador. | O contribuinte importador de combustíveis deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Outubro/2010. Base legal: Inciso III, Parágrafo 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110, de 2007 e Ato Cotepe ICMS nº 048 de 2009. |
| 03 | Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador. | O contribuinte importador de combustíveis deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Outubro/2010. Base legal: Inciso III, Parágrafo 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110, de 2007 e Ato Cotepe ICMS nº 048 de 2009. |
| Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro contribuinte Substituído. | O contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Outubro/2010. Base legal: Inciso III, Parágrafo 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110, de 2007 e Ato Cotepe ICMS nº 048, de 2009. |
| 04 | Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador. | O contribuinte importador de combustíveis deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Outubro/2010. Base legal: Inciso III, Parágrafo 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110, de 2007 e Ato Cotepe ICMS nº 048 de 2009. |
| Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro contribuinte Substituído. | O contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Outubro/2010. Base legal: Inciso III, Parágrafo 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110, de 2007 e Ato Cotepe ICMS nº 048, de 2009. |
| 05 | Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador. | O contribuinte importador de combustíveis deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Outubro/2010. Base legal: Inciso III, Parágrafo 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110, de 2007 e Ato Cotepe ICMS nº 048 de 2009. |
| Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de contribuinte Substituto. | O contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Outubro/2010. Base legal: Inciso III, Parágrafo 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110, de 2007 e Ato Cotepe ICMS nº 048 de 2009. |
| Contribuintes Sujeitos ao Regime de Estimativa. | Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa deverão recolher o imposto, inclusive a parcela relativa ao diferencial de alíquota, até o 5º dia do mês subsequente ao de referência. Outubro/2010. Base legal: Alínea "a", inciso II do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996. |
| Transportadoras de Carga em Geral - Operações Internas. | As empresas transportadoras de carga em geral, relativamente às prestações internas de serviços de transporte deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 5º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Outubro/2010. Base legal: Alínea "b", inciso IX do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996. |
| 08 | Contribuintes Sujeitos ao Regime de Apuração Mensal. | Os contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal deverão recolher o imposto, inclusive a parcela relativa ao diferencial de alíquota, até o 6º dia do mês subsequente ao da apuração. Outubro/2010. Base legal: Inciso I do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996. |
| Prestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros. | As empresas transportadoras de passageiros, que optarem pela utilização do crédito presumido, deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 6º dia do mês subsequente ao da apuração. Outubro/2010. Base legal: Alínea "a", inciso IX do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996 e Artigo 3º do Anexo IX do RICMS/MT. |
| ICMS/ST - Distribuidoras de Álcool Carburante. | As empresas distribuidoras de álcool carburante deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 6º dia do mês subsequente ao da entrada do combustível no estabelecimento relativamente ao imposto devido por substituição tributária na operação anterior, nos termos do artigo 305 do RICMS/MT. Outubro/2010. Base legal: Inciso VIII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996. |
| Operações com Cana de Açúcar em Caule - Emissão de Nota Fiscal de Produtor. | O estabelecimento fabricante apresentará até o 5º dia útil do mês subsequente à repartição arrecadadora de sua jurisdição fiscal as primeiras vias dos documentos "Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores " para emissão de Nota Fiscal de Produtor. Outubro/2010. Base legal: Artigo 331 do RICMS/MT. |
| Comunicação e Telecomunicação - Prestadoras de serviços públicos. | As empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações deverão recolher o imposto até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento. Outubro/2010. Base legal: Alínea "a", Inciso VI do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996. |
| Energia elétrica - Concessionárias de serviço público. | As empresas concessionárias de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica deverão recolher o imposto até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 20% (vinte por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período. Outubro/2010. Base legal: Alínea "a", Inciso VI-A do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996. |
| ICMS/ST - Operações Internas com Cimento - 2ª Quinzena do mês anterior | Nas operações internas com cimento, o recolhimento do imposto será efetuado, até o 5º dia útil após a quinzena em que houver ocorrido a retenção. 2ª quinzena de Outubro/2010. Base legal: Alínea "a", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS/PB. |
| 09 | ICMS/ST - Demais Casos - Veículos automotores credenciados pela SEFAZ. | Contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários que promoverem saídas de mercadorias sujeitas a retenção antecipada do imposto, inclusive veículos automotores credenciados pela Secretaria de Fazenda, deverão recolher o imposto até o 9º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando não houver outro prazo que lhe seja mais específico. Outubro/2010. Base legal: Alínea "e", inciso VII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.! Quando a data de recolhimento do imposto ocorrer no sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, deverá ser efetuado o pagamento no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento. Base legal: Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 2º. |
| Operações comerciais de revenda, realizadas em domicílio, de produtos industrializados | Contribuintes detentores do regime especial previsto na Portaria-Circular nº 10/1989, que promovam operações comerciais de revenda, realizadas em domicílio, de produtos industrializados (armarinhos, artigos de higiene, cuidados pessoais, perfumaria, cosméticos e similares). Base legal: Portaria Sefaz nº 100/1996. |
| 10 | Prestadoras de serviço de transporte aéreo. | As empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação de serviço, o percentual de 70% do valor do imposto devido no mês anterior ao da referida prestação. Outubro/2010. Base legal: Alínea "a", inciso X do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996. |
| ICMS/ST - Combustíveis e lubrificantes - derivados ou não de petróleo. | Nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, destinados à comercialização ou industrialização, em que o adquirente for contribuinte do ICMS, o imposto deverá ser recolhido, até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Outubro/2010. Base legal: Item 3, alínea "a", Inciso VII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996. |
| ICMS/ST - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse. | A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar em relação ao imposto das operações em que a ela foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Outubro/2010. Base legal: Alínea "a", inciso III do artigo 304 do RICMS/MT. |
| 15 | Escrituração Fiscal Digital - Prazo de Entrega. | Os contribuintes, obrigados à Escrituração Fiscal Digital, deverão transmitir o arquivo digital até o ultimo dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao do período informado, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Outubro/2010. Base legal: Artigo 12 da Portaria nº 166 de 09.09.2008 e Artigo 245 do RICMS/MT. |
| Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Entrega de Informações Fiscais. | As informações relativas às operações com mercadorias e/ou com serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação efetuadas pelos contribuintes mato-grossenses por sistema eletrônico de processamento de dado, deverão ser entregues até o 15º dia do mês subsequente. Outubro/2010. Base legal: Artigo 1º e 4º da Portaria nº 80 de 21.09.1999. |
| ICMS/ST - Cimento, refrigerante, cerveja, chope, água mineral e gelo. | Nas operações com cimento de qualquer espécie, refrigerante, cerveja, chope, água mineral e gelo, o imposto deverá ser recolhido, inclusive o diferencial de alíquota, até o 15º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Outubro/2010. Base legal: Alínea "b", inciso VII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996. |
| 22 | Contribuintes sujeitos ao ICMS Garantido. | Os contribuintes sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 20º dia do segundo mês subsequente ao do lançamento, sem prejuízo da observância do regime de apuração mensal. Setembro/2010. Base legal: Inciso XV do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996 e Portaria nº 225 de 2008. |
| Diferencial de Alíquota - Demais Casos. | Os contribuintes obrigados ao recolhimento do diferencial de alíquotas, terão até o 20º dia do segundo mês subsequente ao da entrada do bem, mercadoria ou serviço no Estado, desde que o destinatário não seja produtor primário ou esteja com sua inscrição suspensa, baixada ou cassada no Cadastro de Contribuintes do Estado. Setembro/2010. Base legal: Alíneas "a" e "b", Inciso XVI do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996. |
| GIA/ICMS - Eletrônica. | As pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverão apresentar a GIA-ICMS - Eletrônica, em meio magnético ou por teleprocessamento até o 20º dia do mês subsequente. Outubro/2010. Base legal: Artigo 5º da Portaria nº 89 de 2003. |
| Programa ICMS Garantido Integral. | Os contribuintes integrantes do Programa de ICMS Garantido Integral deverão recolher o imposto, até o 20° (vigésimo) dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, por meio de DAR-1/AUT disponibilizada pela Secretaria de Fazenda no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br. Setembro/2010. Base legal: Artigo 435-O-4 do RICMS/MT. |
| ICMS/ST - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse. | A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar a provisão do valor correspondente ao imposto em relação às operações em que a outros contribuintes foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto nos Parágrafos 2° e 3° do artigo 304 do RICMS/MT. Outubro/2010. Base legal: Alínea "b", inciso III do artigo 304 do RICMS/MT. |
| 30 | Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito - Arquivo Magnético. | As administradoras de cartão de crédito ou de débito entregarão, até o último dia de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuinte do ICMS deste Estado. Essas informações deverão ser validadas pelo Validador TEF e transmitidos, via internet, com uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Dados - TED, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. Outubro/2010. Base legal: Artigo 1º da Portaria nº 87 de 2007. |
| Prestadoras de Serviço de Transporte Aéreo - Complemento. | As empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o último dia do mês subsequente ao da prestação de serviço, a complementação entre valor total efetivamente apurado e o recolhido no 10º dia do mês. Outubro/2010. Base legal: Alínea "b", inciso X do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996. |
| PROINFA - Emissão de documentos fiscais contra a Eletrobrás. | O gerador inscrito no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA emitirá Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, contra a Eletrobrás, no último dia de cada mês, relativamente ao faturamento de energia contratada no âmbito daquele programa. Outubro/2010. Base legal: Artigo 436-K-18-6 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 1989. |
| ICMS/ST - Óleo refinado de soja produzido e enlatado no Estado do Mato Grosso. | Nas operações com óleo refinado de soja produzido e enlatado neste estado, o imposto deverá ser recolhido, inclusive o diferencial de alíquota, até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Outubro/2010. Base legal: Alínea "c", inciso VII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996. |
