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Agenda Tributária

Estadual

Mato Grosso

Cuiabá

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DiaTítuloDescrição
01ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTASRECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVICO PUBLICO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA CREDENCIADAS JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO NAS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE ATE O PRIMEIRO DIA UTIL DO MES SEGUINTE AO MES DO FATURAMENTO
CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICARECOLHIMENTO DO ICMS PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA RELATIVAMENTE AO PERCENTUAL DE 80 DO TOTAL DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO PELO FATURAMENTO OCORRIDO NO MES ANTERIOR AO MES DE REFERENCIA CONSIDERADO ATE O PRIMEIRO DIA UTIL DO MES SEGUINTE AO MES DO FATURAMENTO
ARQUIVO MAGNETICO SCANC IMPORTADORENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS
ARQUIVO MAGNETICO SCANC TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA TRRENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA TRR DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR
02ARQUIVO MAGNETICO SCANC CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO EXCETO O DISTRIBUIDOR DE GLPENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO EXCETO O DISTRIBUIDOR DE GLP DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR
ARQUIVO MAGNETICO SCANC IMPORTADORENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS
ICMS ST DIFERENCIAL DE ALIQUOTASRECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELO CONTRIBUINTE DE OUTRA UNIDADE FEDERADA OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL CREDENCIADO JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO COMO SUBSTITUTO TRIBUTARIO NAS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE QUANDO O BEM OU MERCADORIA ESTIVER SUBMETIDO AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ATE O DIA DOIS DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DO BEM OU DA MERCADORIA
ICMS ST PRODUTOS DIVERSOSRECOLHIMENTO DO ICMS ST DEVIDO PELO CONTRIBUINTE ENQUADRADO NA CONDICAO DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ESTADO DE MATO GROSSO E DEVIDAMENTE AUTORIZADO A REALIZAR A APURACAO DO IMPOSTO MENSALMENTE ATE O DIA DOIS DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DO BEM OU DA MERCADORIA
03ARQUIVO MAGNETICO SCANC CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL EXCLUSIVAMENTE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E O DISTRIBUIDOR DE GLPENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO COMBUSTIVEL EXCLUSIVAMENTE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E PELO DISTRIBUIDOR DE GLP DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS
ARQUIVO MAGNETICO SCANC IMPORTADORENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS
06ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTASRECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELO CONTRIBUINTE SUJEITO AO REGIME DE ESTIMATIVA CREDENCIADAS JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO NAS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE ATE O DIA CINCO DO MES SEGUINTE AO MES DE REFERENCIA
ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTASRECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELO CONTRIBUINTE CREDENCIADO JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO NAS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE NAS HIPOTESES ABAIXO ATE O DIA SEIS DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO
CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICARECOLHIMENTO DO ICMS PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA RELATIVAMENTE AO PERCENTUAL DE 20 CORRESPONDENTE A COMPLEMENTACAO ENTRE O VALOR TOTAL EFETIVAMENTE APURADO EM RELACAO AO FATURAMENTO OCORRIDO NO MES DE REFERENCIA CONSIDERADO E O VALOR JA RECOLHIDO ATE O DIA CINCO DO MES SEGUINTE AO MES DE REFERENCIA
ICMS ST COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NAO DE PETROLEORECOLHIMENTO DO ICMS ST DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NA CONDICAO DE SUBSTITUTOS TRIBUTARIOS EM OPERACOES COM LUBRIFICANTES E OU COMBUSTIVEIS DERIVADOS OU NAO DE PETROLEO INCLUSIVE OS PRODUTOS MENCIONADOS NOS INCISOS I E II DO 1O DO ARTIGO 463 DO RICMS MT QUE NAO FOREM DESTINADOS A INDUSTRIALIZACAO OU A COMERCIALIZACAO PELO DESTINATARIO DESDE QUE O REMETENTE SEJA CREDENCIADO JUNTO A SEFAZ ATE O DIA CINCO DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR
PRESTADORAS DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROSRECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EXCETO TRANSPORTE AEREO ATE O DIA SEIS DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO
REGIME NORMALRECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURACAO NORMAL E RECOLHIMENTO MENSAL INCLUSIVE AQUELES DETENTORES DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 132 DO RICMS MT ATE O DIA SEIS DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEACRECOLHIMENTO DO ICMS ST DEVIDO NAS OPERACOES COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC NAS HIPOTESES EM QUE OCORRER A INTERRUPCAO DO DIFERIMENTO EXCETO EM RELACAO SAIDA ISENTA OU NAO TRIBUTADA DA GASOLINA RESULTANTE DA MISTURA COM AEAC ATE O DIA SEIS DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A INTERRUPCAO DO DIFERIMENTO
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ALCOOL ETILICO HIDRATADO COMBUSTIVEL AEHCRECOLHIMENTO DO ICMS PELAS USINAS OU DESTILARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO MATO GROSSO DETENTORAS DE REGIME ESPECIAL PARA APURACAO E RECOLHIMENTO MENSAL DO ICMS QUE PROMOVEREM SAIDA INTERNA OU INTERESTADUAL DE ALCOOL ETILICO HIDRATADO COMBUSTIVEL AEHC COM DESTINO A DISTRIBUIDORA TAMBEM LOCALIZADO NO MATO GROSSO OU PARA O PROPRIO CONSUMO ATE O DIA SEIS DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO
DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS CONCESSIONARIAS DE SERVICO PUBLICO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICARECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVICO PUBLICO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA NAS AQUISICOES INTERESTADUAIS DE BEM OU MERCADORIA DESTINADA A USO CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO BEM COMO EM RELACAO A UTILIZACAO DE SERVICO CUJA PRESTACAO SE TENHA INICIADO EM OUTRO ESTADO E NAO ESTEJA VINCULADA A OPERACAO OU PRESTACAO SUBSEQUENTE ATE O DIA 05 DO MES SUBSEQUENTE AO DA ENTRADA DO BEM OU MERCADORIA OU DA UTILIZACAO DE SERVICO
ESTIMATIVA MENSALRECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME DE ESTIMATIVA REFERENTE AO VALOR MENSAL DA PARCELA ESTIMADA DO MES SUBSEQUENTE AO DE REFERENCIA ATE O DIA CINCO DO MES SUBSEQUENTE AO DE REFERENCIA
ICMS ST DIFERENCIAL DE ALIQUOTASRECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELO CONTRIBUINTE DE OUTRA UNIDADE FEDERADA CREDENCIADO JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO COMO SUBSTITUTO TRIBUTARIO NAS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE NAS HIPOTESES ABAIXO ATE O DIA CINCO DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR
ICMS ST OPERACOES COM B 100RECOLHIMENTO DO ICMS ST DEVIDO NAS OPERACOES COM B 100 NA HIPOTESE EM QUE OCORRER A INTERRUPCAO DO DIFERIMENTO EXCETO PARA OS CASOS EM QUE FOR ESTABELECIDO PRAZO ESPECIFICO QUANDO O ESTABELECIMENTO RESPONSAVEL FOR DETENTOR DE REGIME ESPECIAL PARA APURACAO E RECOLHIMENTO MENSAL DO IMPOSTO ATE O DIA SEIS DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A INTERRUPCAO DO DIFERIMENTO
ICMS ST VEICULOS NOVOS E SUAS PARTES E PECASRECOLHIMENTO DO ICMS ST DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NA CONDICAO DE SUBSTITUTOS TRIBUTARIOS NO ESTADO DE MATO GROSSO CREDENCIADOS PELA SEFAZ MT QUE EFETUAREM OPERACOES COM VEICULOS AUTOMOTORES NOVOS BEM COMO NAS OPERACOES COM PECAS COMPONENTES E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES E OUTROS FINS ATE O DIA CINCO DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR
PRESTADORAS DE SERVICO DE TRANSPORTE DE CARGASRECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGA EXCETO TRANSPORTE AEREO E NAS PRESTACOES INTERESTADUAIS CONTRIBUINTES NAO DETENTORES DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 132 DO RICMS MT ATE O DIA SEIS DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO
08ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTASRECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS PUBLICOS DE COMUNICACAO E TELECOMUNICACOES CREDENCIADAS JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO NAS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE ATE O DIA OITO DO MES SUBSEQUENTE AO DO FATURAMENTO
PRESTADORAS DE SERVICOS PUBLICOS DE COMUNICACAO E TELECOMUNICACOESRECOLHIMENTO DO ICMS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS PUBLICOS DE COMUNICACAO E TELECOMUNICACOES RELATIVAMENTE AO PERCENTUAL DE 80 DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO NO MES ANTERIOR AO DO REFERIDO FATURAMENTO EXCETO NAS PRESTACOES DE SERVICO DE TELECOMUNICACOES NAO MEDIDOS ENVOLVENDO UNIDADES FEDERADAS DISTINTAS ATE O DIA OITO DO MES SUBSEQUENTE AO DO FATURAMENTO
09ICMS ST DIFERENCIAL DE ALIQUOTASRECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELO CONTRIBUINTE DE OUTRA UNIDADE FEDERADA CREDENCIADO JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO COMO SUBSTITUTO TRIBUTARIO NAS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE QUANDO O BEM OU MERCADORIA ESTIVER SUBMETIDO AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DESDE QUE NAO SE ENQUADRE EM PRAZO ESPECIFICO ATE O DIA NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO REMETENTE DE OUTRA UNIDADE FEDERADA
ICMS ST PRODUTOS DIVERSOSRECOLHIMENTO DO ICMS ST DEVIDO PELO CONTRIBUINTE MATO GROSSENSE DESTINATARIO DA OPERACAO INTERESTADUAL NA HIPOTESE EM QUE O REMETENTE DE OUTRA UNIDADE FEDERADA NAO ESTEJA CREDENCIADO COMO SUBSTITUTO TRIBUTARIO ATE O DIA NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO REMETENTE DE OUTRA UNIDADE FEDERADA
10ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTASRECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO DE TRANSPORTE AEREO CREDENCIADAS JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO NAS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE ATE O DIA SEIS DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO
DEMONSTRATIVO DE ICMS INCENTIVADO DIIENTREGA PELOS BENEFICIADOS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL PRODEIC PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRONICO ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO MES INCENTIVADO
ICMS ST COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NAO DE PETROLEORECOLHIMENTO DO ICMS ST DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NA CONDICAO DE SUBSTITUTOS TRIBUTARIOS QUE PROMOVEREM OPERACOES COM LUBRIFICANTES E OU COMBUSTIVEIS DERIVADOS OU NAO DE PETROLEO INCLUSIVE OS PRODUTOS MENCIONADOS NOS INCISOS I E II DO 1O DO ARTIGO 463 DO RICMS MT E QUE NAO ESTEJA SUJEITO A PRAZO ESPECIFICO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR
PRESTADORAS DE SERVICOS PUBLICOS DE COMUNICACAO E TELECOMUNICACOESRECOLHIMENTO DO ICMS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS PUBLICOS DE COMUNICACAO E TELECOMUNICACOES RELATIVAMENTE AS PRESTACOES DE SERVICO DE TELECOMUNICACOES NAO MEDIDOS ENVOLVENDO UNIDADES FEDERADAS DISTINTAS CUJO PRECO SEJA COBRADO POR PERIODO DEFINIDO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEACRECOLHIMENTO DO ICMS ST NAS OPERACOES COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC NAS HIPOTESES DE INTERRUPCAO DO DIFERIMENTO EM DECORRENCIA DE SAIDA ISENTA OU NAO TRIBUTADA DA GASOLINA RESULTANTE DA MISTURA COM AEAC RELATIVAMENTE AO VALOR DO IMPOSTO DIFERIDO SEGREGADO DO IMPOSTO RETIDO ANTERIORMENTE POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO INTERESTADUAL QUANDO O IMPOSTO RELATIVO A GASOLINA A TENHA SIDO RETIDO PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES
TRANSPORTE AEREORECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO DE TRANSPORTE AEREO RELATIVAMENTE AO PERCENTUAL DE 70 DO VALOR DE IMPOSTO DEVIDO NO MES ANTERIOR AO DA REFERIDA PRESTACAO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO DE SERVICO
GIA ST MENSAL CONTRIBUINTES DE OUTROS ESTADOSENTREGA DA GUIA NACIONAL DE INFORMACAO E APURACAO DO ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA GIA ST PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADEDA FEDERACAO PELO MODELO INSTITUIDO NA CLAUSULA DECIMA DO AJUSTE SINIEF NO 04 93 AINDA QUE NO PERIODO NAO TENHAM OCORRIDO OPERACOES SUJEITAS A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA HIPOTESE EM QUE DEVERA ASSINALAR O CAMPO 1 CORRESPONDENTE A EXPRESSAO GIA ST SEM MOVIMENTO
ICMS ST DIFERENCIAL DE ALIQUOTASRECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELO CONTRIBUINTE DE OUTRA UNIDADE FEDERADA CREDENCIADO JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO COMO SUBSTITUTO TRIBUTARIO NAS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE QUANDO O BEM OU MERCADORIA ESTIVER SUBMETIDO AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA EM RELACAO AS HIPOTESES ABAIXO TE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR
ICMS ST OPERACOES COM B 100RECOLHIMENTO DO ICMS ST DEVIDO NAS OPERACOES COM B 100 NAS HIPOTESES DE INTERRUPCAO DO DIFERIMENTO EM DECORRENCIA DE SAIDA ISENTA OU NAO TRIBUTADA DO OLEO DIESEL RESULTANTE DA MISTURA COM B 100 CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMPOSTO DIFERIDO SEGREGADO DO IMPOSTO RETIDO ANTERIORMENTE POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA QUANDO O IMPOSTO RELATIVO AO OLEO DIESEL TENHA SIDO RETIDO PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO INTERESTADUAL
13ARQUIVO MAGNETICO SCANC REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASESENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE E DO REPASSE DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE DESTINO DO GLP DO GLGNN E DO GLGNI LIMITADO AO VALOR DO IMPOSTO EFETIVAMENTE RETIDO E DO RELATIVO A OPERACAO PROPRIA REFERENTE AO MES ANTERIOR
15ARQUIVO MAGNETICO NOTA FISCAL DE ENERGIA ELETRICA MODELO 6ENTREGA DOS ARQUIVOS MANTIDOS EM MEIO ELETRONICO ATE O 15O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO RELATIVO A NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELETRICA MODELO 6 E QUALQUER OUTRO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A ENERGIA ELETRICA
SINTEGRA MTENTREGA PELOS CONTRIBUINTES QUE EMITAM DOCUMENTOS E ESCRITURAM LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DEVEM ENTREGAR ARQUIVO AINDA QUE NAO TENHAM SIDO REALIZADAS OPERACOES OU PRESTACOES REFERENTE AO MES ANTERIOR
ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS OPERACOES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NAO CONTRIBUINTES EC 87 2015RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS EM OUTRA UNIDADE FEDERADA INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO MATO GROSSO QUE REMETEREM BENS MERCADORIAS E SERVICOS PARA O TERRITORIO MATO GROSSENSE DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL NAO CONTRIBUINTE DO ICMS QUANDO O BEM OU MERCADORIA NAO ESTIVER SUBMETIDO AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DO BEM OU DO INICIO DA PRESTACAO DE SERVICO
ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS OPERACOES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NAO CONTRIBUINTES EC 87 2015RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO A TITULO DE DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS EM OUTRA UNIDADE FEDERADA QUE REMETEREM BENS MERCADORIAS E SERVICOS PARA O TERRITORIO MATO GROSSENSE DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL NAO CONTRIBUINTE DO ICMS QUANDO O BEM OU MERCADORIA NAO ESTIVER SUBMETIDO AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA MAS O REMETENTE FOR INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO MATO GROSSO
20GIA MENSALENTREGA DA GIA MENSAL POR MEIO ELETRONICO DE TRANSMISSAO DE DADOS ATE O 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE PELOS CONTRIBUINTES DO ICMS EXCETO OS OBRIGADOS A ENTREGA DA ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFD
ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFDENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL CORRESPONDENTE A ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFD SPED FISCAL COM A TOTALIDADE DAS INFORMACOES ECONOMICO FISCAIS E CONTABEIS CORRESPONDENTES AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O PRIMEIRO E O ULTIMO DIA DO MES
22SUBSTITUICAO TRIBUTARIA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES REPASSERECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMPOSTO EM RELACAO AS OPERACOES EM QUE A OUTROS CONTRIBUINTES FOI ATRIBUIDA A CONDICAO DE SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUICAO LIMITADO AO VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO A UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM PARA O REPASSE DO IMPOSTO REFERENTE AO MES ANTERIOR EM QUE TENHAM OCORRIDO AS OPERACOES INTERESTADUAIS
ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTASRECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURACAO NORMAL E RECOLHIMENTO MENSAL CUJA RESPECTIVA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL ESTEJA ENQUADRADA EM CNAE DE COMERCIO ATACADISTA OU DE COMERCIO VAREJISTA E PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CREDENCIADAS JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO NAS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO OU DA SAIDA DA MERCADORIA RESPECTIVAMENTE
CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTORECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CORRESPONDENTES AS OPERACOES DO MES ANTERIOR ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA
ICMS ST COMPLEMENTACAO DA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA OPERACOES INTERNASRECOLHIMENTO DO ICMS ST PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO NAO OPTANTE DO REGIME OPTATIVO DE TRIBUTACAO DA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE AS OPERACOES DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DE MATO GROSSO QUE TIVERAM O ICMS RETIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA APURADAS NA FORMA DO ARTIGO 10 DO ANEXO X DO RICMS MT
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEACRECOLHIMENTO DO ICMS ST NAS OPERACOES COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC NAS HIPOTESES DE INTERRUPCAO DO DIFERIMENTO EM DECORRENCIA DE SAIDA ISENTA OU NAO TRIBUTADA DA GASOLINA RESULTANTE DA MISTURA COM AEAC CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMPOSTO DIFERIDO SEGREGADO DO IMPOSTO RETIDO ANTERIORMENTE POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO INTERESTADUAL QUANDO O IMPOSTO RELATIVO A GASOLINA A TENHA SIDO RETIDO POR CONTRIBUINTE NAO ENQUADRADO EM OUTRO PRAZO
ICMS ATACADISTARECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURACAO NORMAL E RECOLHIMENTO MENSAL CUJA RESPECTIVA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL ESTEJA ENQUADRADA EM CNAE DE COMERCIO ATACADISTA ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO
ICMS DIFERIMENTO SIMPLES NACIONALRECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO DEVIDO EM DECORRENCIA DO REGIME DIFERENCIADO APLICADO AO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
ICMS VAREJISTARECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURACAO NORMAL E RECOLHIMENTO MENSAL CUJA RESPECTIVA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL ESTEJA ENQUADRADA EM CNAE DE COMERCIO VAREJISTA ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO
ICMS ST DIFERENCIAL DE ALIQUOTASRECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELO CONTRIBUINTE DE OUTRA UNIDADE FEDERADA CREDENCIADO JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO COMO SUBSTITUTO TRIBUTARIO NAS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE QUANDO O BEM OU MERCADORIA ESTIVER SUBMETIDO AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NA HIPOTESE DE INTERRUPCAO DO DIFERIMENTO NAS OPERACOES COM OLEO DIESEL RESULTANTE DA MISTURA COM B 100 QUANDO O IMPOSTO RELATIVO OLEO DIESEL TENHA SIDO RETIDO POR CONTRIBUINTE E GASOLINA RESULTANTE DA MISTURA COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC QUANDO O IMPOSTO RELATIVO A GASOLINA A TENHA SIDO RETIDO POR CONTRIBUINTE ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO INTERESTADUAL
ICMS ST OPERACOES COM B 100RECOLHIMENTO DO ICMS ST DEVIDO NAS OPERACOES COM B 100 NAS HIPOTESES DE INTERRUPCAO DO DIFERIMENTO EM DECORRENCIA DE SAIDA ISENTA OU NAO TRIBUTADA DO OLEO DIESEL RESULTANTE DA MISTURA COM B 100 CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMPOSTO DIFERIDO SEGREGADO DO IMPOSTO RETIDO ANTERIORMENTE POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA QUANDO O IMPOSTO RELATIVO OLEO DIESEL TENHA SIDO RETIDO POR CONTRIBUINTE NAO ENQUADRADO COMO REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO INTERESTADUAL
23ARQUIVO MAGNETICO SCANC REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASESENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE PARA FINS DE PROVISAO DO VALOR DO REPASSE DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE DESTINO DAS MERCADORIAS LIMITADO AO VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO A UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM REFERENTE AO MES ANTERIOR
27DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS PRESTADORES DE SERVICOS PUBLICOS DE COMUNICACAO E TELECOMUNICACOESRECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS PUBLICOS DE COMUNICACAO E TELECOMUNICACOES NAS AQUISICOES INTERESTADUAIS DE BEM OU MERCADORIA DESTINADA A USO CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO BEM COMO EM RELACAO A UTILIZACAO DE SERVICO CUJA PRESTACAO SE TENHA INICIADO EM OUTRO ESTADO E NAO ESTEJA VINCULADA A OPERACAO OU PRESTACAO SUBSEQUENTE ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE AO DA ENTRADA DO BEM OU MERCADORIA OU DA UTILIZACAO DE SERVICO
28ARQUIVO MAGNETICO ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO E DEBITOENTREGA PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTAO DE CREDITO OU DE DEBITO OS ARQUIVOS ELETRONICOS CONTENDO AS INFORMACOES RELATIVAS A TODAS AS OPERACOES DE CREDITO E DE DEBITO EFETUADAS NO MES ANTERIOR POR CONTRIBUINTE DO ICMS DESTE ESTADO ESSAS INFORMACOES DEVERAO SER VALIDADAS PELO VALIDADOR TEF E TRANSMITIDAS VIA INTERNET COM USO DO PROGRAMA DE TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS TED DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SEFAZ
ARQUIVO MAGNETICO NOTA FISCAL DE SERVICO DE COMUNICACAO MODELO 21 E SERVICO DE TELECOMUNICACAO MODELO 22ENTREGA DOS ARQUIVOS MANTIDOS EM MEIO ELETRONICO ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO RELATIVOS AOS SEGUINTES DOCUMENTOS A NOTA FISCAL DE SERVICO DE COMUNICACAO MODELO 21 B NOTA FISCAL DE SERVICO DE TELECOMUNICACOES MODELO 22 C QUALQUER OUTRO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
TRANSPORTE AEREORECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO DE TRANSPORTE AEREO RELATIVAMENTE A COMPLEMENTACAO ENTRE VALOR TOTAL EFETIVAMENTE APURADO E O JA RECOLHIDO ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO DE SERVICO
DECLARACAO DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS E ANTECIPACAO DESTDAENTREGA DA DECLARACAO DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS E ANTECIPACAO PELOS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL EXCETO OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS MEI ATE O DIA 28 DO MES SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO OU QUANDO FOR O CASO ATE O PRIMEIRO DIA UTIL IMEDIATAMENTE SEGUINTE
DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS PRESTADORES DE SERVICO DE TRANSPORTE AEREORECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO DE TRANSPORTE AEREO NAS AQUISICOES INTERESTADUAIS DE BEM OU MERCADORIA DESTINADA A USO CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO BEM COMO EM RELACAO A UTILIZACAO DE SERVICO CUJA PRESTACAO SE TENHA INICIADO EM OUTRO ESTADO E NAO ESTEJA VINCULADA A OPERACAO OU PRESTACAO SUBSEQUENTE ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA ENTRADA DO BEM OU MERCADORIA OU DA UTILIZACAO DE SERVICO
GIA ICMS PRODUTOR RURALENTREGA DA GIA ICMS ELETRONICA PELO MICROPRODUTOR RURAL E PEQUENO PRODUTOR RURAL EM MODELO SIMPLIFICADO VIA INTERNET REFERENTE AO MOVIMENTO DAS RESPECTIVAS ENTRADAS E SAIDAS DO ANO ANTERIOR A ENTREGA DA GIA SERA ANUAL ATE O ULTIMO DIA DO MES DE FEVEREIRO DO ANO SEGUINTE