Agenda Tributária

Recolhimento do diferencial de alíquotas devido pelas empresas concessionárias de serviço público para fornecimento de energia elétrica, credenciadas junto ao Estado de Mato Grosso, nas operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a consumidor final contribuinte, até o primeiro dia útil do mês seguinte ao mês do faturamento.

Recolhimento do diferencial de alíquotas devido pelo contribuinte de outra unidade federada, optante pelo regime do Simples Nacional, credenciado junto ao Estado de Mato Grosso como substituto tributário, nas operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a consumidor final contribuinte quando o bem ou mercadoria estiver submetido ao regime de substituição tributária, até o dia dois do segundo mês subsequente ao da saída do bem ou da mercadoria.

Recolhimento do diferencial de alíquotas devido pelo contribuinte sujeito ao regime de estimativa, credenciadas junto ao Estado de Mato Grosso, nas operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a consumidor final contribuinte, até o dia cinco do mês seguinte ao mês de referência.

Recolhimento do ICMS pelas empresas concessionárias de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica relativamente ao percentual de 20%, correspondente a complementação entre o valor total efetivamente apurado em relação ao faturamento ocorrido no mês de referência considerado e o valor já recolhido, até o dia cinco do mês seguinte ao mês de referência.

Recolhimento do ICMS devido pelas empresas de transporte de passageiros, exceto transporte aéreo, até o dia seis do mês subsequente ao da apuração.

Recolhimento do ICMS ST devido nas operações com Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC), nas hipóteses em que ocorrer a interrupção do diferimento, exceto em relação saída isenta ou não tributada da gasolina resultante da mistura com AEAC, até o dia seis do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a interrupção do diferimento.

Recolhimento do diferencial de alíquotas devido pelas empresas concessionárias de serviço público para fornecimento de energia elétrica, nas aquisições interestaduais de bem ou mercadoria, destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado, bem como em relação a utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente, até o dia 05 do mês subsequente ao da entrada do bem ou mercadoria ou da utilização de serviço. 

Recolhimento da contribuição ao Fundo de Apoio à Pecuária Leiteira (FAP-Leite), até o dia 6 do mês seguinte em que se verificar a entrada da mercadoria no laticínio, quando o laticínio adquirente do leite in natura do produtor rural estiver enquadrado no regime de apuração normal e recolhimento mensal, inclusive aqueles enquadrados nas disposições do artigo 132 do RICMS/MT.

Recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), até o dia 06 do mês seguinte em que se verificar a entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário, nas operações internas com soja, madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, algodão em caroço ou com algodão em pluma, milho ou feijão, quando diferido o ICMS, e nas operações internas, equiparadas à exportação, com suspensão do imposto, com soja, madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, algodão em pluma e feijão, quando o destinatário da mercadoria, obrigado ao recolhimento da contribuição por substituição, estiver enquadrado no Regime de Apuração Normal com recolhimento mensal do ICMS, nos termos do artigo 131 do RICMS/MT.

Recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), até o dia 6 do mês seguinte, em relação às operações interestaduais, inclusive equiparadas a operações de exportação, bem como operações de exportação, com soja, madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, algodão em caroço ou algodão em pluma, milho e feijão, quando o remetente da mercadoria for detentor de regime especial para recolhimento do ICMS, nos termos do artigo 132 do RICMS/MT. 

Recolhimento do diferencial de alíquotas devido pelo contribuinte de outra unidade federada, credenciado junto ao Estado de Mato Grosso como substituto tributário, nas operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a consumidor final contribuinte quando o bem ou mercadoria estiver submetido ao regime de substituição tributária, na hipótese de interrupção do diferimento, nas operações com B-100 e Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC), em decorrência de aquisição que exceda a quantidade necessária à mistura com diesel tipo “A”, adquirida no respectivo semestre civil, em relação às aquisições excedentes no segundo semestre civil do ano imediatamente anterior, até o dia cinco de janeiro de cada ano.

Recolhimento do diferencial de alíquotas devido pelo contribuinte de outra unidade federada, credenciado junto ao Estado de Mato Grosso como substituto tributário, nas operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a consumidor final contribuinte, nas hipóteses abaixo, até o dia cinco do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador:

a) operações com lubrificantes e/ou combustíveis, derivados ou não de petróleo, exceto na hipótese de existir prazo específico;

b) operações com veículos automotores novos, bem como nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos automotores e outros fins.

Recolhimento do ICMS ST devido nas operações com B-100 na hipótese em que ocorrer a interrupção do diferimento, exceto para os casos em que for estabelecido prazo específico, quando o estabelecimento responsável for detentor de regime especial para apuração e recolhimento mensal do imposto, até o dia seis do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a interrupção do diferimento.

Recolhimento do ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte de carga, exceto transporte aéreo e, nas prestações interestaduais, contribuintes não detentores de regime especial previsto no artigo 132 do RICMS/MT, até o dia seis do mês subsequente ao da apuração.

Recolhimento do ICMS pelas empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações, relativamente ao percentual de 80% do valor do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento, exceto nas prestações de serviço de telecomunicações não medidos, envolvendo unidades federadas distintas, até o dia oito do mês subsequente ao do faturamento.

Recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) em relação às operações internas e interestaduais, bem como na transferência entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, inclusive quando o destinatário estiver localizado em outra unidade federada, e nas demais saídas internas ou interestaduais não onerosas, de energia elétrica do estabelecimento da usina hidrelétrica ou da central hidrelétrica.

Recolhimento do ICMS ST devido pelo contribuinte mato-grossense destinatário da operação interestadual, na hipótese em que o remetente de outra unidade federada não esteja credenciado como substituto tributário, até o dia nove do mês subsequente ao da saída da mercadoria do estabelecimento remetente de outra unidade federada.

Entrega pelos beneficiados do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (PRODEIC), preferencialmente por meio eletrônico, até o 10º dia do mês subsequente ao mês incentivado.

Recolhimento do ICMS pelas empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações, relativamente às prestações de serviço de telecomunicações não medidos, envolvendo unidades federadas distintas, cujo preço seja cobrado por período definido, até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação.

Recolhimento do ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, relativamente ao percentual de 70% do valor de imposto devido no mês anterior ao da referida prestação, até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação de serviço.

Entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, pelo contribuinte substituto localizado em outra Unidadeda Federação , pelo modelo instituído na cláusula décima do Ajuste SINIEF nº 04/93, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão "GIA-ST SEM MOVIMENTO".

Recolhimento do ICMS ST devido nas operações com B-100 nas hipóteses de interrupção do diferimento em decorrência de saída isenta ou não tributada do óleo diesel resultante da mistura com B-100, correspondente ao valor do imposto diferido, segregado do imposto retido anteriormente por substituição tributária, quando o imposto relativo ao óleo diesel tenha sido retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, até o dia 10 do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a operação interestadual.

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados no regime de estimativa, correspondente à diferença entre o valor do ICMS apurado e o recolhido no segundo semestre do respectivo ano, até o dia 15 do mês de janeiro do ano subsequente.

Recolhimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes localizados em outra unidade federada que remeterem bens, mercadorias e serviços para o território mato-grossense, destinados a consumidor final, não contribuinte do ICMS, quando o bem ou mercadoria não estiver submetido ao regime de substituição tributária, mas o remetente for inscrito no Cadastro de Contribuintes do Mato Grosso.

Frisa-se que quando o bem ou mercadoria estiver submetido ao regime de substituição tributária e o remetente for credenciado junto ao Estado de Mato Grosso como substituto tributário, o diferencial de alíquotas será recolhido no prazo previsto para recolhimento do imposto devido por substituição tributária, nos termos dos incisos XII, XIII ou XIV do artigo 1º da Portaria SEFAZ nº 137/2021.

Recolhimento do ICMS devido pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), correspondentes as operações do mês anterior, até o dia 20 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.

Recolhimento do ICMS ST nas operações com álcool etílico anidro combustível (AEAC) nas hipóteses de interrupção do diferimento em decorrência de saída isenta ou não tributada da gasolina resultante da mistura com AEAC, correspondente ao valor do imposto diferido, segregado do imposto retido anteriormente por substituição tributária, até o dia 20 do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a operação interestadual, quando o imposto relativo à gasolina “A” tenha sido retido por contribuinte não enquadrado em outro prazo.

Recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), até o dia 20 do mês seguinte em que se verificar a entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário, nas operações internas com soja, madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, algodão em caroço ou com algodão em pluma, milho ou feijão, quando diferido o ICMS, e nas operações internas, equiparadas à exportação, com suspensão do imposto, com soja, madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, algodão em pluma e feijão, quando o destinatário da mercadoria, obrigado ao recolhimento da contribuição por substituição, estiver enquadrado no Regime de Apuração Normal com recolhimento mensal do ICMS, nos termos do artigo 131 do RICMS/MT.

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal e recolhimento mensal, cuja respectiva atividade econômica esteja arrolada nos incisos do artigo 1° da Portaria SEFAZ n° 037/2020, mesmo que não optante pelo regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares, até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração.

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal e recolhimento mensal, cuja respectiva atividade econômica esteja arrolada nos incisos do artigo 1° da Portaria SEFAZ n° 037/2020, mesmo que não optante pelo regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares, até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração.

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal e recolhimento mensal, cuja respectiva atividade econômica esteja arrolada nos incisos do artigo 1° da Portaria SEFAZ n° 037/2020, mesmo que não optante pelo regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares, até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração.

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal e recolhimento mensal, cuja respectiva atividade econômica esteja arrolada nos incisos do artigo 1° da Portaria SEFAZ n° 037/2020, mesmo que não optante pelo regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares, até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração.

Recolhimento do diferencial de alíquotas devido pelo contribuinte de outra unidade federada, credenciado junto ao Estado de Mato Grosso como substituto tributário, nas operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a consumidor final contribuinte quando o bem ou mercadoria estiver submetido ao regime de substituição tributária, na hipótese de interrupção do diferimento, nas operações com óleo diesel resultante da mistura com B-100, quando o imposto relativo óleo diesel tenha sido retido por contribuinte, e gasolina resultante da mistura com Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC), quando o imposto relativo à gasolina “A” tenha sido retido por contribuinte, até o dia 20 do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a operação interestadual.

Recolhimento do diferencial de alíquotas devido pelas empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações, nas aquisições interestaduais de bem ou mercadoria, destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado, bem como em relação a utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente, até o dia 25 do mês subsequente ao da entrada do bem ou mercadoria ou da utilização de serviço. 

Recolhimento do ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, relativamente à complementação entre valor total efetivamente apurado e o já recolhido, até o último dia do mês subsequente ao da prestação de serviço.